vinculação ao edital
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060199520214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806019-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SALDANHA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Giselle Virginio Da Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... ão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sob o Edital de n.º 013/2021; b) a Ata Preliminar da prova escrita foi publicada no ... Administração Pública, especialmente o da isonomia e o da vinculação ao edital, pois se estaria dispensando à mesma tratamento diferenciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010083720204058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801008-37.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros APELADO: VANDIARA MARTINS MOREIRA ADVOGADO: Doralice Oliveira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... fins de pontuação na prova de títulos, nos termos delineados do Edital do concurso abordado na presente demanda ... Em suas razões (id nº ... padeceu de ilegalidade, além de ofender ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo o Poder Judiciário, apenas, corrigido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.099772-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL E NÃO CUMPRIDO PELO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL.- O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital, de modo que as disposições editalícias obrigam tanto os candidatos quanto a Administração Pública.- Hipótese na qual deve ser mantida a sentença...
... para preenchimento do cargo de tcnico em informtica, referente ao Edital Edital n 001/2016. O impetrante alegou que, aps ter sido ... -
Acórdão Nº 0000663-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... pela UNITINS – Fundação Universidade do Tocantins, regido pelo Edital n° 2023/01 ... Aduz ter levado aos autos “forte acervo probatório ... as condições do edital para “Autodeclarados Pardos”, vinculação ao instrumento convocatório de conhecimento prévio e ao qual aderiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061812320174058500), 12-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DATA DA POSSE. SÚMULA 266-STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a comprovação do cumprimento das exigências editalícias de concurso público ocorre na...
... alegando que resta evidenciado que de acordo com item 4.2 do Edital nº 12, cabia ao candidato, antes de inscrever-se, certificar-se de que ... vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial) ... No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-7437000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ... PROPOSTA MAIS VANTAJOSA A Lei nº 8.666/93 estabelece que a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.547159-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÕES PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL - TAXI - MUNICÍPIO DE SABARÁ - VEÍCULOS HOMOLOGADOS - CREDENCIAMENTO ONIX SEDAN - DIREITO LIQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, art. 14, §1º, da Lei de Mandado de Segurança.- O...
... o princpio da vinculao ao instrumento convocatrio, qual seja, o edital de concorrncia pblica n 004/2019, clusula 4.1, conforme preceitua o art ... -
Acórdão nº 8000148-26.2016.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ... REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO ... CUMPRIDO NO ...
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Acórdão Nº 0000737-63.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
... INSTRUMENTO ... CONVOCATÓRIO ... VINCULAÇÃO AO EDITAL. MORALIDADE. BOA-FÉ ... OBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. REEXAME ...
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Acórdão nº 1.0145.14.030516-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. COMPARECIMENTO À PROVA OBJETIVA DESPROVIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE. REQUISITO. EDITAL. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.Administração Pública não pode relevar exigência edilatícia, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao Edital, um dos pilares para a consecução do real objetivo do concurso público.Recurso conhecido e provido.
... do concurso pblico, com base no descumprimento do item 18.8 do edital, extinguindo todos os efeitos dele decorrentes. Condenou o Estado ainda ao ... -
Acórdão nº 1.0112.15.006190-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EDITAL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO EFETIVO - DIREITO À NOMEAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo o princípio da vinculação ao edital, tanto o poder público, quanto o candidato estão jungidos às cláusulas editalícias.- Por "cargo" entende-se aquele ocupado por servidor público, de caráter efetivo. Já por "função
... a "ser nomeado para o cargo de Agente de Servio Escolar previsto no edital de fls. 12/21, por ter se classificado em 1 lugar (fls. 09), com fincas no ... -
Decisão Monocrática Nº 0030032-20.2020.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
... VINCULAÇÃO ... AO EDITAL ... CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA NO WRIT ... PRECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001070820214058404), 10-05-2022
PJE 0800107-08.2021.4.05.8404 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que "a UNIÃO/Ministério da Educação retifique as informações do requerente no cadastro...
... , que: a) agiu dentro dos limites da legalidade, respeitando o Edital do Certame que vincula a Administração e todos os candidatos no momento ... ; c) o acórdão violou o artigo 5º da Lei 14.133/2021 (vinculação" ao Edital), artigos 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001378320204058402), 11-05-2021
PJE 0800137-83.2020.4.05.8402 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a UFRN efetue o cadastro extemporâneo e a correspondente...
