Uso Anormal da Propriedade
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015428-97.2017.8.19.0203 (Criminal), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM RAZÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS REALIZADAS PELA CONSTRUTORA NO SUBSOLO, ONDE SE SITUA A SUA VAGA DE GARAGEM, O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZOU VAGAS AOS CONDÔMINOS EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR FORA DO CONDOMÍNIO, DISTANTE DE SEU...
... social da propriedade ... Desta forma, no Código Civil o Condomínio Edilício é tutelado de ... abuso do uso da propriedade, a caracterizar o uso anormal da propriedade, que ... prejudique a segurança, o sossego, ou a saúde de ... -
Acórdãos nº 1018494-28.2015.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ato ilícito ou de abuso do exercício do direito de propriedade - Inexistência do dever de indenizar Aplicação do ... no imóvel vizinho, faz-se necessário comprovar o uso anormal de um prédio. No entanto, não resta configurado qualquer ...
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Direito das coisas
... que se têm sobre uma coisa, com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e ... óvel; e exclusivamente do multiproprietário responsável pelo uso anormal, sem prejuízo de multa, quando decorrentes de uso anormal do imóvel ...
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Lote: conceito urbanístico fundamental
... um logradouro público, descrita e assegurada pelo título de propriedade ” (art. 1 o , definições; esta definição, na verdade, vem do Plano ... ência abusiva nela, por parte do vizinho, caracterizará “uso anormal da propriedade” para efeito do art. 1.277 do CC/02 ... Além da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , ou, ainda, quando o Financiador transferir a terceiros a propriedade dos imóveis adjudicados, arrematados ou recebidos em dação em ... próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal ... Cláusula 4ª - Riscos excluídos ... 4.1. Esta Apólice não ... -
Acórdão Nº 0001237-50.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
... RAZÃO DA COMPLEXIDADE. TESE AFASTADA ... QUE ADENTRAM A PROPRIEDADE DO RÉU. REALIZAÇÃO DE ... PODAS E LIMPEZAS NOS LIMITES DO SEU ... Os atos ilegais e abusivos decorrem do uso anormal da propriedade, posto que ... ultrapassam os limites toleráveis da ...
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Acórdãos nº 1024180-27.2014.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... produção de ruídos sonoros e acústicos em sua propriedade, com estrita observância às disposições da lei municipal ... 14.011/2011, sob pena de configuração do uso anormal da propriedade, nos termos da lei federal 10.406/92, ...
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Acórdãos nº 0127427-36.2007.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... causa para as rachaduras Uso nocivo da propriedade - Ruídos excessivos e além do horário permitido ... perdido pelos problemas apresentados em do uso anormal da propriedade pela requerida. Então, evidente o prejuízo ...
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Acórdãos nº 4005714-13.2013.8.26.0099 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Uso regular da propriedade. Prova oral suficiente para demonstrar que os latidos do ... prova oral não é suficiente para demonstrar o uso anormal" da propriedade pelo réu e a perturbação do sossego da vizinhan\xC3" ...
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Acórdão Nº 1411210-53.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/08/2023
... propriedade pertencente à Sra. Ana Augusto do Prado, ... localizada na zona rural de ... anormal ... da propriedade, mas também ofensa à sua função social, situação ...
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Acórdãos nº 0000379-65.2010.8.26.0300 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... morais c/c obrigação de não fazer - Uso nocivo da propriedade - Comprovação - Barulho excessivo e perturbação causada nos ... urbana Perturbação à paz e sossego do vizinho Uso anormal da propriedade Dano moral caracterizado Indenização ...
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Acordao N° 1228275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Uso de apartamento. Depósito de lixo, materiais velhos e substâncias inflamáveis. Instalação elétrica precária. Inspeção judicial. Constatação. Utilização nociva do imóvel. Prejuízo à salubridade e segurança dos demais moradores. Imposição de medida cominatória. As regras relativas ao direito de vizinhança impõem limitações ao...
... ao direito de vizinhança impõem limitações ao direito de propriedade em benefício da ... coexistência social e do bem estar individual, ... anormal da propriedade poderá provocar conflitos que necessitam de solução ... -
Decisão Monocrática Nº 1411210-53.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/07/2023
... passagem forçada pela propriedade das requeridas, nos termos do ... artigo 1.285 do Código Civil ... O ... anormal ... da propriedade, mas também ofensa à sua função social, situação ...
