vida util do produto
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Acórdão Nº 0307607-35.2017.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-10-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PEÇA DE REPOSIÇÃO PELO FABRICANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO QUE O FORNECEDOR DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DEVE MANTER ESTOQUE NO MERCADO TEM INÍCIO DA DATA DA VENDA DO PRODUTO E DEVEM SER MANTIDAS POR TODA A VIDA ÚTIL DO PRODUTO. NÃO APRESENTADA NOTA FISCAL DE COMPRA QUE É O DOCUMENTO HÁBIL A...
... MERCADO TEM INÍCIO DA DATA DA VENDA DO PRODUTO E DEVEM SER MANTIDAS POR TODA A VIDA ÚTIL DO ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... b) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ... critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da ...
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Acórdão Nº 0008333-94.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE TELEVISÃO. SETE ANOS DE USO. VÍCIO OCASIONADO PELA ATUALIZAÇÃO QUE REMOVEU FUNÇÕES INUTILIZANDO O APARELHO. VÍCIO CONSTATADO DENTRO DO PERÍODO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO E QUE DECORREU DE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA. ORIGEM DO VÍCIO NÃO CONTESTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO NESTE SENTIDO. INEFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AO...
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO ... APARELHO DE TELEVISÃO. SETE ANOS DE USO ... VÍCIO ... CONSTATADO DENTRO DO PERÍODO DE VIDA" ÚTIL DO ... PRODUTO E QUE DECORREU DE ATUALIZAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1761731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Consumidor. Vício do produto. Aquecimento solar de piscina. Decadência não verificada. Prazo de garantia contratual. Vida útil do produto. Defeito na tubulação e fixação sobre o telhado. Demora do fornecedor em efetuar o reparo. Placas arrancadas pelo vento. Indenização devida. Dano moral configurado. Sentença mantida. 1. ?o código de defesa do consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AQUECIMENTO SOLAR DE PISCINA ... DECADÊNCIA ... PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL ... VIDA" ÚTIL DO PRODUTO. DEFEITO NA TUBULAÇÃO E FIXAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta ... $ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano ...
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Acórdãos nº 1028844-18.2015.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Autor que, ao adquirir automóvel com quase vinte anos de uso, não foi diligente no sentido de averiguar se o veículo estava em condições regulares de uso. Alegados problemas no automóvel que não foram sequer comprovados. Falta de verossimilhança nas alegações do autor que não autorizavam a presunção de veracidade ante a...
... decorrem do desgaste natural e vida útil do produto. Responsabilidade ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 3º Não sendo útil o dia seguinte, a inquirição poderá ser adiada ... , e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, ... a) instrumento ou produto do crime; ... b) elementos de prova ...
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Acórdãos nº 3000803-20.2013.8.26.0084 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
Responsabilidade civil – Danos morais e materiais – Obrigatoriedade de disponibilização de peças de reposição durante período de tempo razoável – Lapso temporal mínimo equivalente à vida útil do produto – Obrigação de fornecer equipamento novo com características similares, pelo preço da peça de reposição indisponível – Danos morais, contudo, inexistentes – Sucumbência recíproca – Recurso provido
... temporal mínimo equivalente à vida útil do produto Obrigação de ... -
Acordao N° 1681383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança e hipossuficiência demonstradas. Televisor. Vício oculto. Critério de vida útil. Ressarcimento do valor despendido com o produto defeituoso. Direito potestativo. Danos materiais. Comprovação. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela ré, em face da...
... TELEVISOR. VÍCIO ... OCULTO. CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL. RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM ... O PRODUTO DEFEITUOSO. DIREITO POTESTATIVO. DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000756-27.2021.8.19.0209 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000756-27.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): GREE ELETRIC APLIANCES DO BRASIL LTDA. Recorrido (autor): SÉRGIO PAULO NASCIMENTO Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem ... VII - O fornecedor não é, ad ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052562-77.2020.8.19.0002 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052562-77.2020.8.19.0002 Recorrente (autor): PAMELA RIBEIRO DE JESUS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL (americanas.com). Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAMELA RIBEIRO DE JESUS,...
