vida util do produto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... o problema e nem realizada a troca do produto ... III - Sentença que julgou procedentes os ... -
Acordao N° 1389680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de relógio pela internet. Vício do produto. Garantia. Prazo decadencial. Reclamação. Vida útil. Dano material configurado. Danos morais incabíveis. Ausência de afronta aos atributos da personalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela 2ª ré contra a sentença que julgou procedentes os...
... PELA INTERNET. VÍCIO DO PRODUTO. GARANTIA. PRAZO DECADENCIAL ... RECLAMAÇÃO. IDA ÚTIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS ... vida" útildo produto, considerando que se trata de rel\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802144-29.2021.8.19.0209 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802144-29.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido (autora): ADRIANA DE CASTRO GIMENIS Origem: 1º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... III - A imprestabilidade do produto adquirido conduz a necessidade de rescisão do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034811-43.2021.8.19.0002 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0034811-43.2021.8.19.0002 Recorrente: TMO ÓTICA LTDA - EPP (MAX VISION) - réu Recorrida: YAN DE MENDONÇA DA MOTA - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... , reconhecendo a existência de vício do produto ... II - As provas dos autos não permitem ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... éu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias ... I- se concernente a negócios da própria vida da família; ... #Redação dada pela Lei ...
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Sentença com número 5426398-71.2022.8.09.0150 da Trindade - Juizado Especial Cível, 06-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO APÓS A GARANTIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA ACOLHIDA. VIDA ÚTIL PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizado por Anderson de Paula Ferreira em desfavor de Multissom ? Loja de...
... afastar a pretensão quanto ao vício do produto. Lado outro, ... o pedido de indenização por ... , devendo ser observado o critério de vida útil do bem ... Tribunal de Justiça do Estado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001806-88.2021.8.19.0209 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001806-88.2021.8.19.0209 Recorrente (autores): MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS e SABRINA DA SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA Recorrida (réus): VIA VAREJO S/A e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Origem: 2° Juizado Especial Cível da Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
... no produto. Requer danos morais e materiais devido a compra ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o ... , de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de ...
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Acordao N° 1424458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Aquisição de placa de vídeo nova. Defeito/vício apresentado dentro do prazo da garantia fornecida pelo fornecedor. Recusa do fornecedor no reparo ou substituição ao argumento de rompimento do lacre do gabinete. Condições não informadas na ocasião da venda. Violaç
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRODUTO VENDIDO COM O PRAZO DE ... GARANTIA DA FABRICANTE ... -fé objetiva, porquanto se esperava que a vida útil do produto fosse ... condizente com as ... -
Acordao N° 1671271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de aparelho celular. Defeito do produto. Garantia contratual expirada. Desnecessidade de realização de perícia. Ausência de complexidade. Afastada a incompetência dos juizados especiais. Sentença anulada. Causa madura (cpc, art. 1. 013, § 3º). Critério da vida útil. Vício oculto. Obsolescência programada. Responsabilidade do fornecedor. Negativa...
... APARELHOCELULAR.DEFEITO DO PRODUTO. GARANTIA CONTRATUAL ... EXPIRADA.DESNECESSIDADE ... 1.013, § 3º).CRITÉRIO DA VIDA ... ÚTIL.VÍCIOOCULTO.OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA ... -
Acordao N° 1681907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda de equipamento eletrônico. Monitor de vídeo. Defeito apresentado após o termo final do prazo da garantia legal e da garantia convencional. Breve lapso temporal. Bem durável. Critério da vida útil. Precedentes do stj. Vício oculto. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao estado anterior. Restitução da quantia paga. Restituição do...
... BEM DURÁVEL. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. PRECEDENTES DO ... STJ. VÍCIO OCULTO ... Aduz, em síntese, que o produto teria um vício oculto ... e que tal ... -
Acórdão Nº 5011789-17.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEVISÃO. TROCA DO DISPLAY. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. VÍCIO OCULTO (PONTOS PRETOS NA TELA E SUPERAQUECIMENTO). RÉU QUE SE RECUSOU A EFETUAR NOVO CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. EXPIRAÇÃO DO...
... ÇÃO DE VÍCIO OCULTO. EXPECTATIVA DE VIDA ÚTIL PROLONGADA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ... DO MATERIAL E CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUE IMPLICAM EM VIDA ÚTIL PROLONGADA. DEVER DE ... -
Acórdão Nº 5005121-64.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TELEVISÃO. TROCA DA PLACA FONTE DO OBJETO. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. VÍCIO OCULTO (ALTERAÇÃO DA COR). RÉU QUE SE RECUSOU A EFETUAR O CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - FORA DA GARANTIA. TESE...
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Acordao N° 1620301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial rejeitadas. Consumidor. Contrato para aquisição de conjunto de mesas para utilização em área externa. Vício oculto (rachadura) reparo insuficiente. Alteração da aparência pintura desbotada em desacordo com a do produto que compõe o conjunto. Objeto destoante da decoração contratada....
... DESACORDO COM A DO PRODUTO QUE COMPÕE O CONJUNTO. OBJETO ... DESTOANTE DA ... vida útil do produto fosse condizente com a qualidade ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, à renovação de frota ou à economia ... , regional ou por segmentação por produto ou usuário, articuladas por meio da Plataforma ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... XIII - bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano ... ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do ...
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A garantia e seus fundamentos jurídicos
... Simão, em seu livro Vícios do Produto no Novo Código Civil e no Código de Defesa do ... 20, § 2 o ) ... @Garantia legal e vida útil ... Como se comenta em outras passagens ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado ... vida das populações silvícolas; ... h) a assegurar ... áveis, os índices de rendimento por produto a que se refere o art. 27 e a legislação ...
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Acórdão Nº 0004828-32.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA DESLINDE DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS. TEORIA DA...
... VÍCIO DO PRODUTO". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ... RESOLUÇ\xC3" ... VÍCIO APRESENTADO DURANTE O PRAZO DE ... VIDA ÚTIL DO BEM. TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0306150-53.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE TELEVISÃO QUE APRESENTA DEFEITO APÓS DOIS ANOS DE USO. VÍCIO OCULTO (LINHAS NA TELA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA PAGA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE...
... CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. QUALIDADE DO MATERIAL E ... RÍSTICAS DO PRODUTO QUE IMPLICAM EM VIDA ÚTIL ... PROLONGADA. "Com ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de ... , o IPI será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; ... que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua ...
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Acórdão Nº 0003302-58.2014.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. DECISUM QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELO DANO CAUSADO AO SEU AUTOMÓVEL, MAS IMPUTOU À FORNECEDORA A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. GARANTIA CONTRATUAL. MAU USO DO PRODUTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NESTA HIPÓTESE. EMBARGANTE QUE NÃO SE
... GARANTIA CONTRATUAL. MAU USO DO PRODUTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ... ou de terceiro, não se pergunta pela vida útil do bem. Se a garantia contratual existe, se ... -
Anexo I. Modelo de Petições
... Modelo para vício aparente do produto ... lhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das ... delimitada apenas pelo critério da vida útil do bem , a qual deve ser avaliada de acordo com o ...
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Decisao Nº 0002038-53.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-03-2023
... VÍCIO DO PRODUTO. BEM DURÁVEL. FORA DO PRAZO DE GARANTIA. ABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ARTIGO 26, §3º DO CDC. VÍCIO ...
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Decisao Nº 0117448-78.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... DE MOFO, O QUE NÃO SE ESPERA DE UM PRODUTO COM MENOS DE 60 DIAS DE USO. DANOS MORAIS ... contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos: ... PROCESSO CIVIL. DIREITO ...