verbas ou rendas públicas
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Sindicato. Futuro?
... terras devolutas, a defesa das empresas públicas estratégicas, insistindo, contudo, que se faz ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: ... Art. 315. Dar às ...
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Incriminação das condutas lesivas à liberdade de expressão
Guilherme Nostre: Incriminação de agressões à liberdade de expressão
... prejuízo a outrem; utilizar patrocínio, verbas ou rendas públicas para obter que notícia, fato ... -
Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais
... em quaisquer das funções públicas advindas da Administração direta ou indireta, ... , em proveito próprio ou alheio, bens, rendas e serviços públicos); ... - no art. 9º, ... ção particular de bens, rendas ou verbas de entes públicos. O correspondente típico é o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 1º As sessões ao Conselho .serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria de ... âncias agravantes, a Diretoria das Rendas Aduaneiras, em face de decisão condenatória ... anterior serão realizadas dentro das verbas fixadas nos orçamentos de câmbio, previstos no ...
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Acórdão, Processo nº 0010043-72.2007.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas pblicas CP, art. 315), mas no o ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao de medida sanitria preventiva ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao de medida sanitria preventiva ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao de medida sanitria preventiva ...
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Acórdão, Processo nº 0004727-59.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... é o caso do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas – CP, art. 315), mas não o ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao de medida sanitria preventiva ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de dois pastores lobistas na liberao de verbas do Ministrio da Educao (MEC). "Se a mera citao de ... prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao de medida sanitria preventiva ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o pedido compreender frutos, fóros, rendas ou outras prestações periódicas, nele se ... , poderá requisitar a repartições públicas" ou estabelecimentos de carater público as certid\xC3" ... a designação de casos ou pessoas nas verbas orçamentárias ou créditos destinados áquele ...
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Acórdão nº 2007.39.00.002835-3 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL 201: ART. 1º, VII). PENA-BASE. COMINAÇÃO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. 1. Pena-base arbitrada próximo do máximo previsto na cominação legal do tipo penal. 2. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, examinadas pelo magistrado, apenas três mostram-se, efetivamente, desfavoráveis ao réu, o que propicia a diminuição da...
... para atendimento às escolas públicas de educação básica ... Entre as suas ações ... ) III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... ( ... ) VII - Deixar de ... -
Decisão da Presidência nº 166548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2018
... ório, o desvio ou aplicação indevida de verbas públicas são elementos estruturantes próprios ... ) III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; Segundo a inicial, ao fixar ...
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Decisões Monocráticas nº 166548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2018
... ório, o desvio ou aplicação indevida de verbas públicas são elementos estruturantes próprios ... ) III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; Segundo a inicial, ao fixar ...
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Decisões Monocráticas nº 181944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2020
... ção, explicitar a aplicação indevida de verbas públicas, consistente na utilização, em ... ífico de desviar ou aplicar indevidamente rendas" ou verbas públicas ... Requer, assim, a concess\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... - Parte das atividades de Relações Públicas, que visa o esclarecimento do público ... fundos adicionais como refôrço às verbas previstas e para socorrer a outras despesas ... ou privados, autorizados a arrecadar rendas federais, bem como, onde não houver êsses ...
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Saúde
... públicas que visem à proteção e recuperação da ... BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN ... crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 365 do Código Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 159025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... , e de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas (artigo 1º, inciso III, do ...
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Decisão da Presidência nº 159025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... , e de desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas (artigo 1º, inciso III, do ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 (prevaricao) ... No ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 (prevaricao) ... Leia : ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 (prevaricao) ... Leia : ...
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Acórdão, Processo nº 0003255-61.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... desvio, apropriao ou utilizao indevida de rendas ou verbas pblicas e, portanto, no se h falar em ...
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Decisão Monocrática nº 5048099-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2016
... verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do ...