verbas rescisorias justa causa
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim ... pelo empregador, em caso de despedida sem justa" causa ou de despedida por culpa recíproca ou for\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca ... apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46000-17.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, afastou a justa causa na dispensa da reclamante, concluindo que não há como entender que tenha agido com desídia ou com intenção de abandonar o emprego. Desse modo, ileso o art. 482, -e- e -i-, da CLT. De outro lado, tendo o TRT
...1. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. O Regional, soberano ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas, na forma desta Lei:. I – ...IV – não rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, ...II – (VETADO); e. III – verbas rescisórias pagas ou pendentes de adimplemento decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTAS OU OPERADORES DE -TELEMARKETING-. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria n.
... quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001000-79.2015.5.06.0143), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Justa causa é o motivo relevante que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo trabalhador. Em razão dos nefastos efeitos à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem como à luz do princípio...
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA. INSUBORDINAÇÃO. ...PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Justa causa é o motivo relevante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161600-70.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. 2. JUSTA CAUSA. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. SEGURO-DESEMPREGO. 5. MULTA DO FGTS. 6. CONVENÇÃO COLETIVA. PISO NORMATIVO. 7. COMISSÕES. 8. DESCONTOS. 9. SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que...
...AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. 2. JUSTA CAUSA. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. 4. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-73.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AUSÊNCIA OU ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DOBRAS DE DOMINGOS. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIAS COM ÓBICE NO ART. 896, §6º,
...REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...
... não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma ... ser fato incontroverso a despedida sem justa causa e a ausência de pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-58.2012.5.04.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ressalvado meu entendimento pessoal em relação ao direito às férias proporcionais em hipótese de contrato de trabalho rescindido por ato culposo do empregado, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deixar de observar a ressalva contida no parágrafo único do art. 146 da...
... - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001116-63.2015.5.06.0021), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovada a conduta desidiosa da empregada pela empregadora, revela-se indevido o seu pleito de pagamento das verbas rescisórias previstas para a dispensa sem justa causa. Recurso ordinário parcialmente provido.
...FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513540-92.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-21.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. MULTA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA ALÍNEA -B- DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o que consigna o art. 477, § 6.º, da CLT, em sua alínea -b-, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso prévio,...
...ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Na Reclamação nº 6.266/STF, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta...
...DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional ...ão e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à despedida sem justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1260-83.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS E DANO MORAL. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que a reclamada logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, de demonstrar efetivamente a ocorrência dos fatos que levaram à dispensa do reclamante por justa...
... RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS E DANO MORAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-53.2012.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Consignado pelo Tribunal Regional que inexiste ato de dispensa por parte da reclamada e encontrando-se o contrato de trabalho do autor suspenso na forma do contido no art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho,...
...- DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA. - VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-37.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O...
...NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Diante da possível ... -
Acórdão Nº 0020989-78.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Verbas rescisórias. É válida a justa causa aplicada para a ruptura abrupta do contrato de trabalho quando demonstrado que houve punição proporcional ao ato faltoso praticado pela trabalhadora, com a devida gradação de penalidades e atualidade na sua aplicação. Sentença reformada.
...Justa causa. Verbas rescisórias. É válida a justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-94.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4. SALÁRIO -POR FORA-. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OMISSÃO EM AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM JUÍZO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA
...1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JUSTA CAUSA. - FALTA GRAVE. 3. ADICIONAL DE ...6. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-93.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSOS ORDINÁRIOS DA UNIÃO E DA COHAB. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não merece reforma o acórdão regional por meio do qual foi julgado procedente o pedido de corte rescisório da decisão em que se reconheceu a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, em flagrante ofensa ao artigo 7º, I, da Constituição Federal,...
... a aposentadoria espontânea como causa de extinção do contrato de trabalho, em ... contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 2. É cediço que o Supremo Tribunal ...ção, mas tão-somente à percepção das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001365-91.2012.5.06.0191), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. Sendo incontroversa a dissolução do contrato de trabalho sem justa causa e confessado pela demandada a ausência de pagamento de verbas rescisórias, faz jus o demandante às parcelas postuladas na inicial (férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Recurso parcialmente provido.
...DEMISS Ã O SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCIS Ó RIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-16.2009.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS O Eg. Tribunal Regional entendeu descaracterizada a justa causa, afirmando improvada a alegação da Reclamada que amparou a rescisão contratual. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO Não se verifica nos autos a prática de ato ilícito pela Reclamada. A demissão
...- DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. - VERBAS RESCISÓRIAS O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-42.2006.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONCURSO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os órgãos de fiscalização profissional, por não se constituírem em autarquia em sentido estrito, não estão sujeitos à exigência de concurso público, razão pela qual não se configura a nulidade do contrato de trabalho, nos termos do art. 37, II e § 2º,
... Constituição Federal, sendo devidas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa ..., a autora poderia ser demitida sem justa causa, mas sob o fundamento de contrato nulo. (..). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1457-47.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do preceito da Constituição Federal indicado, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;. III – evitar contratações com ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ...ção de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;. II – condicionar o ...