vencimento cheque
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Acórdão nº 1.0479.16.016597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO. CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE. AUSÊNCIA- A isenção do preparo para recorrer concedida ao curador especial não se confunde com o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Inexiste previsão legal a isentar...
... Geral de Justia deste Tribunal, desde a data de emisso do cheque e acrescida de juros de mora de 1% ao ms a contar da apresentao desses ... No caso em estudo, verifico que a dvida ora vindicada teve vencimento em 12/10/2015. O Cdigo Civil de 2002, no inciso VIII, 3 do art. 206, ... -
Acórdãos nº 1012174-40.2014.8.26.0032 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CHEQUE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS ... Câmara Sentença, no tema, mantida. 2. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Vencimento que se ...
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Acórdãos nº 1001231-37.2016.8.26.0664 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Cheque prescrito Documento hábil à propositura de ... Termo inicial de incidência dos juros de mora Vencimento do título Inadimplemento de obrigação positiva e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... a execução em face do decurso do prazo quinquenal desde o vencimento antecipado da dívida. No caso em comento, a execução se origina em ... crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000597420154058302), 24-11-2020
PJE 0800059-74.2015.4.05.8302 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Mirella Bernardo de Oliveira Cavalcanti, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que
... /empregador os correlatos pagamentos, ensejando, dessa forma, o vencimento antecipado da dívida. Diante desse cenário, não se apresenta ... crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro ... -
Acórdãos nº 2124822-37.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... Cheque prescrito. Decisão interlocutória que determina a exclusão ... e cobrados por ação monitória, é a data de vencimento da dívida. Natureza de direito material a ...
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Acórdão Nº 0051310-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... (I) ... PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA RELATIVA AO ... “CHEQUE ESPECIAL - SÉRIE N. 3493” COMO PARÂMETRO ... PARA O CONTRATO DE CHEQUE ... LAUDO PERICIAL CORRETO. (III) ... ALEGAÇÃO DE INDEVIDO VENCIMENTO ANTECIPADO DA ... CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCABIMENTO. CLÁUSULA ...
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Acórdãos nº 4001591-13.2013.8.26.0344 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... R$ 30.000,00 (cheque pago) em 11/10/2010; 2. R$ 30.000,00 (cheque pago) em ... ( Janismara Aparecida Soares Chagas ): cheque 851138, vencimento 11/2/2011, R$ 10.000,00 (pago); cheque 851139, vencimento ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento" ... Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: ... I \xE2\x80" ... Nessa data o Réu emitiu o cheque número 000.987, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), do Banco ...
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Acórdão nº 1.0024.06.075636-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. COBRANÇA MANEJADA TAMBÉM CONTRA OS GARANTIDORES DA DÍVIDA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. DEFESA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. VALIDADE DA GARANTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A DÍVIDA. INCLUSÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. COBRANÇA ... TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA ... - Embora o contrato de conta corrente com cheque especial ... -
Acórdãos nº 0000742-97.2014.8.26.0660 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Ação monitória. Cheque. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora ... ção monetária e juros de mora seja do vencimento do título. Não acolhimento. Condenação nas penas da ...
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Acórdão Nº 0020759-02.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-09-2021
... Recurso provido ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CHEQUE RANCHO E VALE REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não há prescrição ... ção a ser aplicada é sempre parcial, contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, mês a mês. Não se trata de ato único do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001982020154058304), 24-11-2020
PJE 0800198-20.2015.4.05.8304 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CORBATI COMERCIAL BARRA DA TIJUCA E DAMIÃO DONATO DOS SANTOS DA SILVA em face da sentença que, em sede de embargos opostos à execução...
... crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro ... a incidência de juros de mora até 60 (s essenta) dias após o vencimento da dívida (de 04/04/2013 a 03/06/2013), havendo, a partir daí, apenas ... -
Acórdão Nº 0311784-76.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... 1376-5, nela sendo pactuado limite de crédito do tipo cheque especial e realizadas outras operações de crédito (os contratos ... permanência; c) nulidade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da obrigação; d) inviabilidade da "incidência IOF de forma ...
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Acórdãos nº 0038106-14.2012.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... e da correção monetária que deve ser a data do vencimento da dívida - Precedentes do c. STJ RECURSO PROVIDO. Trata-se ... , segundo a Tabela Prática do TJSP a partir da emissão de cada cheque para os valores por ele representados e a desde a data do vencimento ...
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Acórdãos nº 0019259-25.2003.8.26.0309 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... a ser ressarcido, é apenas devido o pagamento do cheque nº 105273 do Banco Unibanco no valor de R$ 4.318,50, com vencimento para junho de 2002, já que devolvido sem ...
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Acórdãos nº 0034606-21.2012.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... MONITÓRIA Cheque - A apelante não produziu prova documental de pagamento ... - A correção monetária incide a partir da data do vencimento do título, com emprego dos índices de atualização ...
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Acórdão nº 1.0525.18.002084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CHEQUE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Constatando-se que a parte apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da...
... , os juros de mora e a correo monetria deveriam incidir desde o vencimento. Entretanto, com uma simples leitura da pea recursal, infere-se que ... A propsito:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. CHEQUE. INEXISTNCIA DE QUITAO REGULAR DO DBITO REPRESENTADO PELA CRTULA. TESE DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.108689-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - DEPÓSITO NA FASE DE CONHECIMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR EM EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - CPC/73 - POSSIBILIDADE. Por força dos artigos 223 e 507,
... por cento) ao ano, desde a citao, e correo monetria desde o vencimento de cada aluguel (janeiro e fevereiro de 2011). Condenada cada parte ao ... lide secundria, e de correo monetria desde a data do vencimento do cheque em cobrana (01/04/2011). Condenados os Agravados, ainda, ao pagamento de ... -
Decisao Nº 0003392-41.2022.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-12-2023
... CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ADEMAIS, SUSTAÇÃO DO CHEQUE REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO" DA CÁRTULA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO SATISFEITO. COMPETE AO AUTOR O \xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário, iricluir-se-á o dia do começo e excluir-se-á o do vencimento. Si este cair em dia feriado, o prazo considerar-se-á prorrogado até o ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente ...
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Acórdãos nº 1002413-04.2015.8.26.0079 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... : JOSÉ APARECIDO CORDEIRO MANSO Ação monitória Cheque Causa debendi Ônus da Prova Correção Monetária ... monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento das cártulas, o que no caso, corresponde à data de ...
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Acórdão nº 0007903-40.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Abril de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. PROVA DO DÉBITO. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DO DEBITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. PROVA DO DÉBITO. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DO DEBITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Aquele ... -
Contratos bancários
... a não permitir margem de dúvidas quanto ao seu montante, ao vencimento, aos encargos inerentes e às amortizações". 230 2.7 Complexidade ... de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato de depósito em conta corrente é ...
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Cheque - agiotagem
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DA DÍVIDA - JUROS - CITAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E VERBA HONORÁRIA - MANTIDAS -INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUÍDA ...