vida util do produto
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... os fins deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de ... aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites ... ária e Abastecimento até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao transcorrido e ...
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Acórdão Nº 0045987-35.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
... considerado o prazo de vida útil do produto, o autor não fez prova mínima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0860198-59.2023.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Autos n°: 0860198-59.2023.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A Recorrido: ALZIRA IAPARRAGUIRRE KOVALICK É breve o relatório. A ré alega sua ilegitimidade passiva. A questão cinge-se na verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vid
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Acórdão Nº 0017484-84.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
... DISPLAY COM DEFEITO. TEORIA DA VIDA" ÚTIL DO ... PRODUTO. APLICABILIDADE. PRODUTO DUR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0017845-04.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. VÍCIO NO PRODUTO ... EXPLOSÃO DO VIDRO TEMPERADO DA BASE DO ... PRAZO DE VIDA ÚTIL ... DO PRODUTO CONSIDERADO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 0036643-74.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-05-2022
... ESCURECIMENTO DE TELA. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO ... APLICABILIDADE. DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0301247-05.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO DE ALTO PADRÃO NO FINAL DO ANO DE 2010. AUTOMÓVEL QUE PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS NA TROCA DE MARCHAS APÓS CERCA DE 5 (CINCO) ANOS DE USO. DETECTADO DEFEITO NA CAIXA DE VELOCIDADE. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA CORREÇÃO DO PROBLEMA QUE EQUIVALIA A PRATICAMENTE O VALOR DO BEM À ÉPOCA. CONSUMIDOR QUE SEMPRE EFETUOU TODAS AS REVISÕ
... e que a caixa de velocidade deveria ter uma vida útil maior que a do veículo. Estando o veículo ... VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO ... -
Acórdão Nº 5010081-77.2022.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE TORA.MÉRITO. TESE DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO. VEÍCULO FABRICADO NO ANO DE ...
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Acórdão Nº 0000176-27.2020.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. VÍCIO DO ... PRODUTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ... CUMULADO ... CONSERTADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VIDA ÚTIL ... DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; ... I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas ... III - de negociações com Cédula de Produto" Rural realizadas nos mercados de bolsas e de balc\xC3" ...
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Acórdãos nº 1002951-09.2016.8.26.0286 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... em torno de vício oculto do produto. Critério de vida útil do produto, ...
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Acórdão Nº 0000862-16.2023.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... PRAZO DE GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. PRODUTO ... RELATIVAMENTE NOVO, COM MENOS DE 02 (DOIS) ... TEORIA DA ... VIDA ÚTIL DO PRODUTO. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016781-34.2020.8.19.0021 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016781-34.2020.8.19.0021 Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL Recorrido: JULIANA PINTO MESQUITA. Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... I ¿ Produto adquirido para o exercício da atividade ... -
Acórdão nº 1.0223.07.230416-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
Ação de indenização por danos materiais e morais - Descolamento da banda de rodagem de pneu - Acidente de trânsito - Pneumático que já contava com mais de oito anos, contados da data da fabricação - Produto que visualmente aparentava estar em boas condições - Ausência de informação do fabricante quanto ao tempo de vida útil do produto - Omissão inadmitida - Dano moral.
... anos, contados da data da fabricação - Produto que visualmente aparentava estar em boas ... ção do fabricante quanto ao tempo de vida útil do produto - Omissão inadmitida - Dano ... -
Acórdãos nº 1001056-64.2016.8.26.0269 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Substituição do produto. Ação julgada procedente. Relação ... do vício é aquele de vida útil do produto, não se ...
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Acórdãos nº 1000349-40.2016.8.26.0320 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... apresentou defeito Vício do produto Incidência do Art. 18 do CDC - ... razoável, ao menos, pelo prazo de vida útil do produto DANO MATERIAL ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao ... ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia útil em que voltará a fim de efetuar a citação, na ... II - apreender o produto e os instrumentos da infração; ... III - ...
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Acórdão Nº 0025917-70.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-07-2023
... PERÍODO DE VIDA ... ÚTIL DO PRODUTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 0010766-48.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... GARANTIA. PRAZO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO CONSIDERADO ... PRECEDENTES DO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, ao órgão do Poder Executivo ... d) do produto de operações de crédito, juros de depósitos ... ) quando seja criada situação de perigo de vida; ... e) utilização de equipamentos ...
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Acórdão Nº 0001031-03.2022.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... PERÍODO DE VIDA ... ÚTIL DO PRODUTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR ...
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Acórdão Nº 0007423-23.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... VIDA ... ÚTIL DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO APONTOU ...
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Acórdãos nº 1006142-48.2016.8.26.0032 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... decorrem do desgaste natural e vida útil do produto. Responsabilidade civil ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010239-84.2021.8.19.0208 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010239-84.2021.8.19.0208 Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA Recorrido: CLAUDIA BARBOZA PALMIERI Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... absoluta imprestabilidade do produto". Afronta ao art. 32 do CDC ... IV - Não é razo\xC3" ... que um produto que se diz durável ostente vida útil de menos de 3 anos e não tendo a ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010239-84.2021.8.19.0208 (Criminal), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010239-84.2021.8.19.0208 Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA Recorrido: CLAUDIA BARBOZA PALMIERI Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... absoluta imprestabilidade do produto". Afronta ao art. 32 do CDC ... IV - Não é razo\xC3" ... que um produto que se diz durável ostente vida útil de menos de 3 anos e não tendo a ré ...