lei federal 12550 15 12 11
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 ... Autoriza o ... terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, ... Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Anterioridade da Lei ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... ARTIGO 12 ... As regras gerais deste Código ... ARTIGO 15 ... O agente que, voluntariamente, desiste ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
LEI No 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 ... Institui o ... Teixeira (Inep), no âmbito do sistema federal de ensino ... Art. 10. Os cursos de graduação ... Art. 11. A regulamentação das mudanças curriculares ... Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049383920204058500), 24-02-2022
AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... 1º da Lei 12.016/2009. Entende-se por direito líquido e ... De acordo com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com ... 15. Não se vislumbra ilegalidade no ato da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005838320204058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800583-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina APELANTE: ENGENHARIA SANT'ANA LTDA ADVOGADO: Jose Washington Nascimento De Souza ADVOGADO: Marcio De Souza Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... De acordo com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é Empresa Pública unipessoal, ... 15. "Não obstante, a parte ré defende a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060105620184058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806010-56.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MARYLLYA FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO: Caio Cezar Silva Passos e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... 11, §2º da Lei Federal nº 12.550/2011 (lei que ... 15. Cumpre realçar, ainda, que tal espécie de ... -
Decisão monocrática Nº 1292427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... 12.550/2011: PRECEDENTE. REGULARIDADE DA ... 3. Em 15.10.2020, foi determinada vista à ... 11), não parece desbordar de qualquer dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos e da Outras Providencias.
... Art. 11. As atividades desempenhadas no âmbito do ... Art. 12. O médico intercambista estrangeiro inscrito no ... Art. 15. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos e ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... indd 199 13/08/2014 16:56:12 ... 200 LAERCIO LAURELLI ... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... Relação de causalidade ... Art. 11. O resultado, de que depende a existência do ... Crime doloso e crime culposo ... Art. 15. Diz-se o crime: ... I – doloso, quando o ...
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Os efeitos da Ebserh na gestão dos recursos humanos dos hospitais universitários federais
O artigo tem por objetivo analisar os efeitos da EBSERH na gestão dos recursos humanos dos Hospitais Universitários Federais que firmaram contrato de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Para isso, o método de pesquisa escolhido foi a Revisão Sistemática de Literatura, que resultou na seleção e análise de 13 dissertações que sobre o tema, concluídas de 2014 a 2018 e...
... 'S effects on Human Resource Management of Federal University Hospitals ... Karina de Farias ... Informações do artigo ... Recebido em 15/06/2019 ... Aceito em 10/07/2019 doi> : ... 1º da Lei nº 12.550/2011). A sua finalidade é a prestação de ... 11 da Lei nº 12.550/20111). Em regra, os concursos ... -
Decisão monocrática Nº 64990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2024
... julgou pela constitucionalidade da Lei nº 12.550, de 2011, a contar pelo seu art. 10 que ... 10, 11 e 12, pelos quais estabelecido que o regime de ...
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Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 (quinze) dias ... 1.3. A distinção entre ... A Lei nº 10.763, de 12 de novembro de 2003, alterou o art. 33 § 4º, do ... 75). HC 108335/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011 ... · Pena de reclusão e regime ...
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Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17881 Licença para qu
... coletivo 2018/2019 da FEPAM, os primeiros 15 dias de afastamento das funes na hiptese de ... de faltas justificadas para cada perodo de 12 (doze) meses de vigncia do acordo. Autor: ... nos Recursos de Reconsiderao n 009404-02.00/11-4 e 009403-02.00/11-1 e no Processo n ... (AGU) e no MS 33.340 pelo Supremo Tribunal Federal relativamente ao sigilo fiscal previsto no artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000525-53.2019.5.06.0412), 21-11-2019
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES. EMPRESA PÚBLICA. TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A EBSERH foi criada pela Lei 12.550/2011, que prevê, no art. 1º, se tratar de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Não havendo autorização legal específica, nem jurisprudência vinculante sobre o tema, inviável, por analogia ou interpretação extensiva,...
... A EBSERH foi criada pela Lei 12.550/2011, que prevê, no art. 1º, se tratar de ... , §1º, e 175, todos da Constituição Federal, e no Decreto-lei nº 779/69, " com vistas ... Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 15/05/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000464-32.2018.5.06.0412), 03-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Não obstante a relevância da prestação dos serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH para a sociedade, a condição de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não pode ser negada. A Lei n. 12.550/11, que autorizou sua criação, enuncia que ela assume a forma descrita no inciso...
... A Lei n. 12.550/11, que autorizou sua criação, enuncia que ela ... normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... Terceira Turma. Data da assinatura: 15/03/2018) ... Sendo assim, forçoso reconhecer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-19.2017.5.13.0002)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL - CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA EMPRESA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política...
... de ações empreendidas pelo Governo Federal com o objetivo de ... reestruturar e ... e § 1º, 4º e 8º, parágrafo único, da Lei 12.550/11) ... 6. Registra-se, por ... , DEJT de 20/03/15) ... Ora, se é reconhecido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000486720144058500), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800048-67.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marco Aurélio Sizenando Santiago Miranda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800027-91.2014.4.05.8500 - 1ª
... Hospital Universitário de Sergipe, que a Lei 12.550/2011 não tornou obrigatória a adesão das ... objeto a inconstitucionalidade da Lei 12.550/11, que criou a empresa pública, como da anulação ... 15, grifei). 4. Já na mencionada ação executiva, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12550-36.2015.5.15.0106)
... ência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de ... Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT ...
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Acórdão, Processo nº 0008414-37.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
... Aduz que, mesmo antes do advento da Lei nº 12.550/11, a conduta de compra de gabarito de ... público foi inserida pela Lei nº 12.550, de 15 ...
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Acórdão, Processo nº 0009878-96.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... de modo que, mesmo antes do advento da Lei nº 12.550/11, a conduta era típica. Argumenta, ainda, ... público foi inserida pela Lei nº 12.550, de 15 ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 11-2011, no exercício da atribuição prevista no ... 15 Tratando-se de decisão do Tribunal do Júri, a ... sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 668, parágrafo único do CPP). Por ... em julgado do decreto condenatório, a Lei nº 12.403, de 4-5-2011, alterou a redação do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20176-02.2019.5.04.0841)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Conforme destacado na...
... Precedentes. Extrai-se da Lei nº 12.550/2011 que a EBSERH é empresa pública federal ... ésar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 24/11/2017. A existência de ... obstáculo ... 15/03/2018, Desembargadora ... Rosane ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000679-39.2017.5.06.0413), 21-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Não obstante a relevância da prestação dos serviços da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH para sociedade, a condição de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não pode ser negada. A Lei n. 12.550/11, que autorizou sua criação, enuncia que ela assume a forma descrita no inciso II,
... A Lei n. 12.550/11, que autorizou sua criação, enuncia que ... normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... Terceira Turma. Data da assinatura: 15/03/2018) ... Sendo assim, forçoso reconhecer ...