... foi aprovado, desde que atendidas as demais exigências contidas no edital. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios ... ítida ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao Edital. Pontua que o apelado só possuía, ainda, vínculo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000843520164058308), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. BACHARELADO EM ANTROPOLOGIA. VAGAS REMANESCENTES. CONVOCAÇÃO PARA CHAMADA PÚBLICA. NÃO COMPARECIMENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DIREITO À MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que o autor, classificado por meio do SISU para o curso de Bacharelado em Antropologia da UNIVASF - São Raimundo-PI, não compareceu à reunião de chamada pública para preenchimento de vagas remanescentes,...
... São Raimundo Nonato a fim de confirmar, conforme estabelecido no edital, seu interesse pela vaga no curso de Antropologia ... Afirma que, devido ... agir sempre pautada nos Princípios da Legalidade, Isonomia e Vinculação ao Edital, não podendo conceder privilégios para determinados ... -
Acórdão Nº 0623233-66.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS EDITALÍCIOS CONFORME DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA PRESERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a
... POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... VINCULAÇÃO ... EDITALÍCIOS ... DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... Edital nº 01/2021, pelo fato de não haver apresentado atestado médico original ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129003920194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0812900-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GESSYFRANQUIA DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809257-93.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DA
... demonstrando que possuía todos os requisitos estabelecidos no edital. No entanto, a Administração manteve a decisão e considerou a candidata ... NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão Nº 5007024-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... - INCAB.Alega que participou do concurso público deflagrado pelo Edital n. 042/CGCP/2019 para ingresso no Curso de Formação de Soldados da ... 30, 32, 34 E 37. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5002709-97.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... Catarina.Alega que participou do concurso público deflagrado pelo Edital n. 042/CGCP/2019 para ingresso no Curso de Formação de Soldados da ... 28, 32 E 37. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO INSERTO NA PROGRAMAÇÃO.Se inexistem ...
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Acórdão nº 1.0191.16.000481-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR: NULIDADE DA CITAÇÃO - APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Concedida a segurança, inafastável o cabimento do reexame nos termos do art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009. II - Não há se falar em ofensa ao art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09 quando...
... a Administrao Pblica se vincule ao nmero de vagas divulgadas em edital de concurso, no significa dizer que o aprovado tenha direito subjetivo ... -
Acórdão nº 1.0191.16.000481-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR: NULIDADE DA CITAÇÃO - APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Concedida a segurança, inafastável o cabimento do reexame nos termos do art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009. II - Não há se falar em ofensa ao art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09 quando...
... a Administrao Pblica se vincule ao nmero de vagas divulgadas em edital de concurso, no significa dizer que o aprovado tenha direito subjetivo ... -
Acórdão nº 1.0407.17.001763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. - Não cabe ao Poder Judiciário revisar pontuação atribuída em prova de títulos ou exigência de tempo de experiência em concurso público, pois,...
... 313/319, a Municipalidade apelante alega, em sntese, que o edital faz lei entre as partes, podendo a Administrao Pblica adotar critrios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005294420204058201), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800529-44.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA FERNANDES RAMOS ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lidiani Fadel Bueno Gomes e outro ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... no concurso em foco, sendo excluída a limitação prevista no edital relativa ao limite de convocação, ora combatido. Dessa forma, defende ... vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial) ... -
Acórdão Nº 0008143-68.2016.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SELEÇÃO PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CANDIDATO RESIDENTE EM MICROÁREA DEFINIDA PELO EDITAL DO CERTAME. AMBIGUIDADE. ESCLARECIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA ... RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0006124-77.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. MESTRADO EM BIOPROSPECÇÃO MOLECULAR. CUMPRIMENTO DO EDITAL. CANDIDATO NOMEADO. RECUSA ÀPOSSE. DESAPROVAÇÃO DO TÍTULO. ILEGALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. REMESSA E APELO CONHECIDOS E
... MESTRADO EM ... BIOPROSPECÇÃO MOLECULAR. CUMPRIMENTO ... DO EDITAL. CANDIDATO NOMEADO. RECUSA À ... DESAPROVAÇÃO ... ILEGALIDADE. OFENSA OS PRINCÍPIOS DA ... VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA RAZOABILIDADE ... E PROPORCIONALIDADE. ABUSO DE PODER ...