vencimento cheque
- Acórdãos nº 0629349-86.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº0000083-46.2020.8.17.2530 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-08-2023
... no demonstrou a contraprestao que lhe era devida poca de emisso do cheque, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ocorre, todavia, que essa questo ... de juros, estando a demanda baseada em dvida lquida e com vencimento certo, os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigao, conforme ...
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Acórdão nº0000097-30.2020.8.17.2530 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-08-2023
... no demonstrou a contraprestao que lhe era devida poca de emisso do cheque, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ocorre, todavia, que essa questo ... de juros, estando a demanda baseada em dvida lquida e com vencimento certo, os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigao, conforme ...
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Acórdãos nº 0015335-27.2012.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... prazo prescricional que deve consistir na data do vencimento ajustado nos contratos Hipótese em que os contratos ... dos referidos contratos - Em relação ao contrato de cheque especial, à falta de comprovação de que as ...
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Acórdãos nº 0020031-12.2012.8.26.0005 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... sentença, para fixação dos juros se dê do vencimento de cada cheque Art. 52, II, da Lei n.º 7.357/1985 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... efeito de compensação e crédito a favor da conta do detentor do cheque, em cruzados novos, até data a ser fixada pelo Banco Central do Brasil ... I - para as operações compromissadas, na data de vencimento do prazo original da aplicação, serão convertidos NCz$ 25.000,00 (vinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... efeito de compensação e crédito a favor da conta do detentor do cheque, em cruzados novos, até a data a ser fixada pelo Banco Central do Brasil ... I - para as operações compromissadas, na data de vencimento do prazo original da aplicação, serão convertidos NCz$ 25.000,00 (vinte ...
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Acórdão nº 1.0699.07.075625-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2010
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - MONITÓRIA - CHEQUE" PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. Não se tratando de execu\xC3" ... , a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento ... EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL N° 1.0699.07.075625-8/002 EM APELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0011370-16.2004.8.26.0590 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... : MIRANDA GUEDES CUNHA *Ação monitória. Cheque prescrito. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do título. Perda da executoriedade que não afeta ...
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Acórdão Nº 0020967-80.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2020
PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÕES DO CHEQUE RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. Não há prescrição total do direito de ação à pretensão de integrações do cheque rancho e vale-refeição, porquanto se tratam de parcelas de trato sucessivo, sendo caracterizadas pela renovação periódica das lesões. Assim, ocorrendo a lesão ao direito quando do vencimento de cada parcela sem o correspondente pagamento, a partir desse momento
... EMENTA PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÕES DO CHEQUE RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. Não há prescrição total do direito de ... Assim, ocorrendo a lesão ao direito quando do vencimento de cada parcela sem o correspondente pagamento, a partir desse momento ... -
Acórdão nº 1.0079.07.383646-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE PRESCRITO - MONITÓRIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE ... RECURSAL - REJEITADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdãos nº 0021314-61.2010.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... do valor da moeda sendo devida desde a data do vencimento da dívida. Quanto aos juros de mora, o cheque é uma ordem ...
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Acórdão nº 1.0024.04.395171-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2006
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. O cheque, mesmo que prescrito para o ajuizamento da ação de locupletamento, é documento escrito capaz de fazer prova da dívida, portanto, hábil para instruir o procedimento monitório. Havendo o autor juntado o cheque prescrito emitido pelo réu, não se faz necessária a
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - ... ória, a partir da apresentação, no caso do cheque, ou do vencimento, no que diz respeito aos demais títulos de crédito ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020583-97.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-12-2017
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. CHEQUE RANCHO. As lesões alegadas não se enquadram como ato único do empregador, a determinar a prescrição total, ainda que sob o argumento de que teria ocorrido há mais de cinco anos. A prescrição, no caso, é simplesmente quinquenal, atingindo as parcelas que forem vencendo ao longo do tempo. Isso porque, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, com ocorrência de...
... EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. CHEQUE RANCHO. As lesões alegadas não se enquadram como ato único do ... ao devido, a prescrição é quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdãos nº 0005131-41.2008.8.26.0368 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... : SAMUEL FUSCO CESTARI MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. L EGITIMIDADE DO A VALISTA ... ória, o termo “a quo” da correção monetária e do vencimento do título, que no caso do cheque coincide com sua emiss ...
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Acórdão nº 66705-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 2 de Mayo de 2007
Pagamento de Taxa de Matrícula e Mensalidades Com Cheques Pré-Datados. Cancelamento de Matrícula Três Dias Antes do Vencimento do Primeiro Cheque. Desistência Formalizada. Promessa de Devolução dos Cheques. Compensação dos Cheques. Abusividade. Pedido de Restituição de Valor Referente a Cheques Compensados e Devolução dos Cheques Não Depositados. Liminar Deferida. Citação por Ar no Endereço do...
... Cancelamento de matrícula três dias antes do vencimento do primeiro cheque. Desistência formalizada. Promessa de devolução dos ... -
Acórdão Nº 0801278-33.2022.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-10-2023
... ) a reteno para o pagamento das parcelas restantes do contrato de cheque especial, a incidir sobre o vencimento lquido da parte embargada, est alm ...
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Acórdão Nº 0000559-78.2022.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-03-2023
... 1. Alega o recorrente que o valor devido se refere ao uso do cheque especiale que o mesmo ... não foi quitado, sendo regular a inscrição ... tres centavos), com vencimento datado em 04/10/2021, ao passo que, o suposto debito ... informado na peca ...
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Acórdão nº 1.0349.16.002423-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao pagamento da dívida. Ausente a prova do pagamento do débito, devem ser rejeitados os embargos...
... T O Tratam os autos de embargos ao monitria fundada em cheque prescrito, no valor de R$ 50.000,00. O Apelante arguiu preliminar de ... a incidncia de juros e correo monetria desde a data do vencimento da dvida e determinando o prosseguimento do processo em observncia ao art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento ... CAPÍTULO IV ... Normas sobre a Tributação das ... , as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte ... CAPÍTULO X ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... á paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal ... , o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou ...
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Acórdãos nº 0076686-41.2007.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ... O PRAZO É QUINQUENAL, A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA (ART. 206, §5º, I, CC) PRECEDENTES ...
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Acordao N° 1824066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Fraude na realização de compras. Falha na prestação do serviço. Dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° juizado especial cível do gama que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de todas as compras...
... lançamentos, contudo, as rés, um dia após o vencimento da fatura, debitaram automaticamente parte do ... valor, inclusive ndo o limite do cheque especial. Afirmou que, em virtude de tal operação, teve o ... seu ... - Acórdãos nº 0001281-43.2005.8.26.0510 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 1308689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ALEGADA PRESCRIO DO CHEQUE QUE LASTREOU A AO DE EXECUO POR TTULO EXTRAJUDICIAL. DECISO INTERLOCUTRIA ... -se que o cheque1 que lastreou a execuo originria possua vencimento para apresentao em 09/04/2012 ( data da emisso) ... Por sua ...