vida pregressa
- EDITAL Nº 69/2020 RESULTADO DOS RECURSOS DA SEGUNDA AVALIAÇÃO DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EM VIRTUDE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar e de soldado...
... resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações ... penais que tenha ... -
Acórdão Nº 215926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... empreitada criminosa e sua vida pregressa” ... Eventual acolhimento da tese defensiva no sentido de que ...
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Acórdão nº 70085693356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 14-03-2023
... SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO PELA ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acórdão Nº 0000509-15.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... vida pregressa e atual do candidato para que uma pessoa de perfil ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES Jà ATINGIDOS PELO PERÃODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÃVEIS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no...
... recorrente, a fim de oportunizar o cotejo de sua vida pregressa com a atual ... jurisprudência desta Corte sobre a utilização ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. DOSIMETRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte, em...
... do recorrente, a fim de oportunizar o cotejo de vida pregressa deste com ... a atual jurisprudência desta Corte sobre a ... -
Acórdão nº 216639 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 16-10-2017
... sejam, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua ...
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Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.1. O STF, no julgamento do RE 560.900, representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que, ?sem previsão constitucional adequada e instituÃda por lei, não é legÃtima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO ... PREGRESSA ... EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO ... CANDIDATO ... CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51678623220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
... EDITAL Nº 01/2022. SINDICÂNCIA SOBRE A VIDA PREGRESSA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO ...
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Acórdão Nº 5021233-48.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... e eficaz que fora utilizado pelo autor ao longo de boa parte de sua vida ... 4. O registro de nascimento tardio, conforme determinado pelo ... pregressa do autor, que segundo declarações próprias, esteve preso por mais de 10 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO ...
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Acórdão nº 50580166220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A exclusão do candidato de certame público na sindicância da vida pregressa, em razão do registro de ocorrências policiais tão somente, viola o Direito Fundamental à presunção de inocência. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... , QPM (Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017) na fase de sindicância de vida pregressa. Arguiu que é fato incontroverso que não teve contra si ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANÁLISESOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atosupostamente ilegal atribuído ao Estado de Goiás, pretendendocompelir a autoridade coatora à manutenção da parte impetrante emconcurso para vigilante penitenciário temporário, do qual...
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Acórdão nº 1.0000.18.008003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA E NO EDITAL DO CONCURSO - OMISSÃO PELO CANDIDATO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - VIOLAÇÃO AO EDITAL.1 - A sindicância da vida pregressa e investigação social encontra previsão na Lei nº. 4.003/2003 do
... , j que "mentiu ao preencher o formulrio de avaliao de conduta e vida privada, especificamente nos itens 30 e 37, quando declarou que nunca ... edital, do qual parte integrante o formulrio de anlise da vida pregressa, no ponto em que omitiu informaes imprescindveis para apurao de sua ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008003-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA E NO EDITAL DO CONCURSO - OMISSÃO PELO CANDIDATO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES - VIOLAÇÃO AO EDITAL.1 - A sindicância da vida pregressa e investigação social encontra previsão na Lei nº. 4.003/2003 do
... , j que "mentiu ao preencher o formulrio de avaliao de conduta e vida privada, especificamente nos itens 30 e 37, quando declarou que nunca ... edital, do qual parte integrante o formulrio de anlise da vida pregressa, no ponto em que omitiu informaes imprescindveis para apurao de sua ... -
Acórdão Nº 1280095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... normas da legislação local, bem como em fatos de sua pregressa vida ... funcional ocorridos no período em que ela foi servidora pública ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. NEGATIVA DEAUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADECONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES.INADEQUAÇÃO.
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Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... da República disponibilizarão, no Sinc, informações acerca da vida pregressa do indicado para ocupar cargo em comissão ou função de ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPÚBLICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETOPRISIONAL. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREJUDICIAL REJEITADA.FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA NOREGIME SEMIABERTO QUANDO...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNALDO JÚRI. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. VIOLAÇÃODOS ARTS. 478, I E 479 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 619 DO ESTATUTO PROCESSUALPENAL. INOCORRÊNCIA.1. A Corte local examinou as teses expostas na correição, com basenos fundamentos de fato e de direito que entendeu...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.PRODUÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE AFERIDA EM RECURSOANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO NESTA CORTE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRA O GRUPO DE RISCO. AGRAVOIMPROVIDO.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com...
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Acórdão nº 1203262 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. VIDA PREGRESSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já...
- Acórdão nº 1057280 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2020