valores mobiliários qualificação jurídica
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser ... I - de registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; ... II - da realização ... de pesquisa e desenvolvimento, qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... , ou sobre operaes relativas a ttulos ou valores mobilirios, e no ser aplicado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ... ídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, ... II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da ... e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, publicando, anualmente, o parecer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), ... pela Comissão de Valores Mobiliários; ... II - os projetos de produção tenham ... ção em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... I – residente: a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no Brasil; ... I – pela identificação e pela qualificação de seus clientes; ... II – por assegurar o ... – capitais brasileiros no exterior: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer ... corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos ... I – a qualificação; ... II – o documento de identidade; ... III ... Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... SEÇÃO I Da Qualificação ... ARTIGO 4 ... As operações de ... autorizada de resseguros, pessoa jurídica, que disponha de contrato de seguro de ... Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários manterão permanente intercâmbio de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O investimento poderá ... em infraestrutura, capacitação e qualificação de recursos humanos em áreas compatíveis com a ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no mínimo 60 (sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 3 ... § 1º Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se ... E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) ... Art. 16. Os Anexos XIV, XV, XV-A e XVII ... as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades; ... XX - analisar ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... , a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... III- sendo alternativos ... I- os nomes e a qualificação das partes; ... II- os fundamentos de fato e ... X- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; ... #Redação ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros ... de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção dos limites, bem como dos demais valores expressos em UFIR na legislação federal, a ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles ... corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades distribuidoras de títulos ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM - ASSISTENTE ... análise da qualificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos ... por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de ... I - qualificação da instituição administradora; ... II - ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... jurídica" contraparte na operação ... § 1º A ESC poder\xC3" ... Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei nº ... I - qualificação civil, domicílio e CPF; ... II - descrição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se ... II - Gratificação de Qualificação - GQ, de que trata o art. 10 desta Lei; ... III ... e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM ... Art. 67. Fica estruturado o Plano ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos ... I – a qualificação; ... II – o documento de identidade; ... III ... Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... ção ou propriedade de bens, direitos ou valores" provenientes, direta ou indiretamente, de infraç\xC3" ... Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, ... b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; ... c) de abertura ou gestão ... do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, ...
- Acórdão nº 87442 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1979
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as ... jovens e adultos aos programas de qualificação profissional e educação cidadã, apoiando e ... e passeios públicos, semáforos, mobiliários", habitações, espaços de lazer, transportes, pr\xC3" ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu porte econômico; ... III - divulgará ... público firmados e a indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos ... registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com conhecimentos e experiência para ... I - a qualificação das partes; ... II - as regras gerais para a ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Art. 66. Os Anexos XIV, XV, ... de 2006) GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ a) Valor da GQ para os cargos de Técnico em ... SUBSÍDIOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA Em R$ CATEGORIA SUBSÍDIO EFEITOS FINANCEIROS A ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... , ao Banco Central do Brasil, Comisso de Valores Mobilirios e s demais reparties que processem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção dos limites, bem como dos demais valores expressos em Ufir na legislação federal a ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles ... corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de ...