venda a domicílio
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Acordao N° 1651999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Não demonstrada a hipossuficiência econômica alegada. Declaratória de nulidade. Compra e venda de imóveis. Direito pessoal e não real. Competência do foro do domicílio do réu. Art. 46, do cpc. 1. O § 2º do art. 99 do cpc de 2015, estabelece que o juiz somente poderá...
... DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DIREITO PESSOAL E NÃO REAL ... COMPETÊNCIA DO FORO DO ... pessoal e, por isso, deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu, nos moldes do que ... dispõe o art. 46, do CPC ... 4. Agravo de ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel ... c) localização do imóvel no domicílio do comprador“ (NR) ... “Art. 3º A critério da instituição ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que se refere o Capítulo VII; ... títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio do intimado ou notificado ... Parágrafo único. Se o destinatário se ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador ... ARTIGO 9 ... I - a mudança de domicílio, ao órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo; e ... II - o ...
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Acordao N° 1280742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Direito processual civil e consumidor. Ação de resolução contratual. Contrato de compra e venda de contêineres. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Opção pelo domicílio do consumidor. Validade. Ausência de entrega dos contêineres adquiridos. Resolução do contrato por inadimplemento da vendedora. Lucros cessantes. Cabimento. Danos emergentes configurados. Necessidade de...
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONTÊINERES. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. PÇÃO PELO DOMICÍLIO DO ... CONSUMIDOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS CONTÊINERES ... -
Acórdãos nº 0053504-62.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2016
... referente a contrato de compromisso de compra e venda. Averbação de imóvel. Ação de natureza pessoal. domicílio dos autores. Possibilidade. Inteligência do art. 101, ...
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Contratos bancários
... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, portanto, firmado após a ... função da credenciadora liquidar a transação, repassando ao domicílio bancário do estabelecimento o valor da venda. São exemplos de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0824833-72.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0824833-72.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALUVIC ALUMINIO LIMITADA e VICTOR MATTA RISTOW RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. COBRANÇA PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEVIDO NO PRIMEIRO DIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0228400-71.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0228400-71.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CARLA DIAS GONÇALVES, RECORRIDOS: VIAJANET - TVLX VIAGEM E TURISMO S/A e KOIN ADMINSTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A V O T O A autora afirmou que teve o seu nome indevidamente negativado pela segunda ré, parceira empresarial da...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... árias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua ... e multilateral que sejam necessárias para impedir o seqüestro, a venda" ou o tráfico de crianças para qualquer fim ou sob qualquer forma ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... I - título da Convenção; ... II - nome e domicílio da Autoridade Administrativa que o emitiu; ... III - número de controle; ... venda de espécimes importados, de espécies incluídas na Convenção e seus ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... § 2º Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do mesmo rótulo para mais de ... domicílio indefinido ou na impossibilidade da cientificação de que trata o § 2º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053692-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0053692-37.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NAYARA NEVES DA SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. COBRANÇA PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DEVIDO NO PRIMEIRO DIA DO ANO POSTERIOR À DATA DA COMPRA E VENDA (TRADIÇÃO) DO AUTOMÓVEL AO ESTADO NO QUAL O...
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Acórdãos nº 0037874-63.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 3 de Octubre de 2016
... de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóveis, ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, al do domicílio da autora. Relação de consumo. Artigo 101 do CDC ...
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Acórdãos nº 2255937-50.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... de imóvel indivisível onde coproprietária tem domicílio Aplicação do estabelecido no art. 843 do o de Processo Civil Venda obrigatória do todo que implicaria desconsideração da ...
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Acórdãos nº 0148323-55.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... sabia que a unidade dos autores não era a que estava à venda - A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental, ...
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Acórdãos nº 2061669-93.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... ROBERTO ZAIDAN MALUF COMPETÊNCIA Compromisso de compra e venda de imóvel Ação de rescisão contratual Ajuizamento no foro do domicílio da autora compromissária compradora (São José do Rio ...
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Acórdãos nº 0000763-74.2008.8.26.0275 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Venda a domicílio, para pagamento em quarenta e seis parcelas ...
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Acórdãos nº 2235044-38.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Defeito no sistema de ar ... Demanda proposta no domicílio do autor, que é consumidor. Acolhimento de exceção de ...
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Acórdão nº 0002771-41.2019.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GABRIELI DA SILVA OLIVEIRAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – NULIDADE DAS PROVAS
... DA LEI Nº 11.343/06 – NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – FUNDADAS RAZÕES – PROVAS LÍCITAS – PRELIMINAR REJEITADA – ... ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIAS INFORMANDO PONTO DE VENDA DE DROGAS – USUÁRIO – ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES – TESTEMUNHOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32955/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
... ou viajante, a Junta da localidade onde o empregador tiver domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou ... os vendedores da região, encaminhando os respectivos pedidos de venda para serem visados pelo referido representante, que, conforme apurado, ...
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Acórdão Nº 0002039-12.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-08-2023
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA". RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... DE FORO. AÇ\xC3"ÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII E ... ART. 101, I, AMBOS DO CDC ...
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Acórdão Nº 0044893-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... PROVAS ORIUNDAS DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ... AFASTAMENTO – POLICIAIS QUE TINHAM CONHECIMENTO DE ... QUE O AL ERA PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES E ... INICIARAM MONITORAMENTO EM UMA CONSTRUÇÃO QUE ...
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Direito dos contratos
... ção, não se tratando de mera intenção, como a escolha de um domicílio; f) é negócio jurídico bilateral ou plurilateral (e não negócio ... Assim, quem celebra um contrato de compra e venda busca regulamentar uma dada relação jurídica, celebrando um negócio ...
- Acórdãos nº 2063557-97.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018