verificação créditos
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 5.Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, previstos respectivamente ... ões, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que ...
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Acórdão Nº 0020045-25.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
EMENTA BANCO DE HORAS. NULIDADE. Diante da impossibilidade de controle e verificação das horas efetivamente prestadas (créditos, débitos, saldo e período) por parte do empregado, em violação do disposto em normas coletivas, é nulo o banco de horas, sendo devido o pagamento, como extras, de todas as horas laboradas além da carga horária ordinária (hora acrescida do adicional).
... NULIDADE. Diante da impossibilidade de controle e verificação das horas efetivamente prestadas (créditos, débitos, saldo e período) ... -
Acórdão Nº 0020877-15.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
EMENTA BANCO DE HORAS. NULIDADE. A impossibilidade de controle e verificação das horas efetivamente prestadas (créditos, débitos, saldo e período) por parte do empregado, afasta a validade do banco de horas, sendo devido o pagamento, como extras, de todas as horas laboradas além da carga horária ordinária (hora acrescida do adicional).
... NULIDADE. A impossibilidade de controle e verificação das horas efetivamente prestadas (créditos, débitos, saldo e período) ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ... XVI - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Art. 9º Para verificação da identidade dos usuários dos registros públicos, as bases de dados de ... 10. º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e ...
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Decreto nº 6.003 de 28/12/2006. REGULAMENTA A ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO-EDUCAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212, PARAGRAFO 5, DA CONSTITUIÇÃO, E AS LEIS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e extrajudicial do FNDE, inclusive a inscrição dos respectivos créditos em dívida ativa ... Art ... 10. As ações fiscais e demais procedimentos tendentes à verificação da regularidade fiscal relativa ao salário-educação, inclusive para ...
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Acórdão Nº 0020250-85.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA BANCO DE HORAS. NULIDADE. Diante da impossibilidade de controle e verificação das horas efetivamente prestadas (créditos, débitos, saldo e período) por parte do empregado, em violação do disposto em normas coletivas, é nulo o banco de horas, sendo devido o pagamento, como extras, de todas as horas laboradas além da carga horária ordinária (hora acrescida do adicional).
... NULIDADE. Diante da impossibilidade de controle e verificação das horas efetivamente prestadas (créditos, débitos, saldo e período) ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - da verificação do cumprimento dos requisitos constantes do art. 9o da Medida Provisória ... , entre a União e os demais entes federativos, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei no 9.496, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos ... Comitê Brasileiro de Nomenclatura, do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Escola de ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... § 4º Para a verificação da produção da entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na ... Informação Ambulatorial, com observação de não geração de créditos ... Parágrafo único. As entidades que não prestam serviços de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , pelo interessado, de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de ... a aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, além de outros elementos ...
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Acórdão nº 2004/0145617-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... do mecanismo da não-cumulatividade, porquanto envolve a verificação da ocorrência ou não de contrariedade ao disposto no art. 153, § 3º, ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... e procedimentos objetivos, documentados, passíveis de verificação pelos órgãos de controle e disponíveis em sistema eletrônico de dados; ... o Fundo do Regime Geral de Previdência Social nos direitos, nos créditos, nos deveres e nas obrigações e exercerá as atribuições e ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Art. 9º Para verificação da identidade dos usuários dos registros públicos, as bases de dados de ... 10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio, o arrendamento mercantil de bens móveis e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... , respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados ... § 3.A ... I - aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; ...
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Acórdão Nº 0020088-33.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA BANCO DE HORAS. NULIDADE. A impossibilidade de controle e verificação das horas efetivamente prestadas (créditos, débitos, saldo e período) por parte do empregado, afasta a validade do banco de horas, sendo devido o pagamento, como extras, de todas as horas laboradas além da carga horária ordinária (hora acrescida do adicional).
... NULIDADE. A impossibilidade de controle e verificação das horas efetivamente prestadas (créditos, débitos, saldo e período) ... -
Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na ... verificação ...
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Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não ... geral, não podendo ser computado para fins de verificação de quorum ... -
Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na ... verificação ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... § 4º A verificação do atendimento aos requisitos que trata o art. 1º será feita diretamente ... no prazo de até três anos, contado da data de utilização dos créditos de que trata a Medida Provisória nº 843, de 2018, os resultados das ...
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Acórdão nº 1.0000.18.050524-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Laudo pericial - Cobrança cumulada de juros e comissão de permanência - Impossibilidade - Realização de novos cálculos - Imprescindibilidade - Recurso a que se dá parcial provimento. 1. O administrador judicial pode contar com o auxílio de profissionais especializados para verificação dos créditos em sede de recuperação...
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DECRETO LEI Nº 1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Modifica o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 623, de 11 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
... § 7º - O valor do débito constante do pedido não exclui a verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças ... § 8º - O ... aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere ... Art. 6º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050765220194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805076-52.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR
... ções de compensação apresentadas, mediante compensação com créditos de sua titularidade, sem a aplicação da alteração promovida pelo art ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 22) ... SEÇÃO II. Da prática dos atos ... SUBSEÇÃO I. Do local ... Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10) ... Parágrafo único. Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a ...
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Acórdão nº 2015/0131880-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ... forma de cálculo dos créditos objeto da execução demandaria dilação ...