vida pregressa
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLEJUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADAPELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁVÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NOSERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ça Institucional da Presidência da República para verificação de vida pregressa; ... IV - consultar, de forma automatizada, o banco de dados de ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO PRATICADO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. RÉU PRIMÁRIO. NÃO OSTENTA MAUS...
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Acórdão nº 2007/0268427-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A periculosidade do agente baseada em sua vida pregressa voltada para o crime, noticiando sua má conduta social, ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INVESTIGADOR DA POLÃCIA CIVIL. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO. NÃO RECOMENDADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CARGO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se há legalidade no afastamento da parte recorrente do concurso para provimento do cargo de Investigador da PolÃcia...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INVESTIGADOR DA ... POLÍCIA CIVIL. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ... ELIMINADO. NÃO ... -
Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃOACERCA DE FATOS DESABONADORES DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DOEDITAL. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DOCERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) aomissão em prestar informaçõe
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Acórdão nº 2009/0049157-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE QUE NÃO POSSUI QUALQUER MÁCULA EM SUA VIDA PREGRESSA ... 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com ...
- Acórdão nº HC 212836 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31774 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 35451 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Editais. Edital nº 005- 2016 - PM-GO - Resultado Avaliação Médica e vida Pregressa
- Editais. Edital nº 005-2016 - PMGO - Resultado Vida Pregressa
- Editais. Edital n°. 005 - 2016 - PM-GO- Avaliação da Vida Pregressa e Insvestigação Social
- Editais. Edital nº 005-2016- PM - Convocação Avaliação Médica e Vida Pregressa
- Editais. Edital nº. 05-2016- PM - Convocação Médica e entrega dos documentos Avaliação Vida Pregressa
- SECRETARIAS - PORT001 2023 PA PROCSEFAZ PRO 2022 09226 VIDA PREGRESSA CONSELHEIRO CCONTRIBUINTE
- SECRETARIAS - PORT019 2022 PA PROCSEFAZ PRO 2022 04088 VIDA PREGRESSA CONSELHEIROS CCONTRIBUINTE
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÃTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DE MEMBROS DA ATUAL COMISSÃO DE ANISTIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da FamÃlia e dos Direitos Humanos...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÃPIO DA BAGATELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vÃtima e das testemunhas, infirma a...
... da pena na primeira fase da dosimetria e o fato de o réu haver vida ... circunstâncias, especialmente porque a pena-base não foi majorada ... haver vida pregressa imaculada não interfere na valoração das demais ... circunstâncias, ... -
Acordão da , 08-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 5º, LVII, DA CRFB. PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade do art. 5º, LVII, da CRFB (princÃpio da presunção
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. ANTECEDENTES POR CRIME DE ROUBO. DECURSO DE LARGO LAPSOTEMPORAL. DESCONSIDERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 593.818 RG/SC sob orito da repercussão geral, firmou a tese de que não se aplica aoreconhecimento...
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Acórdão Nº 50573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE VIDA ... PREGRESSA DO CANDIDATO. VALORAÇÃO DA CONDUTA MORAL ... DO CANDIDATO ...
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Acórdão Nº 229814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... de uma igreja e de uma escola); seja em face vida pregressa do acusado, ... que ostenta, pelo menos, duas condenações ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princÃpio da insignificância quando não
... 41), "o presente fato não se trata de fato ... isolado na vida pregressa do acusado, já tendo ele, inclusive, sido condenado por ...