venda a domicílio
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Processo nº 0028138-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Competência. Conflito Negativo de Jurisdição. Relação de Consumo. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Cumulada Com Indenizatória. Demanda Ajuizada Pelo Consumidor No Foro de Seu Domicílio. Declínio para O Juízo Do Foro de Eleição Previsto No Contrato. Artigo 101, I, Do Cdc que Faculta Ao Consumidor Ajuizar a Ação No Foro Do Seu Domicílio....
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA ... JUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE SEU ... DOMICÍLIO". DECLÍNIO PARA O JUÍZO DO FORO DE ... ELEIÇÃO \xC2" ... -
Acordao N° 1405882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Incompetência territorial declarada. Inexistência de previsão no rol do art. 1. 015 do cpc. Cabimento de acordo com precedente do stj no resp n. 1679909/rs. Ação de rescisão de contrato c/c ressarcimento das quantias pagas. Competência para processo e julgamento. Direito pessoal. Compromisso de compra e venda. Foro do domicílio do consumidor. Foro da pessoa jurídica contra...
... PROCESSO E JULGAMENTO. DIREITO PESSOAL. COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FORO DA PESSOA JURÍDICA ... CONTRA A ... -
Acórdão nº 1.0024.09.760905-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO - RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE COMPETÊNCIA - FACULDADE DO AUTOR OPTAR POR SEU DOMICÍLIO - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA.- O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição...
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Acórdão Nº 0001642-10.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2016
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO ... DO RÉU. AÇÃO DE RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.517273-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de...
- Acórdão Nº 5000782-62.2022.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022
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Acórdão Nº 0000369-52.2022.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... EMBALAGENS PLÁSTICAS SUPOSTAMENTE DESTINADAS À ... VENDA DA DROGA NÃO TERIAM SIDO APREENDIDAS NO ... DOMICÍLIO DO RÉU – ...
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Acordao N° 1618914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Conflito negativo de competência. Direito pessoal. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 stj. 1. A competência para processar e julgar a ação de resolução de contrato de compra e venda é, em regra, do foro do domicílio do réu, porquanto demanda fundada em direito pessoal. 2. No entanto, trata-se de competência territorial, de natureza relativa,...
... processar e julgar a ação de resolução de contrato de compra e venda é, em ... regra, do foro do domicílio do réu, porquanto demanda fundada ... - Acórdão Nº 5010544-67.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acórdão Nº 0004483-09.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-03-2020
... DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRAM O ACUSADO NEGOCIANDO A VENDA MACONHA A UMA ADOLESCENTE - APREENSÃO DE ENTORPECENTES, E PETRECHOS ...
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Acórdão Nº 0002791-11.2016.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE ... BENS MÓVEIS EM DOMICÍLIO. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS ...
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Decisão Monocrática N° 07082409220198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. OPÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0412561-27.2016.8.19.0001 (Cível), 29-06-2022
Apelação Cível. Exceção de pé executividades. Execução fiscal. IPVA referente aos exercícios de 2012 a 2015. Pagamento realizado no Estado de Minas Gerais. Transferência de propriedade do veículo e de sua base territorial realizada em março de 2016, após ter sido feita a quitação integral do valor do IPVA de 2012/2015. Sentença de acolhimento da exceção apresentada. Extinção da execução...
... 1º da Lei estadual 2877/97 e, não, a ... regularização da venda perante à autarquia competente ... Além do mais, eventual comunicação ... anterior ao registro não implica em alteração de domicílio ... tributário Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO ... RECURSO ... -
Acórdão Nº 0019866-72.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... RELATIVOS A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO ... DA PARTE REQUERIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0001338-05.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-05-2019
... , cabendo o processamento e julgamento do feito ao juízo do domicílio do réu/consumidor (fls. 81-83 da origem): ... Cuida-se de Ação ... FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5045946-66.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... , a Defesa requereu a nulidade do flagrante por violação de domicílio, com a concessão de liberdade provisória. Subsidiariamente, requereu a ... que ele tentou dispensar uma nota de R$ 50,00, proveniente da venda visualizada pela equipe de inteligência. Narrou que ele assumiu que havia ...
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Acordao N° 1727743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de rescisão de compra e venda de automóvel. Demanda ajuizada em foro diverso do domicílio do consumidor. Competência territorial relativa. Declinação de competência ex officio. Descabimento. 1. Nos casos em que a demanda é ajuizada pelo consumidor, tem-se a competência territorial relativa, não podendo o juiz exercer o controle ex...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA EM FORO ... DIVERSO DO DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão Nº 0003940-11.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-12-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA ... DE COLCHÃO A DOMICÍLIO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO NO ... MESMO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002397-47.2016.8.19.0008 (Criminal), 22-09-2020
Apelação cível. Execução fiscal. Créditos tributários de IPVA relativos aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Exceção de pré-executividade. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelação do Estado exequente. 1. Transferência do veículo automotor para o Estado do Rio de Janeiro e emissão do CRLV, em 05/06/2015. Presunção de quitação dos impostos...
... 1º da Lei ... estadual 2877/97 e, não, a regularização da venda ... perante à autarquia competente. Além do mais, eventual ... implica em alteração de domicílio tributário. 4 ... Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO ... AO ... -
Acórdão Nº 0000247-35.2016.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES COM VINCULAÇÃO DA VENDA TOTAL DA COLHEITA ENTRE AGRICULTOR E COOPERATIVA DE PORTE CONSIDERÁVEL. FORO DE ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA MANIFESTAMENTE PREJUDICIAL AO PRODUTOR, PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. POR
... CONTRATO DE ... PRODUÇÃO DE SEMENTES COM VINCULAÇÃO DA ... VENDA TOTAL DA COLHEITA ENTRE AGRICULTOR E COOPERATIVA DE PORTE ... L. FORO DE ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO ... DA EMPRESA MANIFESTAMENTE PREJUDICIAL AO PRODUTOR, PARTE VULNERÁVEL ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
- Acórdão Nº 5008591-40.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
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Acórdão Nº 5040855-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
... a terceiros 22g de cocaína e o valor de R$ 111,00, proveniente da venda ilegal de entorpecente, conforme Auto de Exibição e Apreensão de p. 19, ... são ilícitos (pois obtidos mediante ilegal violação do domicílio dos Pacientes) e, sob tal argumento, requer, liminarmente, a suspensão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao escrivão do feito, sob, pena de ... poderá exigir que o oficial imediatamente certifique que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313 ...
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Decisão Monocrática N° 07084464420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE. CONTRATO VERBAL. CONSULTORIA EM DESIGN DE INTERIORES E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES....