vinculação ao edital

Acórdão nº 1.0003.14.003155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO PRINCIPIOS DE VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. MULTA. POSSIBILIDADE.Se o objeto da ação é exatamente a ausência de publicação do ato de nomeação, na forma como estabelecido no edital, e a impetrante informa que somente tomou conhecimento do ato da nomeação dias antes da...

... , alega que o ato de sua nomeao no ocorreu da forma como prevista no edital do concurso Pblico n. 01 edital n. 001/2011. sabido que o edital a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-09.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

... DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE 2003. RECLAMANTE ADMITIDO EM 2004. ISONOMIA ENTRE ... pagamento das diferenças salariais com base no princípio da vinculação do ente público ao edital que previu a remuneração. 2 - Não se ignora ...
Acórdão Nº 0700339-69.2020.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIOR À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTO...

... 0700339-69.2020.8.02.0038 ... Concurso Público / Edital ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... PONDERAÇÃO ENTRE ... OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE ... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
Acórdão Nº 0020708-54.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020

... Vale-refeição previsto como benefício salarial desde o edital do concurso público no qual a autora foi aprovada, devendo a ré observar o princípio da vinculação ao edital (art. 41 da Lei 8.666/93, analogicamente aplicado). Provido o ...
Acórdão nº 1.0456.15.005351-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSO SELETIVO DE CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DO EDITAL - CASSAÇÃO DA CANDIDATURA. - O edital de concurso público e de processos seletivos é norma que vincula tanto a Administração Pública quanto o candidato. - Pelo Princípio da Vinculação ao Edital, os procedimentos e as regras previstos no Edital devem ser categoricamente cumpridos, sob pena de violação

... a Apelante que no houve violao do item 6.4.1, letras "b" e "c", do Edital de Eleio do Conselho Tutelar. Atesta que a atitude do pastor em ...
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...
Acórdão Nº 0310341-18.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... autos, extrai-se que houve descumprimento de itens importantes do Edital de regncia. A proposta declarada vitoriosa no cumpriu as disposies ...
Acórdão nº 1.0000.21.202331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO OU DE INCLUSÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - REQUISITOS DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DEVIDAMENTE COMPROVADA - SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA - FORMALISMO EXACERBADO - DEFERIMENTO DA MEDIDA...

... da certido"; que, para o atendimento da exigncia do item 6.1.3, do Edital, apresentou a "CERTIDO DE REGISTRO E QUITAO" n. 2779141/2021, com validade ...
Acórdão nº 1.0071.18.004255-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- O princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os seus termos até o encerramento do...

... a proposta mais vantajosa e cumpriu todos os requisitos do edital. Alega terem os impetrados interpretado equivocadamente o item 5.7 do ...
Acórdão nº 1.0071.18.004255-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- O princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os seus termos até o encerramento do...

... a proposta mais vantajosa e cumpriu todos os requisitos do edital. Alega terem os impetrados interpretado equivocadamente o item 5.7 do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-55.2014.5.06.0412), 23-02-2015
DIFERENÇAS SALARIAIS. PATAMAR SALARIAL FIXADO EM CHAMADA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO VIOLAÇÃO DO EDITAL. O contrato de trabalho deve obedecer aos parâmetros fixados em Chamada Pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, que vigora no âmbito das contratações realizadas pela Administração Pública. Não há, pois, que se falar em livre estipulação de salários pela...

... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO VIOLAÇÃO DO EDITAL". O contrato de trabalho deve obedecer aos parâmetros fixados em Chamada P\xC3"ública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, que vigora no âmbito das contratações realizadas pela ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 2408-70.2013.5.22.0001) 08-03-2018

... JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO DA CEF. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST) ...
Acórdão nº 1.0183.13.014234-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - RECURSO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL MESMO APÓS INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO - DESERÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE PREVISTA NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. I - Em face do art. 99, § 5º, do CPC/15, se o recurso interposto versa...

... a nomeao e enquadramento para os cargos e padres previstos em edital alterados por lei superveniente, alm disso, o STF, que tem afirmado, ...
Acórdão nº 1.0000.19.000579-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CURVELO - CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - REQUISITOS PARA O CARGO DE MOTORISTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao...

