valor da causa efeitos alçada
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Sentença nº 1000750-68.2020.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... elencados e documentos, tendo atribuído à causa o valor de R$ 617.729,69. Na primeira audiência ... aproximadamente para R$ 360.375,19 para efeitos de custas e alçada” ... Contudo, o valor ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... X - fixar o valor das anuidades, taxas, multas e emolumentos ... solução ou repressão não seja de sua alçada; ... XIl - cumprir e fazer cumprir as ... , ao profissional que deixar de votar sem causa justificada ... Art. 21. Além das exigências ... efeitos ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor ... aduaneiro, não ... assim, efeitos extrafiscais inesperados e adversos que ... julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não ... aquela que entenda o embargante, ... alçada deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como aliás tem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818895-22.2021.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0818895-22.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Recorrido: ELIZABETHE DA SILVA CELESTINO DA CONCEICAO CAETANO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... e indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 que se mantém por seus próprios ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000520-78.2021.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000520-78.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: DIEGO DE OLIVEIRA - autor Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... valor que o réu afirma que lhe é devido ... II - ... -
Contratos em Espécie
... penhora, o que pagar a hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com ... o alienante para efeito de restituir-se do valor que dispendeu na compra do imóvel ... d ) ... no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, ocorrido em 1982, no Rio de Janeiro, verbis: ... convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 dias após a notificação ...
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Acórdão Nº 0020639-96.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020
... de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros e correção monetária ... , ocasião em que foi despedida sem justa causa (TRCT - ID. 85905bc). Ao longo do pacto laboral ... Afirma que o valor dado à causa possui efeitos de alçada e rito processual e que os valores ...
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Livro II - Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir ... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será ... , em juízo, de quem sejam as partes, qual a causa de pedir remota e próxima, e qual o pedido de ... ser o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito e enriquecimento sem causa ... É importante deixar registrado e ... estes pelos títulos representativos de valor econômico: ações, dinheiro, cheques, ... por funcionários públicos, têm efeitos de ordem privada, como as escrituras de compra e ... proibido por uma norma ou não seja da alçada do agente público editor (incompetência): ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... construídos, que são vinculativos de efeitos jurídicos relevantes; b) a regência dos ... para que os contraentes preestabeleçam o valor das prestações 1024 ... Além disso, ... , por exemplo, ocorrer alegação de justa causa contra empregado por conta de condenação, na ... O alcoolismo é um problema da alçada" do Estado que deve assumir o cidadão doente, e n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021366-30.2021.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
... do demandado, definidos em 15% sobre o valor da causa. Custas de R$ 854,22, calculadas sobre o ... parte, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda exarada nos autos do ... o valor de R$ 40.000,00 para efeitos de alçada ... A sentença exarada nos autos do processo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
... cancelada sem qualquer tipo de aviso e o valor nela contido retido apenas ... vindo a conseguir ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007200-37.2020.8.19.0007 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007200-37.2020.8.19.0007 Recorrentes (réus): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTEÇÕES LTDA Recorrido (autora): ANDREZA DE SOUZA OLIVEIRA Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... consumidor de ter a restituição do valor integral pago, inclusive despesas de transposrte ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja garantida ... e estrutura, tudo está a serviço dessa causa que, por si mesma, exige a transformação da ... por grande parte da Europa ondas de efeitos negativos, a explosão festiva da solidariedade ... a capacidade econômica respectiva fosse alçada a certo nível, quando posta em cotejo com a dos ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 28. São manifestações essenciais do valor policial-militar: ... I - o patriotismo traduzido ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66. Licença é a autorização ... alçada federal, pela autoridade competente, mediante ... ída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; ... II - acidente em serviço; ... III ...
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Acórdãos nº 1009876-66.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... NCPC (100 salários mínimos) Valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), que ... , que é bem inferior à alçada estabelecida na norma processual ... incorporação de verbas para todos os efeitos, vez que se consubstancia plano de ...
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Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
... público, cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos ... O e. STF, ao modular os ... efeitos da decisão proferida no ARE 709.212/DF, em ... 2. FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR ... INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS ... competência legal em razão da alçada, segundo estabelecido no caput do ... art. 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021774-28.2021.8.19.0202 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0021774-28.2021.8.19.0202 Recorrente - ANA RITA DA SILVA - autora Recorrido - BANCO BRADESCARD S/A. - réu Origem: 15º Juizado Especial Cível da Regional da Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015754-49.2020.8.19.0204 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015754-49.2020.8.19.0204 Recorrente - MOBILITÁ MÓVEIS Recorrido - RODRIGO DA SILVA JESUS Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a empresa ré a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800604-12.2022.8.19.0208 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800604-12.2022.8.19.0208 Recorrente (autora): LARISSA DE AZEREDO DA SILVA Recorrida (ré): GOL LINHAS AREAS S/A Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
... ça que condenou a ré a restituição do valor correspondente, e julgou improcedente o pedido de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000074-75.2021.8.19.0208 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000074-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. (r2) Recorridos: JOÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO (a), e ASSAÍ ATACADISTA (r1) Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... sendo lançado em seu cartão débito no valor de R$ 1.000,00 transferido para ... terceiros sem ... -
Súmulas do TST
... de Lei sob o CPC de 1973 — 400 — Alçada. Inaplicável — 365 — Art. 485, III, do CPC ... Inaplicáveis os efeitos" da revelia — 398 — Cabimento. RO para o TST \xE2\x80" ... Última decisão proferida na causa — 100, I — Decadência. Trânsito em julgado ... Inaplicável — 365 — Valor da causa — 71 — Vinculação ao salário ...
- Processo nº 0001119-71.2017.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº0030544-36.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 21-11-2023