Uso Anormal da Propriedade

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFFERSON TEIXEIRA FONSECA, em face à decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória em ação cominatória ajuizada por ALESSANDRO HADDAD DOS SANTOS. Na origem, ALESSANDRO ajuizou ação cominatória pretendendo a interdição de estabelecimento comercial instalado em área...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBRITRADO EM RESPEITO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização de danos morais visando coibir o mau uso da propriedade por perturbação ao sossego de...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Ilegitimidade ativa não configurada. Autor proprietário de imóvel em condomínio objeto da ação. Convenção de condomínio. Uso estritamente familiar das frações. Sentença reformada. 1. De acordo com os artigos 1. 333 e 1. 334 do código civil, incumbe à convenção de condomínio estabelecer as regras proibitivas as quais

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ação de nunciação de obra nova. Loteamento urbano aberto. Desrespeito a normas condominiais. Instalação de "hotel para cachorros". Construção que não obedeceu ao recuo mínimo de 10 metros exigido nas regras convencionais internas e nem a proibição de realização de atividades comerciais. Irrelevante que a municipalidade tenha aprovado o projeto. Prevalência sobre as leis urbanísticas na hipótese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. LIMITAÇÃO LEGAL IMPOSTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VIZINHOS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS DE LIMITAÇÃO DE RUÍDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVANTE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS...

Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência. Memória de cálculo que incluiu verba honorária de 10% sobre o valor da dívida. Impugnação da executada, alegando que constou do acórdão que julgou a apelação que a sucumbência foi recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários dos respectivos patronos. Julgamento estendido da apelação. Prevaleceu...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHAÇA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. RUÍDOS QUE FEREM O DIREITO AO REPOUSO. COMPRAVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS. PRECEDENTES. REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, nos autos da Ação de Reparação de Danos

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – Condomínio que pretende obstar a ré de locar sua unidade por curto período de tempo – Ausência de vedação em convenção condominial – Utilização que não se equipara a fim não residencial – Inexistente qualquer justificativa jurídica a restringir o direito de propriedade da ré – Eventuais abusos devem ser analisados pontualmente, tendo o...

IMÓVEL – Construção de sauna erigida a menos de metro e meio da divisa lateral – Previsão de recuo mínimo no estatuto social da associação e no contrato padrão do compromisso de compra e venda – Ré que alega que não assinou o contrato mas não apresenta o documento que fundamenta seus direitos sobre o imóvel – Princípio da distribuição dinâmica da carga das provas – Possibilidade de restrição...

Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Infiltração em imóvel e barulho excessivo. 1. Prova testemunhal deferida em decisão saneadora do processo. Julgamento antecipado. Caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que a prova, cuja produção foi indeferida, era indispensável ao desfecho da controvérsia. 2. Deferimento inicial da produção da prova...

DIREITO DE VIZINHANÇA – Imóvel residencial – Ruído emanado de festas noturnas realizadas em associação de idosos, autorizadas pelo poder público municipal – Perturbação ao sossego – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo morador do imóvel residencial – Sentença de procedência – Imposição de obrigação de fazer consistente em realização de obras para...

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – DIREITO DE VIZINHANÇA – Responsabilidade dos proprietários e dos possuidores pelos danos provocados no imóvel lindeiro – Ausência de responsabilidade apenas do corréu Ailton, porquanto mero preposto das empresas que exerciam atividade no local – Afronta ao direito ao sossego que exige comprovação por perito especializado – Prova...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – Nexo de causalidade incontroverso, confirmada a extensão dos danos em prova pericial – Trincas e rachaduras evidentemente relacionadas às obras realizadas pela ré – Construção nova de edificação no terreno vizinho – Obra que causou danos ao imóvel de propriedade dos autores – Danos morais...

DIREITO DE VIZINHANÇA – Imóveis residenciais contíguos – Ruído emanado de aparelhos de ar condicionado – Perturbação ao sossego – Ação de obrigação de fazer – Sentença de procedência – Imposição de obrigação de fazer consistente em instalação de amenizador de ruídos – Apelo do réu – Uso nocivo da propriedade – Perícia que confirma ruídos acima do permitido pela legislação municipal específica –...

Agravo de instrumento interposto por Condomínio do Edifício Via Piemonte e Condomínio do Edifício José Ornellas contra a decisão de declínio de competência na ação cautelar no processo nº 0707478-89.2023.8.07.0018 (8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal). A matéria devolvida diz respeito à definição da (in)competência do Juízo Fazendário para processar e julgar a demanda. Eis o teor da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE À PROVIDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA DA FOSSA SÉPTICA DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO EM SEDE DE RÉPLICA E...

RECURSO – APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Ação pela qual a requerente acusa invasão de parte de imóvel de sua titularidade, devido a construção efetuada pelos requeridos. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Prova pericial produzida por profissional capacitado e distante do interesse das partes...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de dano infecto c.c. reparação de danos. Direito de vizinhança. Cerceamento de defesa afastado. Laudo pericial elucidativo. Ruídos compatíveis e dentro da normalidade. Improcedência que se impõe. Honorários advocatícios majorados, com base no artigo 85, § 11, do mencionado diploma processual. Sentença mantida.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. vizinhA de apartamento superior. ruídos que superam o aceitável. reiteração após queixas. ausência de prova de que a parte ré tenha tomado medidas para alterar as circunstâncias descritas pelo autor. danos morais configurados. situação vivEnciada que afetou a saúde e o trabalho do autor. quantum...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CERCEAMENTO DE DEFESA E A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADAS. POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA POR EXCESSIVOS RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO NA UTILIZAÇÃO DE UM COMPRESSOR DE GÁS NATURAL INSTALADO EM UM CÔMODO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RECORRENTE (POSTO DE GASOLINA). DIREITO DE VIZINHANÇA.

AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO REAL. CÔNJUGE. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 73, § 1º, II E II, CPC/2015 E ART. 1.647, II, CC/2002. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR RATIFICADA. ART. 300 DO CPC/2015. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O destrame da quaestio iuris cinge-se em saber a natureza jurídica da ação demolitória, isto é, porventura de direito real

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MORAIS & MAGALHÃES BAR E RESTAURANTE LTDA, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Brasília, de deferiu pedido de tutela de urgência em ação ajuizada por EDUARDO DE LIMA BARBOSA, JOANIRA MOREIRA LIMA, LUIZ FERNANDO ZAFRED DECHICHI, ELLIELCIO DESOUZA FIGUEIREDO e FABIO DE SOUZA OLIVEIRA. Na origem, os autores alegaram que são moradores da QNA 23

COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do artigo 5º, III, item III. 4, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.  (TJSP;  Apelação 0020618-66.2010.8.26.0405;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PARALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA – DANOS AO LENÇOL FREÁTICO – POSSIBILIDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que suspende, temporariamente, a construção de fosse séptica que pode causar dano ao lençol freático existente na área objeto da lide, até que seja avaliada, de forma segura, que sua edificação nã