vida util do produto
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Acordao N° 1761829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Consumidor. Vício do produto. Tv oled. Linhas horizontais na tela. Defeito apresentado com 1 ano e 10 meses de uso. Decadência não verificada. Responsabilidade do fornecedor. Vida útil do produto. Conserto negado. Substituição do produto devida. Sentença reformada. 1. O art. 26 do código de defesa do consumidor dispõe que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TV OLED. LINHAS HORIZONTAIS NA ... TELA. DEFEITO ... RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ... VIDA ÚTIL DO PRODUTO. CONSERTO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... esta Seção será recolhida trimestralmente até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ... envolvidos em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da publicação desta Lei e que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o ... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso ... a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801237-07.2020.8.19.0042 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801237-07.2020.8.19.0042 Recorrente: ROSELI SIMONE DA SILVA Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e ASSURANT SEGURADORA S.A. Origem: 2º Juizado Especial - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Assunto : Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... vida útil do bem, que se pretende "durável" ... VII ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; ... IV - ... , decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; ... II - ... sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012081-78.2021.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012081-78.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autora): ROSE CRISTINE DE SOUZA RODRIGUES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807556-16.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807556-16.2021.8.19.0087 Recorrente: SELMA ALVES DE LIMA Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, ASSURANT SEGURADORA S.A. e ROM TECNOLOGIA EIRELI. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcantara - S.Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... se caracterizando, ainda, como produto essencial ... VII - Sentença que se reforma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800487-22.2022.8.19.0046 (Fazendária), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800487-22.2022.8.19.0046 Recorrente: VIA VAREJO S.A. Recorrido: J. D. DE S. Origem: Juizado Especial Cível - Rio Bonito - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002109-45.2020.8.19.0207 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002109-45.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): MAGAZINE LUIZA S.A. Recorrido (autora): IONE PEREIRA RODRIGUES Origem: 20º Juizado Especial - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O IONE PEREIRA RODRIGUES...
... produto, mas da própria fabricação, o prazo para ... critério da vida útil do bem, que se pretende "durável" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032397-49.2020.8.19.0021 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032397-49.2020.8.19.0021 Recorrente: ASSURANT SEGURADORA S/A Recorrido: MAURICIO DE MELLO BARREIRO TAVARES Origem: III Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... I ¿ Produto refrigerador adquirido que apresentou defeito ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal ... #Incluído dada pelo ... ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao ... A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores ... 2.2. 1. Produto Técnico ... 22.363,00 ... 2.2. 2 ...
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Processo nº 0018839-41.2014.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... ÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO". GARANTIA ... ESTENDIDA. Rejeitada a \xC2" ... adotou o critério da vida ... durante todo o período de vida útil do produto. Nessa ...
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Processo nº 0221689-55.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... DA VIDA" ÚTIL DO PRODUTO. O PRAZO PARA O\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0076665-54.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0076665-54.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA. Recorrido (Autor): BRUNO DIAS TAVARES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ (Tijuca) Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BRUNO DIAS TAVARES ajuizou ação...
... I ¿ Produto TELEVISOR adquirido que apresentou defeito ainda no prazo de vida util ... II ¿ Autora que buscou atendimento ... -
Acórdão Nº 0014417-26.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023
... RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO ADQUIRIDO QUE ... APRESENTA DEFEITO COM UM ANO DE ... TEORIA DA ... VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 2016.400744-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-06-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REFRIGERADOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRODUTO COM MAIS DE CINCO ANOS DE USO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA QUE NÃO PODE SER INFINDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[...]
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRODUTO COM MAIS DE CINCO ANOS DE USO. DEVER DE CIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA ... -
Acórdão Nº 0040349-50.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
... CONSUMIDOR. ALEGADO VÍCIO ... NO PRODUTO. BATERIA DE NOTEBOOK. PRELIMINAR DE ... FABRICANTE. NOVO VÍCIO CONSTATADO. VIDA ÚTIL DO ... PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 2171176-57.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO AGRAVO PROVIDO VOTO N ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
- Acórdão nº0023566-19.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 14-04-2023
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de ... aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites ... ária e Abastecimento até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao transcorrido e ...
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Acórdão Nº 0001663-76.2022.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... PRAZO DE VIDA ... ÚTIL DO PRODUTO CONSIDERADO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 0045987-35.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
... considerado o prazo de vida útil do produto, o autor não fez prova mínima ...