Via rural
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Acórdão nº 2016/0085275-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, restringiu o...
... AGRAVADO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA RURAL. SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA AVISO DE LICITAÇÃO Processo PMT nº 020/2019. CONCORRÊNCIA PMT Nº 002/2019. Objeto: contratação de empresa de engenharia para pavimentação em paralelepípedos graníticos da via (estrada) de acesso a vila São Benedito na zona rural do município, com material e mão-de-obra da empreiteira. Valor máximo aceitável: R$ 2.019.542,22. Local da sessão de abertura: sal...
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Acordão da , 28-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÃRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência do STJ, "o cumprimento da sentença genérica que condena ao
... referente à restituição do indébito praticada em Cédula(s) de Crédito ... Rural(is) ... Não diz respeito, portanto, às diferenças dos expurgos inflacionários ... nas cadernetas de poupança, especificamente ... Repita-se ... -
Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... rural e para homologação de partilha amigável ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DEPRODUTO RURAL FINANCEIRA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER APARELHADA COM OORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTERPROTELATÓRIO AFASTADO. SÚMULA 98/STJ.1. Embargos à execução.2. Embargos à execução opostos em 29/04/2019. Recurso especialconcluso ao gabinete em 01/02/2021. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal, além
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 27/2022. Concedente: Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Representante: Samuel Vieira de Andrade. Convenente: Chã Grande/PE. Representante: DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO. Objeto: Pavimentação da via Severino Caetano de Deus, acesso à comunidade de Macacos/Mangueira, Zona Rural de Chã Grande-PE, 5...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003331020184050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o...
... " O réu em sua defesa argumentou que o pedido inicial não pode ser acolhido sem indício de prova material do exercício da atividade rural", invocando o art. 55, §3º da Lei 8213/91, O art. 62 do Decreto 3048/99 e a Súmula 149 do STJ ... Acontece que a exigência de prova material n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574/2007-851-04-40.3 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... GMWOC/lf/ml ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento sedimentado por esta Primeira Turma, a ação monitória tem por finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... GMWOC/lf/ml ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Conforme entendimento sedimentado por esta Primeira Turma, a ação monitória tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-57440/2007-0851-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... GMWOC/lf/ml ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Conforme entendimento sedimentado por esta Primeira Turma, a ação monitória tem por finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... GMWOC/lf/ml ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Conforme entendimento sedimentado por esta Primeira Turma, a ação monitória tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-574/2007-851-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... GMWOC/lf/ml ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Conforme entendimento sedimentado por esta Primeira Turma, a ação monitória tem por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000139-88.2017.5.02.0702) 26-03-2020
... RURAL. VIA ... PROCESSUAL ADEQUADA ... dispõe o art. 894, § 2º, da CLT, ... a divergência apta a ensejar os embargos ... deve ser atual, não se ...
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Acórdão nº 2012/0234217-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇ
... REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO ... No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA ... MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. ... -
Acórdão nº 1.0205.14.001717-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA RURAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E MOTO. PRINCÍPIO DA INCOLUMIDADE DOS VEÍCULOS MENORES. CONJUNTO PROBATÓRIO. DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA....
... Pugnou pelo exame pericial da estrada para que o expert pudesse avaliar as condies de trfego e conservao da via rural, a fim de provar que no foi o responsvel pela ocorrncia do acidente. Seno vejamos: "No momento oportuno, o Ru requereu a produo de prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-18.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78940-44.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2911-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2946-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-19.2007.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86340-19.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-08.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7640-95.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188340-56.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...
... - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de ...