verificação créditos
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...§ 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos tributários;. d) destinação de parte dos recursos arrecadados com a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...II - a verificação e a cessação da incapacidade para o vôo serão declaradas pela ...Art.157 Os créditos relativos às contribuições e cotas, e respectivos adicionais ou ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou ...b) a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § 2º Será ...créditos, segundo a ordem de preferência legal. #Incluído pela Lei nº 13.160, de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 29514 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO QUE RECONHECE ESSA QUALIDADE. EFEITOS EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. Segundo pacífica orientação da Primeira Seção desta Corte, a decisão que reconhece o caráter filantrópico de...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM...
...HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. . ... ao concurso de credores, observadas as regras aplicáveis à verificação e habilitação de créditos, bem como o disposto no art. 80 da Lei de ... -
Acórdão Nº 1381389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA DOS CRÉDITOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
...MUNICÍPIOS. RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA. DOS CRÉDITOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO. ESTADO DA PARCELA PERTENCENTE ...ADMINISTRATIVO. DE. APURAÇÃO. DOS. CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE. REELABORAÇÃO. DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO ... -
Acórdão nº 2007/0034118-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IPI, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional nas ações relativas ao aproveitamento de créditos de IPI, decorrentes do mecanismo da não-cumulatividade, porquanto não se trata de compensação...
...TRIBUTÁRIO. IPI. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IPI, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ... aproveitamento dos créditos em comento, porquanto envolve a verificação da ocorrência ou não de contrariedade ao disposto no art. 153, § 3º, ... -
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...§ 3º Eventuais créditos decorrentes das incorporações a que se refere o § 1º serão deduzidos ... legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...
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Acórdão nº 2007/0031786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL PELA LETRA 'A" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO 1.Em exame recurso especial da Fazenda Nacional contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Repesca Indústria e Comércio de Pescado S/A para reconhecer o seu direito aos créditos-prê
... e Comércio de Pescado S/A para reconhecer o seu direito aos créditos"-prêmio do IPI não atingidos pela prescrição qüinqüenal, e a compensa\xC3"... transferência para terceiros desde que realizada a prévia verificação da existência, regularidade e quantificação dos créditos de natureza ... -
Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. 1. A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo
... de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de ... ao aumento de cobertura, e ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não ...
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Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM REGIME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL PARA O MANDADO DE SEGURANÇA A DESPEITO O "WRIT" - INSANABILIDADE TAMBÉM CONTRA O LIQUIDANTE - SUPERVENIÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA ANULANDO A SENTENÇA
...ÁRIOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ALEGADO - CRÉDITOS BEM CLASSIFICADOS COMO PRIVILEGIADOS (LEI 8.906⁄94, ART. 24). I - O ... sim, amplos poderes de administração, especialmente os de verificação e classificação dos créditos e organização do quadro geral de ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1237928 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE QUESTÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. Verificada a omissão do acórdão que deu provimento do recurso especial de
... que a controvérsia debatida nos presentes autos cinge-se à verificação da legislação aplicável na compensação de créditos tributários, ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... III - a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... imóveis a que se refere o caput do artigo anterior, para verificação das circunstâncias e origem de cada posse, cobrança de taxas de ...Art. 8º Aos créditos apurados em decorrência do disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, o ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo ... Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...§ 13. No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo ... será de 5 (cinco) anos e pode ser prorrogada mediante nova verificação dos critérios de habilitação, nos termos do regulamento. § 2º A ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais, ...II – realizar o levantamento e a verificação no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a preservação e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;. #Incluído pela Lei nº ...ão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições:. #Incluído ...
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Acórdão nº 2004/0116045-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IPI, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Em sede de recurso especial, é inviável a discussão acerca do aproveitamento dos créditos do IPI, decorrentes do mecanismo da não-cumulatividade, porquanto...
...TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IPI, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENFOQUE ... do mecanismo da não-cumulatividade, porquanto envolve a verificação da ocorrência ou não de contrariedade ao disposto no art. 153, § 3º, ... -
Acórdão nº 2008/0219445-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 71 DA LEI 5.764/71 E A QUESTÃO RELATIVA A LIQUIDAÇÃO DAS COOPERATIVAS ESTÁ SUJEITA A REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ARTS. 24, § 2º, I, E 102 DA LEI DE FALÊNCIAS. CRÉDITOS COM DIREITO REAL DE GARANTIA PASSARAM A SUJEITAR-SE AO RATEIO PREFERENCIAL DE...
...INOCORRÊNCIA. ARTS. 24, § 2º, I, E 102 DA LEI DE FALÊNCIAS. CRÉDITOS COM DIREITO REAL DE GARANTIA PASSARAM A SUJEITAR-SE AO RATEIO PREFERENCIAL ...(Juízo da Insolvência) reputa-se competente para proceder a verificação e a apuração dos créditos. Por se tratar de situações jurídicas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... poderão ser feitos, em cada conta, pelo total dos débitos e créditos do dia. § 3º A pessoa jurídica que, de acordo com o balaço de ... líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou ...
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Acórdão nº 2004/0144398-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ - CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TR. FALTA DE INTERESSE...
...VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA ...NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0109121-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento ante a ausência de...
...A questão nodal acerca da verificação da origem dos créditos que serão bloqueados constitui matéria de fato e ...