valor da causa efeitos alçada
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Decisão Monocrática Nº 0053702-25.2005.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-09-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0804305-49.2013.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-09-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0901151-47.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-07-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0040266-28.2007.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0006684-69.2008.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0302255-34.2018.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0901870-65.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-08-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0302120-22.2018.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0901136-15.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0305950-30.2017.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0305501-72.2017.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0007650-32.2008.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0305628-10.2017.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-06-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0302258-86.2018.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
... ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... -
Decisão Monocrática Nº 0012895-86.2010.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-09-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0005085-94.2001.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0301018-21.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300764-79.2016.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-12-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0905018-24.2012.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-01-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0003976-45.2001.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0800254-51.2011.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0004547-16.2001.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0001073-40.2001.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300810-37.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...