Verba legis
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Acórdão nº 1.0024.11.151892-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos aclaratórios anteriormente julgados.
... [ ... ] Impende destacar que a violao a verba legis do art. 5, LV da CF no pode ser tolerada ao simples fundamento de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 25, tt. 4, frag. 1, 11) - e de Celso - 'Scire legis non hoc est, verba earum tenere, sed vim ac potestatem' (Digesto, L. 1, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 25, tt. 4, frag. 1, 11) - e de Celso - 'Scire legis non hoc est, verba earum tenere, sed vim ac potestatem' (Digesto, L. 1, ... -
Acórdão Nº 0730995-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIACOM BASE EM ALEGAÇÕES DO AUTOR REFERENTE À MODIFICAÇÃO FÁTICA DA SUA CONDIÇÃO ATINENTE À SAÚDE EAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ... OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ... CONHECIMENTO ... PRELIMINAR ... das custas processuais finais, bem como ao pagamento de verba ... 1 Juíza de Direito Maysa Cesário Bezerra ... Proc. Nº ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001472-07.2017.8.19.0076 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AMPLA. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM
... 254 – TJRJ, COM INVERSÃO DA PROVA OPE LEGIS. DEMANDANTE ... QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES, ... QUANTIFICAÇÃO PELO MÉTODO BIFÁSICO. VERBA COMPENSATÓRIA ... QUE DEVE SER MANTIDA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 5001833-16.2019.8.24.0015 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... ou hipossuficincia -, eis que encerram verdadeira modalidade ope legis de inverso do encargo probatrio. Acerca da temtica em discusso, ... HONORRIOS RECURSAIS. MAJORAO DA VERBA HONORRIA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAO, EX VI ...
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Acórdão Nº 0719094-29.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-07-2023
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE ... LEGIS. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA. DÉBITO E ... NEGATIVAÇÃO ... PEDIDO COMPENSATÓRIO ... AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL RATEADA ... IGUALMENTE ... SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000933-41.2017.8.19.0076 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ARTIGOS 2º E 3º DO CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO...
... EMPREENDIMENTO. ART. 14 DO CODECOM. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS ... PROBATÓRIO. AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O ... EXISTÊNCIA DE CORTE POR ... TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA ... PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ... -
Decisão Monocrática Nº 0204282-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-08-2018
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE ... pactos em observância da cláusula "rebus sic stantibus; c) a "verba legis" não ... há que se superpor à "mens legis", razão pela qual não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001763-07.2017.8.19.0076 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MORAIS). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ARTIGOS 2º E 3º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO...
... ART. 14 DO ... CODECOM. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. AS ... CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO TÊM O ... MANUTENÇÃO DA ... VERBA, POR FORÇA DE RECURSO EXCLUSIVO DA CONCESSIONÁRIA. APELO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212943-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA (TAM). VIAGEM A LAZER A WALT DISNEY WORLD, POR PAI E FILHO (AUTORES). RETORNO AO BRASIL. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO APÓS 25 (VINTE E CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS DO HORÁRIO DE EMBARQUE ORIGINAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (DESPESAS COM...
... FAST FOOD) E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A ... VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA ... CADA DEMANDANTE ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS ... PROBATÓRIO (ART. 14 DO CODECON). CANCELAMENTO E ... -
Processo nº 2225734-81.2011.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... AUTORAIS, ... HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. ... proporcional a verba ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0026475-30.2017.8.19.0054 (Cível), 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. ILEGITIMIDADE DO BRADESCO MANTIDA. ISSO PORQUE TRATA-SE DE MERA FORMA DE PAGAMENTO, NÃO LHE COMPETINDO FISCALIZAR OS DESCONTOS QUE SÃO FEITOS COMO DECORRÊNCIA DE PRETENSO VÍNCULO...
