Uso Anormal da Propriedade
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Acórdãos nº 0048963-77.2011.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2015
... de via secundária inserta no entorno da propriedade do vizinho confrontante para acessar o imóvel encravado ... de pedir que se fundamenta no dano decorrente do uso anormal da propriedade - Direito de vizinhança - Resolução n° ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... por Juiz competente, de pen hora e sequestro de um quadro, de propriedade de um devedor a quem se executa em processo regular, por seu legítimo ... 135, 180, 242, 244 e 326 do CP) ... c) Tipo normal/tipo anormal ... O tipo normal contém apenas uma descrição objetiva, sem referência a ...
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Acórdãos nº 2209149-12.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... ção não pode interferir no direito de propriedade, contudo, este também não pode prevalecer diante do ... Direito de Vizinhança. Uso anormal da propriedade. Decisão monocrática mantida ... PODER ...
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Acórdãos nº 2216641-26.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... de vizinhança, envolvendo questão pertinente ao uso anormal da propriedade, pois a atividade exercida pelo ...
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Acórdão nº 1.0194.06.058549-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO - MÉRITO - CULPA DO RECORRIDO PELO INCÊNDIO QUE CAUSARA DANOS AO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... ao apelado na hipótese seria objetiva, eis que decorreria do uso anormal da propriedade, consistente na estocagem de materiais inflamáveis, sem as ... -
Estudo de Impacto de Vizinhança: Um Aspecto da Função Social da Propriedade Urbana / Neighborhood Impact Study:Aspect of Urban Social Function of Property
... de uso da propriedade, segundo a destinação e localização do imóvel, erige-se em mau uso, e como tal pode ser impedido pelo vizinho, por anormal ... A teoria da normalidade, sistematizada por RIPERT, domina hoje todo o exercício do direito de propriedade, notadamente nas soluções dos ...
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Acórdãos nº 0006784-43.2011.8.26.0281 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... em terreno fora dos limites da associação, de propriedade de um amigo chamado Rafael. Pois bem. De início, fica ... que parece, lhes parece suficiente a justificar o uso anormal da propriedade, o que não pode ser admitido. A má ...
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Acórdão nº 0500962-72.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE" ... PARTES DO FEITO. IMPLICAÇÃO NO VALOR DA ... INDENIZAÇÃO. PACIFICA\xC3" ... uma situação anormal de uma ação de desapropriação face a ... dois possíveis ...
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Acordao N° 1298070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação. Direito civil. Preliminar de ofensa à coisa julgada e prejudicial de decadência rejeitados. Ação de obrigação de fazer. Condomínio residencial. Unidade de propriedade dos apelantes desmembrada. Desfiliação voluntária dos moradores. Razoabilidade. Direitos de vizinhança. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A questão principal expressamente decidida em ação anterior...
... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. UNIDADE DE PROPRIEDADE DOS APELANTES ... DESMEMBRADA. DESFILIAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS MORADORES ... O uso anormal da propriedade, ou da posse, é o que colide com os padrões comuns de ... -
Acórdão Nº 0008498-55.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... Referida garantia será violada quando haja uso anormal (ilícito ou abusivo) da propriedade vizinha, no que se inclui o abuso no ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... de ser um dano especial; e, por último, 4) há de ocorrer um dano anormal. Quanto à lesão a um direito, deve necessariamente tratar-se de ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada ...
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Santo amaro - Vara cível
... após a partilha é que há a concretização do direito de propriedade em bens singularizados, pois até ultimado o processo de inventário ... por ocasião da vigência do CPC de 1973, estando associada ao uso anormal da propriedade, somente diferindo uma da outra em razão do estado em que ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... nunca teve direito real sobre a estrada que se situada na propriedade dos Agravantes nem pode impor uma passagem forçada porque a Fazenda ... ência harmônica em comunidade, o que configura não apenas uso anormal da propriedade, mas também ofensa à sua função social, situação que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - BARULHOS EXCESSIVOS POR VIZINHO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ÔNUS DA PROVA. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte interessada deixa de atender segunda intimação à especificação de prova. Preclusa a pretensão da produção de provas necessárias à solução da...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que a estes normalmente incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem se lançar à ... ao referido risco receber a paga que é um minus pelo situação anormal a que está obrigatoriamente exposto, ainda que em sede de eventualidade ...
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Decisão Monocrática nº 50006776520168210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... , uma vez que não comprovou a efetiva aquisição de propriedade do bem imóvel objeto do litígio. Alegou, ainda, que inexiste projeto de ... ça que importa em uso normal da propriedade, causador de dano anormal, e, portanto, a consequência por ventura existente é a reparação ... -
Capital - 3ª vara cível e comercial
... ) - Processo 0515537-73.2014.8.05.0001 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A - REQUERIDA: ITAINAN ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ...
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Acórdão nº 1.0693.07.062866-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO INFECTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REQUISITOS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. I. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha, requerendo ao juiz da causa a eliminação ou...
... e à saúde dos que o habitam provocadas pela utilização de propriedade vizinha, requerendo ao juiz da causa a eliminação ou redução dos ... A jurisprudência do TJMG exige a comprovação do uso anormal da propriedade vizinha para que seja acatada a pretensão da parte para ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade do Poder Público; quando incorpora ao seu patrimônio bens, rendas, ... do recebedor, fazendo com que ele produza uma ação ou omissão anormal. Essa análise da proporcionalidade ou razoabilidade deve ser feita a cada ...
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Acórdão nº 1.0701.08.226399-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - CASA NOTURNA - INCOMODO À VIZINHANÇA - BARULHO DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO DA RUA - RESPONSABILIDADE DA CASA DE SHOWS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... Acerca do direito de vizinhança, sobretudo quanto uso nocivo ou anormal do direito de propriedade, o Código Civil Brasileiro dispõe que o ... -
Acórdão nº 1.0701.08.226399-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - CASA NOTURNA - INCOMODO À VIZINHANÇA - BARULHO DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO DA RUA - RESPONSABILIDADE DA CASA DE SHOWS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... Acerca do direito de vizinhança, sobretudo quanto uso nocivo ou anormal do direito de propriedade, o Código Civil Brasileiro dispõe que o ... -
Acórdão nº 1.0701.08.226399-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - CASA NOTURNA - INCOMODO À VIZINHANÇA - BARULHO DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO DA RUA - RESPONSABILIDADE DA CASA DE SHOWS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... Acerca do direito de vizinhança, sobretudo quanto uso nocivo ou anormal do direito de propriedade, o Código Civil Brasileiro dispõe que o ... -
Acórdão nº 1.0701.08.226399-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - CASA NOTURNA - INCOMODO À VIZINHANÇA - BARULHO DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO DA RUA - RESPONSABILIDADE DA CASA DE SHOWS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... Acerca do direito de vizinhança, sobretudo quanto uso nocivo ou anormal do direito de propriedade, o Código Civil Brasileiro dispõe que o ... -
Juazeiro - 1� vara de feitos relativos �s rela��es de consumo, comerciais, c�veis e registros p�blicos
... 3º, do mencionado Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da parte ... , cause incômodo ao vizinho ou até mesmo dano, pelo uso anormal da propriedade, restando, dessa forma, caracterizado o avanço além dos ...