vida pregressa
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Acórdão Nº 1397661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. VIDA PREGRESSA ... INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES DE POLICIAL MILITAR ...
- Editais. Edital n° 001-2014 -ASP - Ismael Borges da Silva Neto - Definitivo Vida Pregressa
- Editais. Edital nº. 005-2016 - PM-GO -Resultado Final Avalição da Vida Pregressa
- Editais. Edital nº. 005-2016 - PM-GO- Resultado de Avaliação Vida Pregressa e Invest. Social
- Editais. Edital nº. 005-2016 - PM-GO - Resultado Avaliação Médica entrega Documento Vida Pregressa
- Editais. Edital nº. 006-2016 - Corpo de Bombeiros Militar - Avaliação de Vida Pregressa
- Editais. Edital nº. 005-2016 - Concurso Público PM-GO -Resultado Avalição da Vida Pregressa.
- Editais. Edital nº. 005-2016 - PM-GO - Resultado Avaliação Vida Pregressa
- Editais. Edital nº. 001-2014 - ASP - Resultado Definitivo da Avaliação Vida Pregressa
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os...
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Acordão da Primeira Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINASGERAIS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU RMSDE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇAPENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA CARGOS SENSÍVEIS, COMO O DEAGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CANDIDATO RESPONDE AINQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA...
- Editais. Edital nº. 001-2014 - Agente de Segurança Prisional-Convocação Avaliação Vida Pregressa
- Editais. Edital nº. 001-2014 - Agente de Segurança Prisional-Avaliação de Vida Pregressa -ASP
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Acórdão nº 2001/0192519-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRITÉRIO DE DESEMPATE. INVESTIGAÇÃO DA VIDA PREGRESSA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA ... 1. Já está ...
- Editais. Edital nº. 005-2016 - Concurso Público PM-GO -Convocação para Avalição da Vida Pregressa
- Concursos. Edital n. 006-2016 - Concurso Bombeiros Convocação para Avaliação Médica e Vida Pregressa ação judicial
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'Vida pregressa dos candidatos será um dos principais temas das eleií§íµes'
Tatiana Farah tatiana.farah@sp.oglobo.com.br MARLON: "Políticos terão que zelar pela honra" Divulgação corpo corpo MARLON REIS SÃO PAULO. Coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz eleitoral do Maranhão Marlon Reis afir...
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Decreto nº 11.376 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... VI – para a verificação de vida pregressa de pessoas cogitadas para cargos e funções no âmbito de ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001333-94.2014.5.06.0101), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MAU PROCEDIMENTO. O mau procedimento se caracteriza pelo comportamento inadequado do empregado, violando regras de conduta. Ainda que o empregado tenha vida pregressa ilibada, se demonstrada a gravidade da conduta, causando prejuízo no ambiente laborativo ou das obrigações contratuais, é justificada a aplicação da justa causa. Demonstrado, ainda, que a...
... Ainda que o empregado tenha vida pregressa ilibada, se demonstrada a gravidade da conduta, causando ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A via do writ somente...
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Acordão da , 03-05-2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. INQUÉRITO PENAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE .1. O STF, no julgamento do RE 560.900/DF, representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que "sem previsão constitucional adequada e instituÃda por lei, não é legÃtima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participaÃ
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA AHIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DEREPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITODA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA....
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DEDROGAS. ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE EXTINÇÃO DO PROCESSOPELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZORESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA MEDIDA INTERNAÇÃO COM VEDAÇÃO DEATIVIDADES EXTERNAS. ART. 122, II DO ECA. POSSIBILIDADE. PACIENTEQUE REITERA NA...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... íficos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa; ... XX - a regulamentação dos meios de aferição do ...