... I - Autora que adquire produto chromecast destinado a transformar a TV em SMARTV ... -
Processo nº 0024935-98.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSO Nº 0024935-98.2016.8.19.0209 RECORRENTE: MARIO LEANDRO JULIANO CROCAMO RECORRIDAS: SAMSUNG ELETRÔNICA E OUTRAS VOTO CUIDA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AO FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES CELEBRARAM TRANSAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA, O QUE DEMONSTRA CLARA E INEQUÍVOCA...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja ... Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito ... çada ou subliminar, de promover marca ou produto ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Acórdão Nº 5000187-98.2021.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (LTCAT) ANEXADO AOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL ELUCIDATIVA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ETAPA INSTRUTÓRIA. PREFACIAL AFASTADA.AUT
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Decisão Monocrática N° 07262365920228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face ilegitimidade passiva da operadora de cartão de crédito e determinou o prosseguimento do feito em desfavor da empresa de seguros, ora recorrente. Na origem o autor narrou que em 03/06/2021 realizou a compra de um...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0142948-25.2021.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0142948-25.2021.8.19.0001 (DCP) Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Recorrido: GABRIEL HADDAD GOMES PORTO VOTO Relata a parte autora que, no dia 19/10/2017, realizou a compra de NOTEBOOK DELL INSPIRON L14 7460, pelo valor de R$ 4.199,00 (quatro mil cento e noventa e nove...
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Processo nº 0000710-14.2017.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2018
Ementa: 2ª Turma Recursal Recurso Nº. 0000710-14.2017.8.19.0036. Recorrente: Fernando Antonio Leite FERREIRA.RECORRIDO: Cnova Comercio Eletronico e Multivisi Comercio e Importancia EIRELI-ME. Voto: Afirma O Autor, Falha Na Prestação Do Serviço. Sustenta Ter Adquirido No Site Da 1a Ré Determinado Produto, (uma Estação de Solda e Dessolda ), Vendido Pela 2a Ré. Aduz que No Curso Da Garantia de Um...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se ... em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança; ... c) por alterações no ... eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solução; ... IV - na contratação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0084766-51.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0084766-51.2018 RECORRENTE: Andrea Biasi de Britto Pereira Pines RECORRIDO: Eletrolux do Brasil VOTO Geladeira Eletrolux adquirida em 21/02/14, nota fiscal às fls.30, com ferrugem após 2 anos...
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Acordao N° 1681521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra de aparelho televisor. Defeito do produto. Garantia legal e contratual expiradas. Bem essencial e durável. Critério da vida útil. Vício oculto. Responsabilidade do fornecedor. Negativa de reparo. Restituição da quantia paga. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso...
... COMPRA DE APARELHO TELEVISOR.DEFEITO DO PRODUTO. GARANTIA LEGAL E ... CONTRATUAL EXPIRADAS. BEM SSENCIAL E DURÁVEL. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL ... VÍCIOOCULTO. RESPONSABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1069040-03.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTARECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APARELHO TELEVISOR - DEFEITO FORA DO PRAZO DE GARANTIA - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Cabe a requerente o ônus
... 2. No caso, o produto (TV) fora adquirido em 29/08/2013, e após ... 02 ... Ademois, ainda que considerado o prezo de vida útil do ... produto, a reclamante ndo fez prova ... -
Acordao N° 1412095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento. Indenização. Danos morais. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Oportunidade de reparo. Direito do fornecedor. Art. 18, §1º, do cdc. Reparo realizado por terceiro. Ato ilícito. Inexistente. Danos materiais. Não comprovados. Danos morais. Inexistentes. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas...
... constatação de vício no produto, e antes de se dar a oportunidade ao consumidor ... caracterização, deve-se levar em conta a vida útil do produto. Precedentes ... 5. Restando ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do ... ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em ... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ...
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Acordao N° 1418732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil e consumidor. Ação de conhecimento. Pretensão de que a empresa mercedes-benz seja condenada a efetuar o reparo no veículo orçado em valor considerado exorbitante. Alegada omissão quanto pedido de inversão do ônus da prova. Inexistência. Pedido acolhido pela instância a quo. Alegado defeito de fábrica do áutomóvel. Inocorrência. Comunicado de recall dirigido pela empresa a veiculos...
... de reposição de peças durante a vida útil do produto e, nessa ordem de ideias, ... -
Decisão Monocrática Nº 0106936-14.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM NOTEBOOK PERCEBIDO APÓS INICIADO O USO DO PRODUTO E DENTRO DO PRAZO DE VIDA ÚTIL DO BEM. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR O VÍCIO OCORRIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CDC. DANO MATERIAL RECONHECIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO
... PERCEBIDO APÓS INICIADO O USO DO PRODUTO E DENTRO DO PRAZO DE ... VIDA ÚTIL DO BEM ...