venda a domicílio
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o calibre e a capacidade ... b) o domicílio e o endereço residencial; ... c) o endereço da empresa ou do órgão em ...
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Acórdão Nº 5012138-72.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ARTIGOS ESPORTIVOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU OU LOCAL ONDE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS (ART. 4º, I, DA LEI 9.099/1995). INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Processo nº 0030603-27.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Conflito de Competência. Demanda Pleiteando a Rescisão de Promessa de Compra e Venda. Lide Consumeirista. Foro Do Domicílio Do Consumidor. Trata-se de Conflito de Competência Suscitado Pelo Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca de Cabo Frio Aduzindo que a Discussão Na Lide Trata de Direito Pessoal, Afastando, Portanto, a Regra Do Parágrafo Primeiro Do Art. 47 Do Ncpc que Determina a Competênci
... COMPRA E VENDA. LIDE CONSUMEIRISTA. ... domicílio do autor;” A legislação protetiva do ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... I. Las que se aplican a las personas en razón de su domicilio o de su nacionalidad y las siguen aúnque se trasladen a otro país, ... CAPITULO IV ... DA COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CREDITO E PERMUTA ... Art. 194. São de ordem publica ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 634-A àquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira de trabalho igual ou semelhante ao tipo ... “Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pela Secretaria Especial de ...
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Decisão Monocrática nº 50208464020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS para intermediação de compra e venda de bem imóvel. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO DE ... -
Acórdão Nº 0300896-93.2016.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE COLCHÃO MAGNÉTICO À DOMICÍLIO QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA O PAGAMENTO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS POLOS.RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO E DA TEORIA DA...
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Decisão Monocrática N° 07070503920208070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência em apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução por intempestividade. A embargante/apelante alega, em síntese, que: 1) o não atendimento da determinação de emenda à inicial nos primeiros embargos à execução (processo nº 0701190-57.2020.8.07.0010) se deu em razão da pandemia, bem como a ataque de...
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Acórdãos nº 1002442-11.2017.8.26.0297 de 27ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
Ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Aquisição de colchão magnético. Venda a domicílio. Alegação de propaganda enganosa, agravamento do estado de saúde da compradora e vício de consentimento. R. sentença de improcedência, com apelo só da autora vencida. Preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a pleiteada...
... Aquisição de colchão magnético. Venda a domicílio. Alegação de propaganda enganosa, ... -
Acórdão Nº 5026131-15.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DOS RÉUS - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CLÁSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DO DECISUMA respeito da cláusula de eleição de foro em contratos que envolvem relação de consumo, é cediço que "a condição de consumidor considerada...
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Acórdão Nº 5041311-08.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DOS RÉUS - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CLÁSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DO DECISUMA respeito da cláusula de eleição de foro em contratos que envolvem relação de consumo, é cediço que "a condição de consumidorconsiderada...
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Acórdão nº 1.0000.21.117182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PACTUADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA - REGRA GERAL - DOMICÍLIO DO RÉU. Não configurada a relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do...
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Acórdão nº 1.0000.21.117182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PACTUADO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA - REGRA GERAL - DOMICÍLIO DO RÉU. Não configurada a relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do...
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Decisão Monocrática N° 07074144920188070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SIMULAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , salvo se segurado na forma da legislação vigente no país do domicílio; ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a produção, para os efeitos deste ...
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Acórdão Nº 5006177-72.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSOS INOMINADOS - DANOS MORAIS - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SEM AVISO PRÉVIO - ABANDONO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS ESTATAL - COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA EDIFICAÇÃO E DO USO COMO RESIDÊNCIA - CONCLUSÃO EXTRAÍDA DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO COMO DOMICILIO) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERRUEM A TESE DEFENSIVA - PROCEDIMENTO DEMOLITÓRIO FEITO AO...
