valor da causa efeitos alçada
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Livro V - Da tutela provisória
... 273 tratava da antecipação dos efeitos da tutela, providência de natureza, ... acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de ... improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de ... instituiu as denominadas “ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau”, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026147-55.2019.8.19.0208 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026147-55.2019.8.19.0208 Recorrente (réu): BANCO BMG S.A Recorrido (autor): JOSÉ MARTINS GOMES Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - Rio de Janeiro - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... , admite o TST que o “ trabalho de igual valor ”, a que alude o multicitado art. 461 da CLT ... contrato de trabalho (qualquer que seja a causa), a pagar as férias — simples ou em dobro —, ... dado à causa para o im de determinar a alçada. Seria, em princípio, aquele que o autor (ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079770-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
Embargos de Declaração nº 0079770-05.2021.8.19.0001 Embargante: MAURO CESAR DA SILVA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. POSTERIOR ALTA QUE NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO, SENDO NECESSÁRIA SUA CONFIRMAÇÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE COM CARÁTER...
... o pedido unicamente para confirmar os efeitos da tutela antecipada. , nos termos do voto ... do ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CAUSA AO ADMINISTRADO ... 2. RELATÓRIO : ... à anulação do ato e de todos os seus efeitos, mas raramente é o que acontece ... O ... IX – DO VALOR DA CAUSA ... Dá à causa o valor de alçada de ...
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As Formas de Morte
... • Pela sua causa: - violenta ... - suicídio homicídio - ... ocorre em casos em que se produzem outros efeitos gerais simultâneos, como: ... • Comoção ... súbita, também foge completamente da alçada médico-legal ... Todavia, se a patologia ... , onde se podem encontrar dados de valor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023471-39.2020.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023471-39.2020.8.19.0002 Recorrente - CINTIA DA SILVA DO VALE Recorrido - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... a compra e solicitar a devolução do valor pago, o que ... não fez a ré ... IV - Ré que ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.051837-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
... PÚBLICO - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECIS\xC3" ... valor de R$200,00 (duzentos reais), para efeitos de alçada ... A natureza e o valor da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... fato de ter sido extrapolado o limite de alçada do Juizado Especial Federal entre o primeiro ...
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Decisão Monocrática Nº 0302677-30.2014.8.24.0022 do Segunda Vice-Presidência, 15-02-2019
... ência da Turma Recursal sob a ótica do valor da causa, mas não dos legitimados. Por fim, ... 06) não ultrapassa a alçada normada pela Lei n. 12.153/2009 e também é o que os efeitos patrimoniais da condenação não superam tal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000223-25.2014.5.07.0039), 2014-12-11
... 1. Da impugnação do valor da causa ... A Reclamada impugna o valor da ... em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para efeitos de alçada. ... 2. Da ilegitimidade passiva ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000760-17.2020.8.19.0042 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000760-17.2020.8.19.0042 Recorrente - MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA Recorrido - VF MÓVEIS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o...
... com a condenação da ré a devolução do valor pago ... Processo :0000760-17.2020.8.19.0042 ... -
Direito tributário e processual tributário
... julgado procedente, a coisa julgada terá efeitos mais amplos, ou seja, abarcará as situações ... Da mesma forma, a simples atualização do valor monetário do tributo ou de sua base de cálculo, ... ária calculada sem limite sobre o valor da causa ... Data: 24/09/2003 ... Súmula comentada na ... 7º, XXVI).3. É, pois, de alçada infraconstitucional a questão de saber se o ...
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Acórdãos nº 1017395-03.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... NCPC (100 salários mínimos) Valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), que ... demanda, que é bem inferior à alçada estabelecida na norma processual ... ária e juros à modulação de efeitos realizada pelo STF nas Ações Diretas ...
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Acórdãos nº 1004943-25.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... NCPC (500 salários mínimos) Valor atribuído à causa (R$ 174.659,69), que ... a demanda, que é bem inferior à alçada estabelecida na norma processual - ... 2015, em razão da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 Recurso oficial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007454-33.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007454-33.2022.8.19.0203 - Apelação Apelante: ELISA ALVAREZ MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELISA ALVAREZ MARTINS contra a sentença de fls. 110/113, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da...
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Demais ações e procedimentos aplicáveis à justiça do trabalho
... Deve-se atentar a que o valor do depósito será revertido em favor do réu, a ... ância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja ... Dá-se à causa, para efeitos de alçada e fiscais, o valor de R$ ... ( ... ) ...
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Acórdãos nº 1012075-16.2016.8.26.0577 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... sua integralidade, para todos os efeitos de direito Precedentes Reexame ... NCPC (100 salários mínimos) Valor atribuído à causa (R$ 5.000,00), que ... demanda, que é bem inferior à alçada estabelecida na norma processual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005121-52.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005121-52.2020.8.19.0212 Recorrente - AMARÍLIS COIMBRA DE MACEDO Recorrido - CARREFOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Origem: Oceânica Regional Niterói - Juizado Especial Cível. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... morais, no valor de R$ 1.200,00 ... Tendo a autora adquirido uma ... no momento, as quais poderão minorar os efeitos da ocorrência, ... fazendo com que assuma ... importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... O IX Encontro dos Tribunais de Alçada" ... aprovaram a seguinte recomendação: \"Na fixa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000835-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Anulatória originária foi atribuído por valor da causa o montante de R$ 937,00 (novecentos e inta e sete reais), para efeitos de alçada, sendo que o processo, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
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Dos Pressupostos Recursais
... interesse jurídico, pois pode sofrer os efeitos e ser prejudicado pela decisão ... A doutrina ... ções sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros ... 2.2.6 ... ças proferidas nas denominadas ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau criadas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Chiovenda 7 , “o critério objetivo ou do valor da causa (competência pelo valor) ou da natureza ... da norma, bem assim definir os efeitos de seu descumprimento na relação ocorrida entre ... ões denegatórias de recursos de sua alçada; ... c) impor multas e demais penalidades ...