Uso Anormal da Propriedade
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Decisão Monocrática N° 07041126220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2024
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AURELIO RICARDO FERNANDES, ADRIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA, EMIVALDO GOMES DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO FERNANDES, tendo por objeto decisão proferida pelo i. Juízo da Vara Cível do Recanto das Emas que, nos autos da ação ordinária nº 0700757-84.2024.8.07.0019, não concedeu a tutela provisória vindicada, nos seguintes termos (ID 185617752 dos autos de...
... 19.Nesse contexto, a verificao acerca do uso anormal da propriedade e da perturbao do sossego dos autores?e de sua ... -
Acórdãos nº 1005687-47.2014.8.26.0099 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Conjunto probatório apto a comprovar o exercício anormal do direito de vizinhança, em descompasso com a legislação ... ão dos ruídos excessivos oriundos do imóvel de propriedade do réu, que o aluga para terceiros, onde são realizadas ...
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Acórdão Nº 0008490-02.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... armazenada na propriedade da empresa escoa, juntamente com rejeitos ... de produção, ocasionando ... Por este motivo o Código Civil coíbe o uso anormal da propriedade, garantindo ao proprietário ou ... possuidor de um prédio ...
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Acórdãos nº 1021704-11.2017.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... úde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha”. Trata-se do uso anormal da propriedade, ...
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Decisão Monocrática nº 51178416820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-01-2022
... que advém da combinação de outros dois direitos reais: a propriedade individual sobre as unidades autônomas e a co-propriedade sobre as partes ... 1.336, IV, do Código Civil. Verificado, no caso concreto, o uso anormal das áreas comuns - permitir e alimentar gatos soltos no pátio do ...
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Simões filho - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , tendo em vista a realização de diversas atividades na propriedade", como ações de educação ambiental permanentes na Unidade de Conservaç\xC3" ... ão diz respeito ao direito de vizinhança, em especial, ao uso anormal da propriedade. Em nosso sistema jurídico, a liberdade de construir é a ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... Inexiste comprovação da propriedade, valendo a partilha requerida pelos autores quanto aos direitos que ... á comprovação das deficiências construtivas alegadas e do uso anormal da propriedade ... Nesse contexto, não há que se falar em ...
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Acórdão Nº 0304231-48.2018.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... em seu terreno, as quais,incontroversamente,podemcausar danos propriedade dos autores e rede de energia eltrica, nos seguintes termos destacados:II ... , "causam danos ao vizinho, embora o agente no esteja fazendo uso anormal de sua propriedade [ ... ]" (Direito Civil Brasileiro: direito das coisas ...
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Acordao N° 1302118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ilegitimidade ativa não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de reparação material. Escavação em imóvel vizinho. Desmoronamento do muro que separava os terrenos. Ausência de contenção. Rachaduras na residência. Laudo pericial atestando que persiste movimentação no terreno. Necessidade de serviço especializado para correção das avarias...
... na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que se torne possível a ... coexistência ... anormal da propriedade, a saber: ... CAPÍTULO V ... Dos Direitos de Vizinhança ... -
Acordao N° 1357607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Inovação recursal. Pedido inexistente. Rejeitada. Direito de vizinhança. Art. 1. 277/cc. Ponderação. Segurança. Benefício coletivo. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. Em se tratando de pedido indenizatório não veiculado na presente ação, entendo que não houve ?pedido subliminar? de...
... utilização de propriedade" privada por interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à sa\xC3" ... propriedades ... Veda-se, diante disso, o uso anormal da propriedade, capaz de gerar significativos prejuízos à ... -
Acórdão Nº 0308607-84.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... , alm de filmar todos os seus movimentos dentro da sua prpria propriedade. Como qualquer cidado, o Recorrente possui o direito a fazer melhorias em ... no disposto no artigo 1277 do Cdigo Civil que prev casos de uso anormal da propriedade, assim descritos: "O proprietrio ou possuidor de um prdio ...
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Acórdão Nº 0009324-78.2008.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... iniciou a construo de sua residncia em um terreno, de propriedade de suagenitora, que limita com o imvel dos requeridos. Contudo, em razo ... vizinho podem ser alvo de tutela judicial, caso evidenciado o uso anormal da propriedade: Art. 1.277. O proprietrio ou o possuidor de um prdio tem o ...
