verificação créditos
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do ... 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que não se possam na mesma reclamar. Art. 2º Caracteriza-se, também, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3.A partir da publicação da Medida Provisória ...§ 18. Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos" orçamentários; e. IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administra\xC3"... o acesso irrestrito a essas informações para fins de verificação...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, ...11-A:. "Art. 11-A. A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. c) ...XVII - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;. XVIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
...§ 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição ... públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, amostragem e aferição;. VI - garantir aos associados o acesso às ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... da matéria-prima utilizada, por meio da apresentação de créditos de reposição florestal. ARTIGO 18. O órgão competente verificará a ... ao público por meio da Internet, permitindo a verificação em tempo real de débitos e créditos existentes. CAPÍTULO VIII. Das ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V do caput do art. ...ço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e. § 6º A comprovação ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
...XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. XII - ..., as novas condições deverão ser consideradas para fins de verificação" do enquadramento do contrato de afretamento ou aluguel de embarcação mar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será:. #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
...§ 1º O Poder Executivo definirá os procedimentos para a verificação da existência de recursos naturais nas áreas de que tratam os incisos I ... orçamentárias decorrentes de lei orçamentária anual e seus créditos adicionais. Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6º e 13 poderão ...
- Da verificação e da classificação dos créditos
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos. Dedução. ARTIGO 9. As perdas no recebimento de créditos decorrentes ... magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no ... Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na meta de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às seguintes despesas:. I – ações e ...7º da Constituição. § 1º Para fins da verificação de incompatibilidade de que trata a alínea “b” do inciso II do caput ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2020, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ...§ 10. Para fins da verificação de incompatibilidade de que trata a alínea “b” do inciso II do § 6º ...
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Acórdão nº 2015/0063260-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido,...
...O DEVEDOR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS". VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. . 7/STJ. . 1. Afasta-se a alegada\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... apurada nos termos do inciso V deste artigo, para efeito de verificação de ocorrência de atos ilegais ou práticas não eqüitativas;. #Redação ...#Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. § 14. Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da ... de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ípios e que compõem a base de informações para fins de verificação das condições para transferência voluntária da União deverão:. I - ... da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Os créditos" tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º n\xC3"...31-C, o acesso a todas as informações necessárias à verificação do montante das obrigações referidas no § 12, inciso I, do art. 31-F ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...§ 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição ... públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, amostragem e aferição;. #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição ... designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...Indevido de Créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES . Art. 2o Poderão ser pagos ou ... designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não-tributárias impostas pela ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá a forma de verificação dos requisitos previstos neste artigo. § 2o É vedada a homologação ...) meses para o pagamento das dívidas refinanciadas cujos créditos sejam originalmente detidos pela União ou por ela adquiridos. § 1o ...