vida util do produto
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Acordao N° 1620301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial rejeitadas. Consumidor. Contrato para aquisição de conjunto de mesas para utilização em área externa. Vício oculto (rachadura) reparo insuficiente. Alteração da aparência pintura desbotada em desacordo com a do produto que compõe o conjunto. Objeto destoante da decoração contratada....
... DESACORDO COM A DO PRODUTO QUE COMPÕE O CONJUNTO. OBJETO ... DESTOANTE DA ... vida útil do produto fosse condizente com a qualidade ... -
Feitos para o descarte: o impacto da obsolescência no direito ambiental e do consumidor à luz da jurisprudência
O presente trabalho pretende abordar a prática da obsolescência na sociedade. Tem o objetivo de analisar o consumo desenfreado e suas consequências, com principal enfoque na esfera ambiental e consumerista. Para uma melhor compreensão, foram examinados casos de obsolescência econômica e psicológica, em conjunto com as normas consumeristas acerca de práticas comerciais e garantia legal. Além disso,
... êntrica: Pensamento Compassivo e Respeito à Vida. Jus Humanum: Revista Eletrônica de Ciências ... da obsolescência, isto é, fabricam um produto que irá deixar de funcionar ou ser útil. A ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... XIII - bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano ... ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do ...
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A garantia e seus fundamentos jurídicos
... Simão, em seu livro Vícios do Produto no Novo Código Civil e no Código de Defesa do ... 20, § 2 o ) ... @Garantia legal e vida útil ... Como se comenta em outras passagens ...
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Acórdão Nº 0004828-32.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... VÍCIO DO PRODUTO". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ... RESOLUÇ\xC3" ... VÍCIO APRESENTADO DURANTE O PRAZO DE ... VIDA ÚTIL DO BEM. TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de ... , o IPI será devido na saída do produto: ... I - do estabelecimento que o industrializar; ... que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua ...
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Acórdão Nº 0306150-53.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. QUALIDADE DO MATERIAL E ... RÍSTICAS DO PRODUTO QUE IMPLICAM EM VIDA ÚTIL ... PROLONGADA. "Com ...
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Acórdão nº 1007041-72.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO OCULTO. PRODUTO DURÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS DE MANUSEIO SEM OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS PELO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Haverá nulidade apenas quando: (a) não foi observada a formalidade do ato...
... Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio]Relator: Des(a). HILDEBRANDO DA COSTA ... do produto tenha surgido dentro do lapso de vida útil do bem; e (3) inexistência de prova de uso ... -
Acórdão Nº 0003302-58.2014.8.24.0113 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... GARANTIA CONTRATUAL. MAU USO DO PRODUTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ... ou de terceiro, não se pergunta pela vida útil do bem. Se a garantia contratual existe, se ...
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Anexo I. Modelo de Petições
... Modelo para vício aparente do produto ... lhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das ... delimitada apenas pelo critério da vida útil do bem , a qual deve ser avaliada de acordo com o ...
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Decisao Nº 0002038-53.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-03-2023
... VÍCIO DO PRODUTO. BEM DURÁVEL. FORA DO PRAZO DE GARANTIA. ABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ARTIGO 26, §3º DO CDC. VÍCIO ...
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Decisao Nº 0117448-78.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... DE MOFO, O QUE NÃO SE ESPERA DE UM PRODUTO COM MENOS DE 60 DIAS DE USO. DANOS MORAIS ... contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos: ... PROCESSO CIVIL. DIREITO ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... e a tecnologia estão muito presentes na vida do consumidor. Vive-se o consumo voltado ao ... na sociedade atual, na qual a vida útil dos produtos é mitigada, levando o consumidor a ... como as que vivenciamos ao ver um produto de marca conhecida ... Da mesma maneira que o ... -
Acórdãos nº 1043066-17.2017.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... Período que deve coincidir coma vida útil do bem e não com a garantia do ... em consideração a depreciação do produto Dano moral não configurado. Recurso ...
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Acórdão nº 7000637-91.2015.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO QUE SE MANIFESTOU DOIS ANOS APÓS A COMPRA. FORA DA GARANTIA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO BEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Em sendo o defeito apresentado anos após a aquisição do produto, fora do período de garantia, observando-se o critério de vida útil do bem, e sem qualquer...
... de 2012, mas que nos últimos meses o produto passou a apresentar defeitos. Narrou que o ... do CDC – certo é que todo produto possui vida útil variável, de acordo com frequência e modo ... -
Decisao Nº 0008110-86.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ... Assim, levando em conta o critério de vida útil, não é razoável que um smartwatch que pode ...
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Decisao Nº 0190606-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-03-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ... Assim, levando em conta o critério de vida útil, não é razoável que um refrigerador cesse suas ...
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Decisao Nº 0000617-92.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-03-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ... Assim, levando em conta o critério de vida útil, não é razoável que o fogão apresente sinais ...
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Decisao Nº 0154302-03.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-02-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ... Assim, levando em conta o critério de vida útil, não é razoável que o smartwatch pare de ...
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Decisao Nº 0005213-85.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-05-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ... Assim, levando em conta o critério de vida útil, não é razoável que um aparelho televisor, ...
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Decisao Nº 0129304-34.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE GAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ARTIGO 26, §3º DO CDC. VÍCIO ...
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Acórdão nº 50215069320218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE PARTE DO PREÇO PAGO PELO PRODUTO, DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE USO, CONSIDERANDO O TEMPO DE VIDA ÚTIL ESPERADO. DEVER DE MANUTENÇÃO DE FABRICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PELO PRAZO DE VIDA ÚTIL DO BEM....
... em agosto de 2012, com tempo estimado de vida útil de dez anos, porém apresentou problemas ... -se como incontroverso o defeito do produto pela não impugnação especificada neste ponto, ... -
Garantia legal e garantia contratual
... informação do consumidor sobre o produto ou serviço deverá ser preenchido pelo ... lhe é conferida, gera a expectativa de uma vida útil superior àquele prazo que lhe é concedido ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ... artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ... de 18 de setembro de 1969, não recebidos em vida" pelos respectivos titulares, poderão ser restitu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a sua receita de comercialização desse produto ... Os fabricantes e os importadores dos ... da venda de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão ... seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por sobrevivência ...