venda bens em inventario
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... IV - que se dediquem à compra e à venda", ao loteamento, à incorporação ou à construç\xC3" ... pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ... ano-calendário, o Livro Registro de Inventário" de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 51042080820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. 2. O INVENTÁRIO É O PROCEDIMENTO PELO QUAL SE FAZ O LEVANTAMENTO DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELA PESSOA FALECIDA E, APÓS O PAGAMENTO DE TODOS OS DÉBITOS DO DE CUJUS E OS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, PARTILHA-SE O SALDO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. O INVENTÁRIO ... PELO QUAL SE FAZ O LEVANTAMENTO DE TODOS OS BENS DEIXADOS PELA PESSOA FALECIDA E, APÓS O ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão nº 1026658-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ITBI – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ITCMD – ALEGAÇÃO QUE SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO COM ITBI – OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DISTINTOS EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA.Imp
... MANDADO DE SEGURANÇA – COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS DE ESPÓLIO – EXIGÊNCIA DE ... SERÁ APURADO NO FINAL DOS AUTOS DO INVENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... inventário proveniente do falecimento do ... fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em ... acordo com a escritura pública de compra e venda trazida aos autos, a aquisição do imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... aponta a invalidade do registro de compra e venda do imóvel pois realizada mediante procuração ... compromisso nos autos da Ação de Inventário -proc. 201388300857, dos bens deixado pela ... -
Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... E esse poder coercitivo se projeta até a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela ... Estando em andamento a partilha (inventário ou arrolamento), a execução proce-der-se-á por ...
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Acordao N° 1362769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Ação de sonegados. Pretensão envolvendo irmãos unilaterais co-herdeiros. Genitor. Óbito. Inventário e partilha. Consumação. Ausência. Sonegação de imóveis integrantes do monte partilhável. Metade pertencente ao falecido. Irmãos unilaterais. Sonegação dolosa. Imóveis objeto de simulação. Compra e venda nula promovida pela genitora, ex-consorte do inventariado. Ação...
... GENITOR. ÓBITO. INVENTÁRIO" E ... PARTILHA. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA. SONEGAÇ\xC3" ... COMPRA ... E VENDA NULA PROMOVIDA PELA GENITORA, EX-CONSORTE DO ... ÂNCIA EM RECONHECER O FATO E COLACIONAR OS BENS ... DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... com funções de execução de inventário de potenciais de energia elétrica e de ... ção de servidão administrativa, dos bens" necessários à execução de serviço ou instala\xC3" ... II ? produto da venda de publicações, material técnico, dados e ...
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Acórdão nº 1.0701.11.023692-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: REJEITADA. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DOS BENS AVALIADOS ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG. DECISÃO REFORMADA.- Por força do "princípio da saisine", aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, competindo ao inventariante a administração dos bens do espólio.- Nesse passo, a...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
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Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... certidões cartorárias que não possuía bens para oferecer em garantia, motivo pelo qual ... Aliás, a questão do inventário e do valor dos bens nunca foram devidamente ... passíveis de penhora e viáveis de venda que pudessem substituir o já penhora. Assim, a ... -
Acórdão nº 1.0693.16.001076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DO INVENTARIO - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO CONTRATO - INTEGRAÇÃO AOS BENS DO ESPÓLIO - PENALIDADE POR SONEGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Constatando-se que a matéria é de ordem publica pode ser arguida a qualquer tempo.Todavia, não deve...
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Acórdão nº 1.0693.16.001076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO DO INVENTARIO - AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO CONTRATO - INTEGRAÇÃO AOS BENS DO ESPÓLIO - PENALIDADE POR SONEGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Constatando-se que a matéria é de ordem publica pode ser arguida a qualquer tempo.Todavia, não deve...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... ção, reprodução, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e ... falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ... IX - examinar previamente a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... ção, na forma da lei, do preço final de venda, facultada a sua definição por intermédio de ... Art. 9° Os bens imóveis integrantes do patrimônio das ... ão ao patrimônio da União e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria da ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão ... , cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro ... existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período ... § 1º - O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... , de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações ... ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ços e à operação e conservação dos bens e instalações; ... III - a segurança e a ... as alterações correspondentes no inventário da propriedade em função do serviço; ... c) ... , suprimentos, construções, empréstimos, venda de ações, mercadorias, ou finalidades ...