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Acórdão Nº 5006559-53.2022.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... , diante da possibilidade de regularizao e do direito de propriedade. Postulou a extenso do prazo assinalado na sentena para regularizao do ... captulo que trata dos direitos de vizinhana e est associado ao uso anormal da propriedade (Seo I do Captulo V do Ttulo III do Livro dos Direitos das ...
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Itabuna - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... um quartinho, que o térreo e o 1º andar do imóvel são de propriedade de seu genitor e que a parte autora é proprietária do 2º andar, que o ... com fundamento nos direitos de vizinhança, em decorrência do uso anormal da propriedade vizinha, objetivando fazer cessar as interferências ...
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Acórdão Nº 0306302-16.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MURO CONSTRUÍDO NA DIVISA ENTRE AS PROPRIEDADES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO COMPONENTE DO POLO PASSIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. PRECEDENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE
... à integridade física dos moradores da residência de sua propriedade. Ainda, afirmaram os autores que o requerido instalou cerca elétrica ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ... -
Acórdãos nº 1022757-46.2014.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... de obras necessárias à manutenção de imóvel de propriedade das partes, que padece de vazamentos e infiltrações Recurso ... O uso anormal da propriedade, como os demais direitos de vizinhança, ...
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Acórdão Nº 0001973-87.2007.8.24.0167 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... , posto que a aodemolitriano afeta diretamente o direito de propriedade das partes" (fl. 130). 3. A AoDemolitriavisa demolio de: a) prdio em runa ... captulo que trata dos direitos de vizinhana e est associado ao uso anormal da propriedade (Seo I do Captulo V do Ttulo III do Livro dos Direitos das ...
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Acórdãos nº 1011892-84.2016.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... de defesa Rejeição Uso nocivo da propriedade Perícia que confirma ruídos acima do permitido pela ... 1.277 do Código Civil, que trata do uso anormal da propriedade e dispõe que “ O proprietário ou o ...
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Acórdão Nº 0000103-62.2016.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... uso comum, a qual leva propriedade do recorrido, possui cerca de 200 (duzentos) metros a ... menos que a ... da vedação do uso anormal da propriedade ou da posse. Assim, tem-se que “o uso normal” é ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... que o fundamento dessa pretensão não recai sob o domínio/propriedade, mas sim à violação do direito de vizinhas (art. 1.227 da Lei ... o vizinho – seja ele proprietário ou possuidor – realize uso anormal da propriedade, ocasionando interferências prejudiciais nos locais ...
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Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... são estabelecidas regras que acabam por limitar o direito de propriedade, objetivando, com isso, a não ocorrência de conflitos entre os ... , cause incômodo ao vizinho ou até mesmo dano, pelo uso anormal da propriedade, restando, dessa forma, caracterizado o avanço além dos ...
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Acórdão Nº 5034826-26.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... sustenta, em suma, que o estabelecimento comercial de propriedade do agravado, denominado "Kyozky", ocasiona perturbação do sossego da ... CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PRÉDIO COMERCIAL - USO ANORMAL DA PROPRIEDADE - CC, ART. 1.277 - LIMITES ORDINÁRIOS DE TOLERÂNCIA - ...
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Acórdãos nº 0011960-65.2008.8.26.0068 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... por lucros cessantes que não decorra de dano à propriedade material e de indenização por danos morais Ausência de ... 927, parágrafo único, do CC, seja pelo uso anormal da propriedade, nos termos do artigo 1277 e 938, ambos ...
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Acórdão Nº 5039671-67.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... do direito est suficientemente demonstrada.Quanto ao uso anormal da propriedade assim preceitua a legislao civil:Art. 1.277. O proprietrio ...
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Acórdãos nº 1117552-04.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... DE EXCESSO DE BARULHO DECORRENTE DE OBRAS NA PROPRIEDADE VIZINHA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS ... e independentemente de aferição de culpa, constitui uso anormal da propriedade. De todo modo, tais expressões ...