valor da causa efeitos alçada
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Acórdão nº 1.0471.08.094040-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS E CREDENCIAMENTO DE LINHAS MÓVEIS E FIXAS - REDUÇÃO DELIBERADA NO NÚMERO DE PRODUTOS FORNECIDOS AO DISTRIBUIDOR - ANTIECONOMICIDADE DOS CONTRATOS - PERDAS E DANOS - APURAÇÃO - LEI 6.729/79 - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTRATUAIS AO CASO - DANOS...
... , devendo a projeo tomar por base o valor corrigido monetariamente da mdia do faturamento ... , realizao de audincia, complexidade da causa e delongado tramitar processual, fixo em 18% ... ao valor dado causa que fora para efeitos fiscais." (fl.1408) Assevera, por fim, ... -
Jurisdição e competência
... ções, houver coincidência de pedido ou de causa de pedir (art. 54 do CPC). A continência , por ... que fixam a competência em razão do valor da causa e do território são afetas aos ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ... ões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas ...
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Ética profissional
... de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser feita sem menção do ... de jurisdição, nas causas com referido valor de alçada; B: correta (art. 1º, II, do ... e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários ... A: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001474-98.2022.8.19.9000 (Cível), 31-01-2023
PROCESSO: 0001474-98.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante alega que seu recurso não foi recebido pelo Juízo impetrado em razão do recolhimento a menor da taxa judiciária, com o que não concorda. Decisão que deferiu o pedido liminar, a fim de que fossem suspensos os efeitos da decisão objeto do presente...
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Estudo de Direito Processual Penal
... dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga omnes ... 3. Conceito de processo ... , que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o magistrado dirá se ... e não previsto, além de igualdade de valor jurídico e igualdade de razão entre ambos ( ubi ... Com a extinção do Tribunal de Alçada Criminal, em São Paulo, o Tribunal de Justiça ...
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Acordao N° 1750429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelações cíveis. Processual civil. Violação à dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer. Reinclusão de perfil em rede social (instagram). Fixação de astreintes. Mora no cumprimento da ordem judicial. Valor da multa diária proporcional. Redução incabível. Princípio da sucumbência. Aplicação. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor da causa irrisório. Recurso da
... MORA NO CUMPRIMENTO DA ... ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. REDUÇÃO ... CAUSA IRRISÓRIO. RECURSO DA REQUERIDA ... CONHECIDO E ... para efeitos de alçada. Logo, em atenção ao trabalho do ... -
Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso ... efeitos: (Regulamento) ... — a partir da data da ... O princípio em causa não é senão o próprio princípio da ... Dá-se a causa, para efeitos fiscais e de alçada ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso ... efeitos: (Regulamento) ... — a partir da data da ... O princípio em causa não é senão o próprio princípio da ... Dá-se a causa, para efeitos fiscais e de alçada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032713620224050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803271-36.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNC
... , aponta, com base em parecer técnico, o valor de R$9.528,17 (nove mil, quinhentos e vinte e ... Atribuiu-se à causa o valor de R$ 19.528,17 (dezenove mil, quinhentos ... econômica do pleito autoral transcende a alçada dos JEFs ... Afinal, considerando que a parte ... progressão e a estimativa sobre seus efeitos futuros não é algo simples de ser aferido ... -
Sentença nº 1000639-20.2021.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... processuais, inclusive das normas com efeitos substanciais, como honorários de sucumbência e ... certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, caso a parte autora formule pedidos com ... na exordial, aduzindo que o valor da causa foi estabelecido apenas “ para efeitos fiscais e de alçada ”. Dessa maneira, não há falar em limitação ...
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Acórdão Nº 0002838-18.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... VÍCIO SANADO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ... INFRINGENTES. VALOR DA CAUSA, REPRESENTAÇÃO ... INDICAÇÃO MERAMENTE PARA FINS DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR SE ... VALER DA ...
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Das penas
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido ... 1.4 ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... É da competência do juízo da causa penal definir o estabelecimento penitenciário ... ício então deferido pelo Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. 3. A intempestividade, ...
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Sentença nº 1000216-29.2023.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... ários de sucumbência e retificação do valor da causa.Honorários de sucumbênciaNão houve ... 000,00 atribuído à causa, apenas para efeitos de alçada.Além disso, não há que se falar, ...
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Decisão Monocrática Nº 4017611-88.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-09-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data dos atos de nomeação dos ... e de capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao ... em último grau sobre as matérias de sua alçada; ... XXVII ? submeter anualmente ao Ministério ... e de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade de ... ‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários ... Súmula n. 356: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo ...
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Acórdão, Processo nº 0004909-50.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-07-2022
... de recebimento do recurso em ambos os efeitos ... Tendo em vista que o INSS não comprovou e o valor da causa ultrapassa a alçada de 60 (sessenta) ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0085076-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Nº processo: 0085076-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE JOSÉ DOS MONTES TRATAMENTO DE HEMODIALISE. TRANSPORTE. DEFERIMENTO. RECURSO INOMINADO RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JORGE JOSÉ DOS MONTES, assistida da DPGE/RJ, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO afirmando que é portadora de
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Decisão Monocrática Nº 0300791-36.2017.8.24.0104 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-05-2020
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0905357-50.2018.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... sentença de extinção tendo em vista o valor" ínfimo (f. 8) ... O Munic\xC3" ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0904518-25.2018.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... sentença de extinção tendo em vista o valor" ínfimo (f. 8) ... O Munic\xC3" ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 0900123-57.2014.8.24.0189 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2019
... ça de extinção do processo em razão do valor ínfimo (f. 4/13) ... O ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 4029031-90.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-10-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 4016548-28.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-12-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...
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Decisão Monocrática Nº 4023044-73.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-08-2019
... instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações ... Ainda de acordo com o § 1º, "para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ...