Uso Anormal da Propriedade
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Acórdão nº 50013548920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LATIDOS CONSTANTES DOS CÃES DE PROPRIEDADE DO VIZINHO DA PARTE AUTORA. PERTURBAÇÃO REITERADA QUE OFENDE A TRANQUILIDADE E PAZ. RESTRIÇÕES AOS DIREITOS À PROPRIEDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR
... o condomínio Residencial Dom Diogo é vizinho da área de propriedade do requerido, enquanto o Costa Hotéis & Turismo LTDA está situado em ... , julgando parcialmente procedente a demanda, reconhecer o uso anormal da propriedade, determinando ao réu a prática de atos que minimizem os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317256-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLYMAR. AUTORES QUE PRETENDEM O FRANQUEAMENTO DE SUA ENTRADA NO CONDOMÍNIO/RÉU PARA ACESSO AO IMÓVEL, SITUADO NO BLOCO B, SOBRE O QUAL ALEGAM QUE DETÉM A POSSE PACÍFICA. ADUZEM QUE O REFERIDO IMÓVEL JÁ FOI OBJETO DE LOCAÇÃO, ONDE A PRIMEIRA AUTORA FIGURAVA COMO LOCATÁRIA E O SEGUNDO AUTOR COMO...
... vendas ilegais de propriedade e outros crimes relativos a ... posse e propriedade de imóveis; que desde ... , evitando-se o abuso do uso da propriedade, a caracterizar o uso anormal ... da propriedade, que prejudique a segurança, o sossego, segurança ou ... -
Acórdão Nº 0633156-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE PESSOA FÍSICA. DEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA NOS AUTOSORIGINÁRIOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERVENÇÃO UNILATERAL EM REGISTRO DE POÇO TUBULAR COMUNITÁRIO. RISCO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. REQUISITOS DO
... Em se ... propriedade, ... dispositivo ... inaugural da matéria assim dispõe: ... Art. 1.277 ... sofra prejuízo ocasionado em razão do exercício anormal do ... direito de vizinhança por um dos seus membros. Assim, não há o ... -
Acórdão Nº 1000918-22.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2019
... vizinhança quanto ao uso anormal da propriedade, mais especificamente as ... interferências prejudiciais ...
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Acórdãos nº 1000806-50.2018.8.26.0337 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2020
... motivada: “Portanto, o mau uso ou uso nocivo da propriedade deve ser compreendido como uso anormal e intolerável da ...
- Acórdão Nº 0008911-49.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Acórdão Nº 0300757-87.2016.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... República Federativa do Brasil, garantiu a todos o direito de propriedade e que esta deverá atender a sua função social (CF, art. 5°, XXII e ... Adicionalmente, o Codex Civilis estabelece as regras sobre "uso anormal" da propriedade\", \"passagem forçada\", \"cabos e tubulações\", \"águas\",\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50490217820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS EM IMÓVEL VIZINHO. INFILTRAÇÃO E VAZAMENTO ORIUNDOS DE APARTAMENTO SUPERIOR. DIREITO DE VIZINHANÇA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA CÍVEL. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES, PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL RESIDENCIAL, ALMEJAM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E, TAMBÉM, EM OBRIGAÇ
... e vazamentos, e que são oriundos DE APARTAMENTO SUPERIOR DE propriedade dos réus. MATÉRIA afeta às CÂMARAS DO 9º E 10º GRUPO CÍVEL DESTE ... ção material consubstanciada em direitos de vizinhança (uso anormal da propriedade arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental e ... -
Acórdão nº 51778415220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPAROS NA REDE DE ESGOTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TUBULAÇÃO QUE APRESENTA VAZAMENTO E QUE ATRAVESSA O TERRENO LINDEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. PELO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA PRODUZIDA E ÂNGULO DE VISÃO PRIVILEGIADA DO JUÍZO SINGULAR, É CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... Em síntese, a parte autora alega que uso da propriedade vizinha pelo requerido está lhe causando prejuízos, pois instalou rede ... Do Uso Anormal da Propriedade ... Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um ... - Acórdão Nº 0006690-34.2013.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão Nº 0300291-15.2014.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO O ACESSO DO AUTOR AO SEU IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA NEGATIVA DO DEINFRA QUANTO AO PEDIDO DE ABERTURA DE NOVO ACESSO PELA VIA PÚBLICA, COM BASE EM DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TAL...