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Decisão Monocrática N° 07113409320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON TEIXEIRA FONSECA, em face à decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória em ação cominatória ajuizada por ALESSANDRO HADDAD DOS SANTOS. Na origem, ALESSANDRO ajuizou ação cominatória pretendendo a interdição de estabelecimento comercial instalado em área...
... de licenciamento de atividade econmica, e sim de uso da propriedade em conformidade com a sua funo social, notadamente diante do ordenamento ... tambm atribui ao proprietrio o direito de exigir a coibio do uso anormal da propriedade pelo vizinho, entendido como tal o uso que compromete a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que o Ministro Gilmar falou com tanta propriedade e com tanta justiça ... quanto ao papel que Vossa Excelência desempenha ... sentenciante no evento revela um interesse anormal, mais do que isso, ... verdadeiramente pessoal nos desdobramentos de um ...
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Acordao Nº 165699 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBRITRADO EM RESPEITO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização de danos morais visando coibir o mau uso da propriedade por perturbação ao sossego de...
... pelo autor apelado desde 2013, pois vizinho do imvel de propriedade das recorrentes, utilizado para promoo de festas, onde se alega praticarem ... Uso anormal da propriedade e perturbao do sossego dos vizinhos. Reconhecimento. Prova ... -
Acordao N° 1344379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Ilegitimidade ativa não configurada. Autor proprietário de imóvel em condomínio objeto da ação. Convenção de condomínio. Uso estritamente familiar das frações. Sentença reformada. 1. De acordo com os artigos 1. 333 e 1. 334 do código civil, incumbe à convenção de condomínio estabelecer as regras proibitivas as quais
... propriedade vizinha, regra aplicável aos condomínios formados por ... frações de ... Não há uso anormal da ... propriedade nem incômodo aos vizinhos ... Os autores apresentaram ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... autor alega, em síntese, que a ré extrapolou seu direito à propriedade, ao ter em sua casa criação de animais (gatos), trazendo severos ... IV, 10ª edição), como exemplos de mau uso (uso anormal") da propriedade, a presença de ruídos excessivos, festas noturnas, emiss\xC3" ...
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Acórdão Nº 0052800-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2024
... qualquer obstáculo ao acesso à propriedade, sob pena de multa, sem prejuízo da ... determinação de desbloqueio ... configura não apenas o uso anormal da propriedade, mas também ofensa à sua ... função social, situação ...
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Acórdãos nº 0022518-18.2012.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... de construção; na proibição do mau uso ou uso anormal da propriedade está o l imite dessa liberdade. A normalidade do ...
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Acórdão Nº 0806990-45.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. LIMITAÇÃO LEGAL IMPOSTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VIZINHOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS DE LIMITAÇÃO DE RUÍDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVANTE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS...
... LIMITAÇÃO LEGAL IMPOSTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... PROPRIEDADE. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE PROPRIETÁRIOS DE ... IMÓVEIS VIZINHOS ... se destaca o direito de coibir o uso anormal da propriedade, nos seguintes termos: ... Art. 1.277. O proprietário ou o ... -
Acórdão Nº 0001529-47.2008.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
... de utilização da propriedade pela empresa ré, ora apelante, a fim de não invadir o direito ... que ... ANORMAL" DA ... PROPRIEDADE. AGRAVO RETIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 431A DO CPC. INOCORR\xC3" ...
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Acórdãos nº 2073752-44.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... Art. 5º, incisos LIV e LV, da CF. Mérito. Uso anormal" da propriedade, com risco de dano aos demais condôminos, em preju\xC3" ...
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Acórdãos nº 1009601-48.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... justificativa jurídica a restringir o direito de propriedade da ré Eventuais abusos devem ser analisados ... LEGAIS SUFICIENTES PARA COIBIR, SE O CASO, O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, BEM COMO AS EVENTUAIS INTERFERÊNCIAS ...
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Acórdãos nº 1002622-34.2015.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... vedação remonta ao Direito Romano 1 , e constitui uso anormal da propriedade, com interferência prejudicial, o que permite ...