... , o agravante alega, em suma: que a experincia exigida no Edital no foi comprovada pelo agravado; que no deve figurar no plo passivo da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08218680820194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0821868-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO VITOR BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Luciane Pinho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DO...

... foco foram: 1ª) o não cumprimento dos itens 2.8.3.9 e 2.83.10 do edital, os quais dizem que se faltar algum documento, é necessário que o ... que o concurso deve ser norteado pela isonomia e pela vinculação ao edital e que o autor, na verdade, pleiteia tratamento diferenciado, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035931420154058500), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA QUE DETÉM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para considerar a Autora apta ao exercício das atividades de Técnico em Enfermagem e, assim, mantida no emprego público de

... aprovação no concurso público realizado pela requerida, conforme Edital (ID nº 4058500.514790), obtendo a 30ª (trigésima) colocação, após o ... vale para todos os concursos públicos o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual todos os atos que regem o concurso público ...
Acórdão nº 1.0512.17.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE CONVOCAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBJETIVO NÃO ATINGIDO. CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRAZO ESGOTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATO NULO. RECURSO PROVIDO. A convocação para posse tão...

... Administrativo em que fora aprovado no concurso pblico regido pelo edital n 01/2015, atravs de publicao da Portaria n 404/2016 expedida pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...

... Jurídicas da Faculdade de Direito do Recife, que foi regido pelo Edital nº. 45/2018 e pela Resolução 02/2018 do Conselho Coordenador de Ensino, ... 37, da CF/1988) e incorrendo em violação aos princípios da vinculação ao Edital e da impessoalidade, prejudicando as legítimas expectativas dos ...
Acórdão nº 1.0000.22.154094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -PROJETO TRILHAS DO FUTURO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PRINCIPIO DA ISONOMIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUSITOS ATINENTES À ESPECIE - AUSÊNCIA -DESPROVIMENTO. - No âmbito dos atos convocatórios - 'lato sensu' - vigora o princípio da vinculação ao edital,...

... termos da legislao aplicvel e conforme as condies estabelecidas no Edital de Credenciamento n. 01/2021. Em juzo de admissibilidade, foi ...
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE ATIVIDADES NOTARIAIS EDE REGISTRO. REABERTURA DE PRAZO PARA OFERTA DE DOCUMENTAÇÃO.DECISÃO JUDICIAL. MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DAEFICIÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073750820214050000), 26-10-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Mandado de Segurança. Dilação Probatória. Impossibilidade. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Autonomia Universitária. Art. 207 da Constituição da República. Princípio da separação dos Poderes. Aplicabilidade. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito...

... vinculação ao edital (lei do concurso). Afirma a decisão vergastada se verificar ...
Acórdão Nº 0021432-77.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . Entendimento predominante nesta Turma de que em se tratando de direito homogêneo, está o Sindicato autor devidamente legitimado para, na condição de substituto processual, postular em nome próprio direito alheio, na forma do que autoriza o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso improvido. RECURSO...

... JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Hipótese na qual os substituídos foram admitidos mediante ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073577520194058400), 07-12-2021
PJE 0807357-75.2019.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DESTINADO À REOCUPAÇÃO DE VAGAS RESIDUAIS PARA INGRESSO NO CURSO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GENERALISTA (MT) DA UFRN. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIO EDITALÍCIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação...

... íntese, que:a) em consonância com a lei, aplicou regra expressa no edital regente do processo seletivo, sendo inadmissível a intervenção judicial ... ância da aplicação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital no âmbito dos processos seletivos, é de rigor a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060199520214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806019-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SALDANHA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Giselle Virginio Da Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

... ão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sob o Edital de n.º 013/2021; b) a Ata Preliminar da prova escrita foi publicada no ... Administração Pública, especialmente o da isonomia e o da vinculação ao edital, pois se estaria dispensando à mesma tratamento diferenciado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010083720204058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801008-37.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros APELADO: VANDIARA MARTINS MOREIRA ADVOGADO: Doralice Oliveira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...

... fins de pontuação na prova de títulos, nos termos delineados do Edital do concurso abordado na presente demanda ... Em suas razões (id nº ... padeceu de ilegalidade, além de ofender ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo o Poder Judiciário, apenas, corrigido ...