venda a domicílio
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
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Acórdão Nº 5008591-40.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
... ,91g (noventa e oito gramas e noventa e um decigramas), destinadas venda, sem autorizao e em desacordo com determinao legal e regulamentar.Momentos ...
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Acórdão Nº 5040855-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
... a terceiros 22g de cocaína e o valor de R$ 111,00, proveniente da venda ilegal de entorpecente, conforme Auto de Exibição e Apreensão de p. 19, ... são ilícitos (pois obtidos mediante ilegal violação do domicílio dos Pacientes) e, sob tal argumento, requer, liminarmente, a suspensão ...
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Decisão Monocrática N° 07084464420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE. CONTRATO VERBAL. CONSULTORIA EM DESIGN DE INTERIORES E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES....
... ESCOLHA POSTERIOR DA CONSUMIDORA. NO COMPROVAO. COMPRA E VENDA CARCATERIZADA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0024079-05.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... INSURGÊNCIA ... DA ACUSADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DAS PROVAS. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO ... REALIZADA QUE DEMONSTRA QUE A RESIDÊNCIA ERA PONTO ... DE VENDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ... DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º As mudanças de domicílio serão comunicadas, desde logo, ao escrivão do feito, sob, pena de ... poderá exigir que o oficial imediatamente certifique que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313 ...
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Acordao N° 1822138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Consumidor. Contrato de compra de álbum de fotografia de formatura - contratação firmada na residência do consumidor - direito de arrependimento assegurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial por entender indevida a cobrança postulada pela autora, referente ao contrato de compra e
... contrato de compra e venda do álbum de fotografias, diante do exercício do direito de desistência ... especialmente por telefone ou a domicílio ... 4. Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa ... -
Acordao N° 1271978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Competência. Domicílio do réu. Ausência de outorga uxória. Simulação. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Honorários de advogado. Proporcionalidade. 1. Na presente hipótese a autora pretende obter a retificação do estado civil do ex-cônjuge em contrato de compra e venda de imóvel, bem como a declaração de nulidade de escritura de alienação do bem...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ... RÉU. AUSÊNCIA DE OUTORGA ... -
Acordao N° 1726366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Resilição contratual. Compra e venda de imóvel. Domicílio das partes. Eleição de foro. Relação de consumo. Obstáculo ao direito de defesa não configurado. Escolha aleatória. Vedação. Decisão mantida. 1. A jurisprudência, mais especificamente a do superior tribunal de justiça, sedimentada em sede de recurso repetitivo (resp. 1704520/mt), definiu...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESILIÇÃO ... CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOMICÍLIO DAS PARTES. ELEIÇÃO ... DE FORO. RELAÇÃO DE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , salvo se segurado na forma da legislação vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... q) ...
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Acórdão nº 1.0024.11.187102-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU - AFASTAMENTO DA NORMA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU - AFASTAMENTO DA NORMA DO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.187102-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU - AFASTAMENTO DA NORMA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU - AFASTAMENTO DA NORMA DO ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... julgamento: “Processual – Civil [ ... ] – Contrato de compra e venda de imóvel financiado pelo SFH – Aplicação do Código de Defesa do ... ção da cláusula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do devedor em contrato de compra e venda de imóvel e financiamento regido ...
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Acórdão nº 1008165-75.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - PEDIDO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - AVERIGUAÇÃO DE “DENÚNCIA ANÔNIMA” – “FUGA” DO RECORRIDO PARA SUA RESIDÊNCIA APÓS VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL – ENTRADA SEM MANDADO JUDICIAL – NÃO JUSTIFICAM A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ENTENDIMENTO MAIS AMPLO DO C. STJ -...
... – NÃO JUSTIFICAM A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ENTENDIMENTO MAIS AMPLO DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO SOBRE ... A “denúncia anônima” sobre venda" de drogas no local e a “fuga” do recorrido para sua residência não s\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301187-63.2018.8.24.0076 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL COMCLUSULA DE ELEIO DE FORO. CAUSA PROPOSTA NO DOMICLIO COMUM S ...
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Processo nº 0012558-72.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Rescisória C/c Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Demanda Ajuizada No Foro Central Da Comarca Da Capital Em Razão Do Local Do Domicílio Do Autor. Declínio Em Favor de Foro de Eleição, Que, No Atual Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça, É Válida. "a Condição de Consumidor, Considerada Isoladamente, Não Gera Presunç
... INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL. ... da Capital em razão do local do domicílio do ... -
Acórdão Nº 5043281-77.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
... SUSTENTADA ILEGALIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. POLICIAIS MILITARES QUE SUPOSTAMENTE VISUALIZARAM O RECORRENTE REALIZANDO A VENDA DE DROGAS. INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E BUSCA DOMICILIAR ...
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Acórdão nº 1.0024.11.187102-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU - AFASTAMENTO DA NORMA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU - AFASTAMENTO DA NORMA DO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.187102-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU - AFASTAMENTO DA NORMA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE AJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU - AFASTAMENTO DA NORMA DO ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento ... a aquisição de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ...
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Acórdão nº 1002525-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FORO DE ELEIÇÃO MANTIDO. NÃO PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os próprios executados é que suscitam a incompetência territorial, dada a previsão no contrato de cláusula de eleição de foro....
... 8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Compra e Venda, Competência, Execução Contratual]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS ... FORO DE ELEIÇÃO MANTIDO. NÃO PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE ... -
Acordao N° 1624795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Conflito negativo de competência. Ação pauliana. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel situado em brasília. Pluralidade de comarcas. Autor. Domicílio em goiás. Primeiro réu. Domicílio em águas claras/df. Segunda ré. Domicílio no rio de janeiro. Cpc. Art. 46. Incidência. Requerimento expresso do autor. Declinação de ofício. Inocorrência. Direito pessoal. Reconhecimento. 1. A ação...
... AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE ... NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA" DE IMÓVEL SITUADO EM BRASÍLIA ... PLURALIDADE DE COMARCAS. AUTOR. DOMIC\xC3"ÍLIO EM GOIÁS. PRIMEIRO RÉU ... DOMICÍLIO EM ÁGUAS CLARAS/DF. SEGUNDA RÉ. DOMICÍLIO NO RIO DE JANEIRO ... CPC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VII - o ... promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade ... Art. 98. O oferecimento de embargos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... a) venda" de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrializa\xC3" ... de carga à ordem ou consignada a pessoa inexistente ou com domicílio desconhecido no País ... § 2° No caso de descumprimento da obrigação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036931-65.2021.8.19.0000 (Cível), 22-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES DE POSSE E REMOÇÕES
... AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMPRA ... E VENDA DE IMÓVEL COM CLAUSULA DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... de notificá-los no endereço declinado como ... sendo o de seu domicilio na escritura de compra ... e venda do imóvel com alienação fiduciária ...