... a propriedade da residência através do contrato de compra venda, donde se extraem as características do imóvel, e sua localização. Do ... ÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO COMO DOMICILIO) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERRUEM A TESE DEFENSIVA - PROCEDIMENTO ... -
Acordao N° 1434847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda e imóvel. Em construção. Autor. Domicílio. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Recurso conhecido e não provido. 1. No caso em análise o objeto da avença evidencia a relação de consumo. 2. Figurando o consumidor no polo ativo da demanda, caberá a este propor a açã
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA E IMÓVEL. EM CONSTRUÇÃO. AUTOR. DOMICÍLIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5044964-52.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA FORO DE DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - OPÇÃO DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.É facultado...
... e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à comarca de domicílio dos autores/consumidores, com fulcro no art. 101, I, do CDC.É o ... litígio.É o que se extrai da cláusula 17, do contrato de compra e venda juntado no evento 1 - contr7 - p. 15: "Fica eleito o Foro da Comarca ... -
Processo nº 0043140-89.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Competência. Domicílio Do Réu. Código de Defesa Do Consumidor. Não Incidência. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Declinou Da Competência para O Foro Do Domicílio Da Ré. Na Compra e Venda de Produto considera-se O Adquirente como Destinatário Final Da Relação de Consumo Apenas Se Não O Utiliza como Insumo de Sua Própria...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO ... DO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... venda de produto considera-se o adquirente ... -
Processo nº 0202281-20.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Competência. Domicílio Dos Réus. Ação de Rescisão de Contrato. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Inadimplência Dos Promitentes Compradores. Cláusula que Estabelece Prazo de Tolerância de 180 Dias. Legalidade. Devolução Dos Valores Pagos. Juros e Correção. Honorários Recursais. 1. Inicialmente, registre-se que a Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPE- ... TÊNCIA. DOMICÍLIO DOS RÉUS. AÇÃO DE ... MESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊN- ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... mais de 5 (cinco) anos ininterruptamente, que transfiram seu domicílio para o país; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de 1970 ... § 4º - Poderá ser autorizada a venda de aparas e de bobinas impróprias para impressão, quando destinadas à ...
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Processo nº 0024884-98.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Compromisso de Compra e Venda. Recurso Interposto Contra Decisão que Declinou Da Competência Em Favor de Uma Das Varas Cíveis Do Domicílio Do Réu. Decisão Interlocutória Objetada que Não Se Enquadra Em Nenhuma Das Hipóteses Previstas No Rol Elencado No Artigo 1.015 Do Código de Processo Civil.
... MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ... INTERPOSTO ... E UMA DAS ... VARAS CÍVEIS DO DOMICÍLIO DO RÉU. ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037992-18.2018.8.19.0209 (Cível), 25-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA PELA RÉ CONTRA O AUTOR EM OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO NO SITE OLX. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE. ENDEREÇO DA RÉ EM SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...
... CONTRA O AUTOR EM OPERAÇÃO DE COMPRA ... E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO NO SITE ... OLX. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO ... GENÉRICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO ... DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ... FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO ... -
Processo nº 0028138-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Competência. Conflito Negativo de Jurisdição. Relação de Consumo. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Cumulada Com Indenizatória. Demanda Ajuizada Pelo Consumidor No Foro de Seu Domicílio. Declínio para O Juízo Do Foro de Eleição Previsto No Contrato. Artigo 101, I, Do Cdc que Faculta Ao Consumidor Ajuizar a Ação No Foro Do Seu Domicílio....
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA ... JUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE SEU ... DOMICÍLIO". DECLÍNIO PARA O JUÍZO DO FORO DE ... ELEIÇÃO \xC2" ... -
Acordao N° 1405882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Incompetência territorial declarada. Inexistência de previsão no rol do art. 1. 015 do cpc. Cabimento de acordo com precedente do stj no resp n. 1679909/rs. Ação de rescisão de contrato c/c ressarcimento das quantias pagas. Competência para processo e julgamento. Direito pessoal. Compromisso de compra e venda. Foro do domicílio do consumidor. Foro da pessoa jurídica contra...
... PROCESSO E JULGAMENTO. DIREITO PESSOAL. COMPROMISSO DE COMPRA E ... VENDA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FORO DA PESSOA JURÍDICA ... CONTRA A ...