... da presente ação de demolição; não tem mais acesso a sua propriedade e ficou impedido de manter a produção cultivada naquelas terras; "em ... Rodovia SC 108.Nesse rumar, é cediço que, para demonstrar o uso anormal da propriedade pelo réu, caberia ao autor comprovar que o acesso ... -
Decisão Monocrática Nº 5003299-56.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-04-2020
... de construir em seu imóvel de forma a causar danos na propriedade daquele. No que tange a repressão ao uso anormal da propriedade, ...
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Acórdão nº 0000574-34.2012.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... CHAMADO À LIDE, E O RÉU. LIXÃO INSTALADO EM ... PROPRIEDADE RURAL VIZINHA A DOS ... AUTORES/APELADOS. USO INADEQUADO DO SOLO PARA ... A jurisprudência pátria exige a comprovação do ... uso anormal da propriedade vizinha para que seja acatada a ... pretensão da parte ...
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Decisão Monocrática nº 50086642020218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DA ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. A demanda diz respeito a direito de vizinhança, portanto não envolve matéria abrangida pela competência desta Câmara. Hipótese em que se mostra necessário declinar a competência para uma das câmaras...
... ALTERAÇÃO DA ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DO ... ção material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental ... -
Decisão Monocrática Nº 0805787-82.2013.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 13-01-2020
... ção de posse cumulada com demolição de imóvel de sua propriedade ... Em suas razões recursais, sustentou ter o ... que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos ...
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Decisão Monocrática nº 52441961020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA, VISUAL E ATMOSFÉRICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A QUESTÃO PRELIMINAR CONTESTACIONAL DE PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL DA DEMANDADA DE QUE SE RECONHEÇA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... anormal da propriedade vizinha pela indústria demandada e postula-se, embasado ... -
Acórdãos nº 1006594-58.2015.8.26.0302 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... autor não seria suficiente para comprovar o uso anormal do seu imóvel, pois não há critério técnico na mídia ... causado pelos animais, o que acarreta uso anormal da propriedade. O artigo 1277 do Código Civil prevê o direito de um vizinho ...
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Decisão Monocrática nº 50021100220198210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA, VISUAL E ATMOSFÉRICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A QUESTÃO PRELIMINAR CONTESTACIONAL DE PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL DAS DEMANDANTES DE QUE SE AFASTE A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE...
... anormal da propriedade vizinha pela indústria demandada e postula-se, embasado ... -
Decisão Monocrática nº 70081809683 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Ausência da probabilidade do direito do requerente de reconstrução de cerca entre os imóveis lindeiros. Existente divergência...
... e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se ... Portanto, sem que se possa afirmar, neste momento, haver uso anormal da propriedade do Réu que esteja causando danos à propriedade vizinha do ... - Acórdão Nº 0000592-44.2007.8.24.0167 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5037499-21.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-07-2022
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Decisão Monocrática nº 50143586920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS CONFORME NORMAS AMBIENTAIS. DANOS EM TERRAS LINDEIRAS. COMPETÊNCIA INTERNA. DÚVIDA. Em se tratando de ação indenizatória c/c obrigação de fazer, que consiste na imediata regularização do escoamento de águas poluídas, que invadem as terras lindeiras, a apreciação e julgamento da lide afeta à...
... DANOS EM PROPRIEDADE LINDEIRA. INTOXICAÇÃO ORIUNDA DA UTILIZAÇÃO DE HERBICIDA EM LAVOURA DE ... ção material consubstanciada em direitos de vizinhança (“uso anormal da propriedade” – arts. 1277/1281, CC) com especificação regimental ... -
Imobiliário
... NOTA BONIJURIS: Art. 1.245/CC: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º ... ÍNIO - AUTORIZAÇÃO para ANIMAL de PEQUENO PORTE - Latidos - USO ANORMAL da PROPRIEDADE ... Código civil. Condomínio. Autorização de ...
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Acórdão Nº 0631527-44.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... Veja-se: “Na espécie, percebe-se que há ... um uso anormal da propriedade, consubstanciado no fato ... de que a empresa Hs ...
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Acórdão nº 50337762720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PRODUÇÃO MUSICAL – SESSÕES ACÚSTICAS, DJS, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS –, BEM COMO DE UTILIZAÇÃO DE QUALQUER INSTRUMENTO E/OU EQUIPAMENTOS QUE PROPAGUEM O SOM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENQUANTO NÃO ADOTADAS TODAS...
... à saúde daqueles que habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha, citando o artigo 1.277 do Código Civil. Alegam ser ... Afastada a aplicação do CDC. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. EXCESSO DE RUÍDOS. POLUIÇÃO SONORA. DANO MORAL. O ...