... 14 DO CDC – ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS). DEMANDADOS QUE ... AFIRMARAM NÃO TEREM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PROVA ... CONFIGURADORA DA MÁ-FÉ. DANO MORAIS CONFIGURADOS ... VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ... QUE ATENDE ... -
Acórdão Nº 0316437-54.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... Por fim, a prorrogao tcita situao ope legis, isto , decorre de lei e independente da vontade das partes, uma vez que ... FIXAO INDEVIDA. VERBA QUE PRESSUPE A EXISTNCIA DE DECISO FINAL ANTERIOR.SENTENAQUE RESTOU ...
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Processo nº 0144642-73.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... BANCO MERCANTIL. CONDENAÇÃO EM VERBA ... INDENIZATÓRIA ... 15.000,00. ... INTERPOSTO ... MERCANTIL. ... ão do ônus da prova que se opera ope legis - ... artigo 4º, I e III c/c artigo 6°, VIII do CDC. ...
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Perspectivas da Tradição Romanística: passado e futuro do Direito Romano
O presente artigo pretende traçar um panorama histórico da tradição romanística ocidental, avaliando os sentidos atribuídos ao direito romano clássico nos diversos momentos em que o saber jurídico lhe deu nova vida. Conclui com um diagnóstico da crise pela qual passa a tradição romanística no presente, apontando a retomada histórica do direito romano como a saída possível.
... : no entanto, o que se busca com a interpretatio é a ratio legis , e não os meros verba que uma interpretação gramatical pudesse ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010445-92.2016.8.19.0202 (Criminal), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Recurso do 2º apelante - não conhecimento. Não...
... Enunciado n. 183, do Conselho da Justiça ... 3.2. A mens legis é a proteção do outorgante contra eventuais ... prejuízos causados por ... Dano moral ... perfeitamente delineado ... 6.1. Verba compensatória arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ... atenta aos ... -
Acórdão Nº 0307102-06.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... Quanto responsabilidade dos fiadores diante da prorrogao ope legis da locao, muito j se discutiu sobre o tema. Entretanto, a nova redao dada, ... FIXAO INDEVIDA. VERBA QUE PRESSUPE A EXISTNCIA DE DECISO FINAL ANTERIOR.SENTENAQUE RESTOU ...
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Acórdão Nº 0896115-84.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... recursais Por fim, passa-se anlise da incidncia, ou no, da fixao da verba honorria recursalestatuda no art. 85, 1 e 11, do Cdigo de Processo Civil ... Aplicao relativa da inverso do nus ope legis, prevista no art. 12, 3, do CDC ... ACRDO ...
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Acórdão Nº 5050024-97.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... à acusação, não havendo falar em atuação como custos legis, motivo pelo qual pretendeu a manifestação ministerial nos autos tão ... e dois reais e três centavos), de modo que a fixação de verba honorária em razão da interposição recursal revela-se devida ...
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Teoria Geral do Direito
... ída no tempo, estabelecendo a própria lei um prazo de vacatio legis , para que seu conteúdo seja melhor compreendido pela sociedade. É a ... Por isso, quando se conclui que determinada verba trabalhista, embora ali não esteja prevista, também possui natureza ...
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Acórdão Nº 5005379-10.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAO DA VERBA HONORRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO DE ... 26, da Lei Federal n. 6.830/1980. Como se sabe,"aratio legis do artigo 26, da Lei 6830, pressupe que a prpriaFazenda, sponte sua, tenha ...
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Direito público
... Observam os verba" legis , mas ferem a mens legis ou a sententia legis ... 10 4.4.4. Fraude \xC3" ...
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Processo nº 0006595-65.2009.8.19.0011 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... vocacionado, legítimo ou testamentário, ope legis, que, ... verba" sucumbencial em R$2.500,00, consoante ... do disposto no \xC2" ...
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Acórdão Nº 0318380-64.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
... FATO DO SERVIÇO (ART. 14, § 3º, DO CDC). INCIDÊNCIA OPE LEGIS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. Nos casos de responsabilidade do ... ários sucumbenciais, a demandada pugna pela minoração da verba arbitrada pela magistrada singular. Ocorre que o quantum fixado na ...