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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017419-26.2017.8.19.0004 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, E 333, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTA-ÇÃO PARA QUE TIPIFICADO NO ART. 180 § 3º, DO CP, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, DO CP,
... narrou que, em razão de um anúncio de venda de ... carro, publicado no Facebook, o seu marido ... entregou a quantia ... apontaram o réu como um dos indivíduos que ... negociou os automóveis de procedência ilícita, ... assume preponderante importância, sobretudo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... um produto, pois certamente serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem que adere àquele que ... IPVA – AUTOMÓVEIS USA - DOS – VALOR VENAL – DEFINIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. P revendo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) poderão ser reduzidas e ... Marcante foi o julgamento do RE 343.446/SC , caso Moretti Automóveis Ltda x INSS, que teve como Relator Min. Carlos Velloso, oportunidade em ...
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Direito civil
... , como é o caso de aluguel, seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as hipóteses em que o objeto da ... Sustentam, ainda, que no comércio de aluguel de automóveis, e com fim de lucro, não basta o locador agir com a diligência e cautela ...
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Acórdão Nº 0000699-12.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-05-2022
... RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A ... TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PROPRIETÁRIA QUE ... FUNCIONAVA A EMPRESA DE AUTOMÓVEIS. CITAÇÃO RECEBIDA ... POR PESSOA QUE NA ÉPOCA DO NEGÓCIO ERA SÓCIO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249288-95.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0249288-95.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DANIELLE OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: VEÍCULO APREENDIDO SEM LICENCIAMENTO. AUTORA ALEGA QUE POSSUIA 30 DIAS PARA TRAFEGAR COM O VEÍCULO COM BASE NA PORTARIA 3.759/2006 DO DETRAN. NORMA QUE SÓ SE APLICA AOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE SEGURADORAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ADQUIREM VEÍCULOS...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-69.2022.8.19.0000 (Cível), 16-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. SUJEITO ATIVO. ESTADO DE DOMICÍLIO DO PROPRIEÁRIO DO VEÍCULO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF Nº. 708. PAGAMENTO REALIZADO NO ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Como cediço, o IPVA é um imposto que não se encontra disciplinado no CTN, uma vez que o aludido tributo somente foi instituído na Constituição do ano de 1967, ou seja, posteriormente à edição do CTN.
... atrair contribuintes, notadamente locadoras de ... automóveis. In casu, o impetrante afirma que ... adquiriu o veículo em 2020 com ... venda, como o ano de 2021 dos presentes ... autos. O pagamento realizado para o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... : MANOEL DE MELO COUTO ... : MIGUEL AUTOMOVEIS ... : JOSE CARLOS DOS SANTOS ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... -
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, ... Silas, também maior e capaz, por instrumento particular, dois automóveis de sua propriedade para serem conservados por seis meses, estabelecendo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277749-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2023
Recurso Inominado nº 0277749-09.2020.8.19.0001 Recorrentes: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ Recorrido: LUIS ALBERTO MOREIRA DA COSTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 178 DO CONTRAN. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL BASILAR RELACIONADA À ARREMATAÇÃO. DANO MORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
- Detran emitirá segunda via de crv sem agendamento
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065059-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065059-97.2018.8.19.0004 Recorrente: GILSON QUEIROZ TAVARES Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. RECURSO AUTOR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE DETRAN/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... o valor do IC recolhido na importação do imposto devido pela venda de bens no mercado interno ... Quase dois anos depois, adveio a Lei ... ção específica sob julgamento, qual seja, a importação de automóveis por pessoa física. Deixou o Tribunal de abarcar, explicitamente, 406 ...
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Processo nº 0017184-08.2017.8.19.0021 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Agosto de 2017
... : LUCILIA SOUZA GONÇALVES ... : PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ... : PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA ... : ALEXANDRE CHINI ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008149-76.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0008149-76.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO MAGALHÃES TOMAZ RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição e indébito tributário ajuizada por THIAGO MAGALHÃES TOMAZ e RAPHAEL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014895-23.2021.8.19.0002 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0014895-23.2021.8.19.0002 Recorrente: THIAGO GOMES MACEDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 708 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE A ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕ
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014843-34.2018.8.19.0066 (Cível), 19-04-2023
Apelação. Obrigação de fazer. Permuta de veículos. Transferências junto ao DETRAN/RJ. Procedência do pedido autoral. Condenação dos réus. Ônus sucumbenciais. Custas. Taxa judiciária. Honorários. Apelação (fls. 165/172), interposta pelo 2º réu, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, contra a sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos da
... respectivos automóveis, caso em que a legitimidade passiva ... para a causa seria do “novo ... alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do ... bem, nos moldes do art. 134 do referido CTB. De se ... ressaltar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003793-62.2015.8.19.0083 (Criminal), 22-01-2019
RECORRENTES/RECORRIDOS: JOSÉ MESSIAS RIBEIRO (autor) BANCO DAYCOVAL (2º réu) RECORRIDO: CARIELLO AUTOMÓVEIS EIRELLI (1ª ré) VOTO Tratam-se de dois recursos. O recurso do autor busca a declaração de nulidade dos contratos objetos da lide; o recurso do 2º réu busca manter
... RECORRENTE / ... : CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ ... : CARIELLO AUTOMÓVEIS EIRELLI - ME ... : MIRTES SANTIAGO B KISS (SP056325) ... : FERNANDO LUIZ ... - Processo nº 0304662-04.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , constituíram e integraram organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª Vara Federal ... demonstrado que o total do patrimônio do Acusado (imóveis, automóveis, investimentos, dinheiro em conta, etc.) é incompatível com tudo que ele ...
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Decisão monocrática Nº 1378663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento ... , depósitos em edifício residencial, casas residenciais e automóveis ... A sede da empresa está localizada num apartamento na cidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203093-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0203093-81.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, Recorrido: JONATHAN LUIZ SILVA FRANÇA RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. DEMORA NA TRANSFERENCIA DO VEICULO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
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Processo nº 0023475-18.2016.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Noviembre de 2016
... RECORRENTE ... : HAYASA COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOVEIS ... : ALINE APARECIDA BARROS MELO ... : VANESSA CARDOSO SEVERINO ... : ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Automobile , na qual denunciava falhas de segurança nos automóveis americanos. Foi sua liderança que conferiu amplitude ao movimento ... , ou seja, aquele que de fato entabulou o contrato, seja de compra e venda, seja de prestação de serviço etc., e que participa de forma direta, ...