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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O fabricante de automóveis ostenta legitimidade para ingressar em juízo postulando o creditamento do IPI incidente sobre descontos incondicionais concedidos quando da venda dos veículos às concessionárias, desde que se encontre por estas devidamente autorizado, em respeito ao art. 166 do CTN. 2. "Estand

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO EMPLACAMENTO DOS AUTOMÓVEIS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DO IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS JÁ COBRADOS E PAGOS NO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128 DO CTB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM QUE RESTOU COMPROMETIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/1969). FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.PRELIMINARES.DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE CELEBROU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL FINANCIADO E OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTE ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. NÃO CABIMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM LUCRO CESSANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL OBJETO DE CRIME. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E DE PROPRIEDADE MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FALSA. EMISSÃO DE DOCUMENTO NO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM NOME DO SEGUNDO RÉU VÍTIMA DA FRAUDE. FATO ILÍCITO COMPROVADO....

Ementa: Apelação. Delito de Associação Criminosa Circunstanciada. Ministério Público que Se Insurge Contra a Absolvição de Dois Acusados e Requer, Outrossim, a Fixação Do Regime Inicial Fechado para Alguns Réus. Irresignação Defensiva, Em que Se Argui Preliminar de Nulidade de Provas. No Mérito, Postulam As Defesas a Absolvição de Dois Acusados E, Subsidiariamente, a Redução Das Sanções Penais e...

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Processo nº 0040414-60.2018.8.19.0210 RECORRENTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO(S): WASHINGTON JOSÉ RODRIGUES QUARESMA JUNIOR VOTO Cuido de ação na qual o autor alega que adquiriu imóvel em empreendimento imobiliário da ré "PARQUE RETIRO DAS ROSAS" (Rua...

PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA Processo nº 0040414-60.2018.8.19.0210 RECORRENTE(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO(S): WASHINGTON JOSÉ RODRIGUES QUARESMA JUNIOR VOTO Cuido de ação na qual o autor alega que adquiriu imóvel em empreendimento imobiliário da ré "PARQ

• Direito Sumular STF

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Aquisição de Veículo Usado Em Feirão de Automóveis Com Placa Da Cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado Do Rio de Janeiro, Vindo a Adquirente a Saber, Após a Compra, que O Veículo Constava Cadastrado No Estado de São Paulo. Autora Aponta a Cobrança Das Parcelas Do Financiamento Em Desacordo Com O Previsto No Contrato, Requerendo a Condenação Da...

Ementa: Processo Nº 0004002-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Renata Correa Branco Rodrigues Recorrido: Detran/rj e Detro/rj Ementa: Recurso Inominado. Sentença de Improcedência. Mitigação Da Regra Do Art. 134 Do Ctb. Impossibilidade Material de Cumprimento Da Comunicação de Venda Na Forma Exigida Pelo Órgão de Trânsito. Prova Cabal de que O Veículo Não Está Mais Em Poder Da Recorrente. Provimento...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE APÓS UMA INVESTIGAÇÃO INSTAURADA PELA 35ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NA CAPITAL, PARA APURAR E IDENTIFICAR OS INTEGRANTES DE UMA ASSOCIAÇÃO...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MITIGAÇÃO DA REGRA DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS PENALIDADES IMPOSTAS, PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Alegação do autor, de que a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Manual completo de direito civil

Ementa: VOTO De plano, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela recorrente; os recorridos, desde a exordial, atribuíram àquela qualidade de responsável solidária pelo evento que motivou a demanda; por conseguinte, presente se faz a pertinência subjetiva passiva (artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil), ficando para a anális

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800051-14.2021.8.19.0009 Recorrente: LEANDRO BARBOSA DE AGUIAR - réu Recorrido: FELIPE MORAES ANDRE JASMIM DA ROSA - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca deBom Jardim - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 180, §1º, DO CP. Agravante inconformado com a decisão monocrática que negou seguimento ao HC. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente pela Defensoria Pública, noticiando que em 04/08/2022, cerca de 16:30 hs, policiais civis diligenciaram à rua Paçuaré nº930, Paciência, Rio de Janeiro, RJ, para apurar a veracidade de informe, dando...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Tutela Antecipada C/c Indenização por Perdas e Danos e Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor 0KM. Inclusão Indevida de Gravame de "alienação Fiduciária". Impossibilidade de Realizar Vistoria para O Licenciamento Anual. Reboque e Apreensão Do Veículo Em Blitz por Irregularidade Na Documentação Do...

E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE APÓS UMA INVESTIGAÇÃO INSTAURADA PELA 35ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NA CAPITAL, PARA APURAR IDENTIFICAR OS INTEGRANTES DE UMA ASSOCIAÇÃO...

PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...

• Direito Sumular STF

Ementa: Voto Ao Analisar Detidamente Os Autos, Observo que a Primeira Recorrida, Rh Comércio e Locação de Veículos Ltda., Afirmou, Em Sua Peça de Defesa, O Seguinte: "a Empresa Ré Adquiriu O Veículo de Terceiro, Não Havendo a Época Qualquer Restrição Judicial sobre O Mesmo" (fls. 162). como Se Vê, a Primeira Recorrida Confessa que Comprou O Automóvel Sem Adotar As Providências Impostas Pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A PRESTIGIAR A DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 59 DO TJ/RJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face...