valor da pessoa humana
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a ...
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Acórdão nº 2011/0309386-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PESSOA" HUMANA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA\xC2" ... Dignidade da Pessoa Humana, valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... valor fixado em função de sua situação de ...
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Acórdão nº REsp 1436739 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. 1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o
... EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE ES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE ... 1. Em suma, ... -
Acórdão nº 2015/0176879-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... privilegiado aquele de maior valor ... , com reflexo na dignidade humana (fundamento da ... , in casu, a dignidade da pessoa ...
- Acórdão nº 2013/0068061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, ... suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana ... ARTIGO 8 ... Nenhum ... I - à pronta aplicação por qualquer pessoa", para fins domésticos; ... II - à aplicaç\xC3" ...
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A conquista da proteção à dignidade humana e as artes esboço de investigação histórico-jurídica
Este estudo pretende verificar, mediante um resgate histórico do processo de reconhecimento do valor intrínseco da pessoa humana, as implicações que tal ideia exerceram no meio das artes. Procuraremos enfatizar sobretudo as representações das problemáticas cotidianas no que tange ao modo de tratamento daquilo que poderíamos compreender como possíveis lesões ao que hoje chamaríamos de direitos...
... , mediante um resgate histórico do processo de reconhecimento do valor intrínseco da pessoa humana, as implicações que tal ideia exerceram no ... -
Acórdão nº 2014/0196671-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRÊS VEZES DO VALOR DA RPV INCIDENTE SOBRE CADA ... ÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... humana" e visando à proteção de bens\xC2" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ... e os direitos fundamentais da pessoa humana ... ARTIGO 3 ... É assegurada, ao ... II - origem e valor das contribuições e doações; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2015/0128616-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. LEITO DE UTI. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, 267, VI E 333, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos ... ção, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, ... IV- prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção aquaviária e à salvaguarda da vida humana no mar, devendo ser consultada quando do ... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, ... pessoa ou interesse perante a Agência de cuja Diretoria ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO ... atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da ...
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Algoritmos: caminhos ou descaminhos para o trabalho digno
... pilares constitucionais da dignidade da pessoa humana, do trabalho enquanto valor social e ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento ... -
Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... quanto aos princípios da dignidade da pessoa" humana, da igualdade material, da não-discrimina\xC3"ção e do valor social do trabalho; diminuiu a normatividade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art ... térmico adequados à existência humana ... #Incluído pela Lei nº 10.258, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a ... atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República ...