venda de imóvel locado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUTAÇÃO À LOCATÁRIA DO DEVER DE EVIDENCIAR TER SIDO CIENTIFICADA ACERCA DA INTENÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EXCLUÍDA DA LIDE. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE FIGURA COMO LOCADORA NA AVENÇA DISCUTIDA E SOMENTE APÓS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 33, DA LEI Nº 8.245 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para à concessão da tutela antecipa a probabilidade do direito e o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA PRÉVIA DO IMÓVEL LOCADO AO CODEMANDADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. O recorrente é legitimado para compor o polo passivo da rescisão contratual, pois figurou como um dos locadores no aludido negócio. O fato de ter, previamente, vendido o imóvel ao codemando não altera tal conclusão. RECURSO DESPROVIDO.  

RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGISTRO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. DENÚNCIA VAZIA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA PRÉVIA DA LOCAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMU

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR PRETERIÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REFORMA - VALOR DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS, DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.- Incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Não havendo nenhum...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO DE GASTOS COM REFORMA - VALOR DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS, DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.- Incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Não havendo nenhum...

Apelação cívil. Direito processual civil e civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Venda de imóvel locado. Direito de preferência. Não violação. Multa contratual. Não incidência. Dano material e moral. Inexistência. 1. Para que seja possível ao locatário exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel locado mostra-se necessário, como condição indispensável, que o locatário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI 8.245/91 - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DE AQUISIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O direito real à adjudicação do bem ou ressarcimento por perdas e danos somente será exercitável se o locatário a) efetuar o...

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO- INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ALEGANDO NULIDADEDE CITAÇÃO E DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ANTE A VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA A SER DESPEJADA – AGRAVO DESPROVIDO.I – A agravante diz ter a

PROCESSO CIVIL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C.C. INDENIZAÇÃO – VENDA DE IMÓVEL LOCADO – Preliminar de inadmissibilidade do recurso adesivo afastada – A sucumbência parcial deve ser analisada considerada a decisão como um todo, e não cada capítulo isoladamente – Precedentes do STJ – Preliminar rejeitada. DIREITO CIVIL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO C.C. INDENIZAÇÃO – VENDA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DE CONEXÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 8º LEI 8245/91. AUSÊNCIA DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO. INVALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA. ARGUIÇÃO PELO CONJUGE A QUEM CABIA CONCEDÊ-LA OU SEUS HERDEIROS. ART. 1650 CC....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL/COMERCIAL PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA LOCATÁRIA.AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA EM DECORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL LOCADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. MATÉRIA QUE APESAR DE SER DE ORDEM PÚBLICA NÃO FEZ PARTE DA ANÁLISE NA DECISÃO RECORRIDA, TAMPOUCO...

PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C DIREITO DE PREFERENCIA, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE ALUGUERES". IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO...

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL LOCADO PARA VENDA DE ROUPAS. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INDICAÇÃO DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE DOCUMENTOS SOBREVINDOS AOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA. MANIFESTAÇÃO QUE POR SI SÓ, NO CASO SUB...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO REVESTIDO DE...

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO RELATIVO AO IMÓVEL LOCADO. RECEBIMENTO DE SINAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR QUANTO À ENTREGA DAS CERTIDÕES PARA COMPOR O PROCESSO DE FINANCIAMENTO. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL EM COMPRA E VENDA. REFORMA DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI 8.245/1991, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO LOCATÁRIO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO TENHA SIDO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. O DIREITO DE ADJUDICAR O BEM SOMENTE PODERÁ SER EXERCIDO PELO LOCATÁRIO SE COMPROVAR QUE:EFETUOU O DEPÓSITO DO PREÇO DO BEM E DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - 1. ALEGADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO ENTRE PARTES - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVANTE - TESE...