vinculação ao edital
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08218680820194058100), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0821868-08.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO VITOR BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Luciane Pinho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DO...
... foco foram: 1ª) o não cumprimento dos itens 2.8.3.9 e 2.83.10 do edital, os quais dizem que se faltar algum documento, é necessário que o ... que o concurso deve ser norteado pela isonomia e pela vinculação ao edital e que o autor, na verdade, pleiteia tratamento diferenciado, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO OU DE INCLUSÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - REQUISITOS DO EDITAL - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DEVIDAMENTE COMPROVADA - SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA CAPACITAÇÃO TÉCNICA - FORMALISMO EXACERBADO - DEFERIMENTO DA MEDIDA...
... certidão"; que, para o atendimento da exigência do item 6.1.3, do Edital, apresentou a "CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO" n. 2779141/2021, com ...vinculação ao instrumento convocatório. Ademais, a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000575-55.2014.5.06.0412), 23-02-2015
DIFERENÇAS SALARIAIS. PATAMAR SALARIAL FIXADO EM CHAMADA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO VIOLAÇÃO DO EDITAL. O contrato de trabalho deve obedecer aos parâmetros fixados em Chamada Pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, que vigora no âmbito das contratações realizadas pela Administração Pública. Não há, pois, que se falar em livre estipulação de salários pela...
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO VIOLAÇÃO DO EDITAL". O contrato de trabalho deve obedecer aos parâmetros fixados em Chamada P\xC3"ública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, que vigora no âmbito das contratações realizadas pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 2408-70.2013.5.22.0001) 08-03-2018
AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO DA CEF. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II,
.... JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO DA CEF. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296/TST). ... -
Acórdão Nº 0310341-18.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N. 06-2211/2018. REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SAMAE, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS" APRESENTADA PELA LICITANTE VENCEDORA EM DESCONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. PREVISÃO DE COMPOSIÇÃO DO CUSTO DA MÃO DE OBRA COM BASE NO VALOR...
... Ramos Terraplanagem Ltda no pregão presencial regido pelo Edital nº 06-2211/2018, especialmente no tocante ao descumprimento do item ... o processo (princípio do julgamento objetivo, princípio da vinculação ao instrumento convocatório, princípio da eficiência, princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035931420154058500), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATA QUE DETÉM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para considerar a Autora apta ao exercício das atividades de Técnico em Enfermagem e, assim, mantida no emprego público de
... aprovação no concurso público realizado pela requerida, conforme Edital (ID nº 4058500.514790), obtendo a 30ª (trigésima) colocação, após o ... vale para todos os concursos públicos o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual todos os atos que regem o concurso público ... -
Acórdão nº 1.0071.18.004255-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- O princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os seus termos até o encerramento do...
... a proposta mais vantajosa e cumpriu todos os requisitos do edital. Alega terem os impetrados interpretado equivocadamente o item 5.7 do ... da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são ... -
Acórdão nº 1.0071.18.004255-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - VINCULAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO EDITAL - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- O princípio da vinculação ao edital se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os seus termos até o encerramento do...
... a proposta mais vantajosa e cumpriu todos os requisitos do edital. Alega terem os impetrados interpretado equivocadamente o item 5.7 do ... da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... Jurídicas da Faculdade de Direito do Recife, que foi regido pelo Edital nº. 45/2018 e pela Resolução 02/2018 do Conselho Coordenador de Ensino, ... 37, da CF/1988) e incorrendo em violação aos princípios da vinculação ao Edital e da impessoalidade, prejudicando as legítimas expectativas dos ... -
Acórdão nº 1.0512.17.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE CONVOCAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBJETIVO NÃO ATINGIDO. CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRAZO ESGOTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATO NULO. RECURSO PROVIDO. A convocação para posse tão...
... em que fora aprovado no concurso público regido pelo edital n° 01/2015, através de publicação da Portaria n° 404/2016 expedida ... AVISO DE RECEBIMENTO-PREVISÃO EDITALÍCIA - PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA PUBLICIDADE - INOBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE ATIVIDADES NOTARIAIS EDE REGISTRO. REABERTURA DE PRAZO PARA OFERTA DE DOCUMENTAÇÃO.DECISÃO JUDICIAL. MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DAEFICIÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO...
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Acórdão nº 1.0000.22.154094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -PROJETO TRILHAS DO FUTURO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PRINCIPIO DA ISONOMIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUSITOS ATINENTES À ESPECIE - AUSÊNCIA -DESPROVIMENTO. - No âmbito dos atos convocatórios - 'lato sensu' - vigora o princípio da vinculação ao edital,...
... legislação aplicável e conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento n. 01/2021. Em juízo de admissibilidade, foi ... atos convocatórios - 'lato sensu' - vigora o princípio da vinculação ao edital, sendo vedado ao administrador qualquer conduta que se afaste da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073577520194058400), 07-12-2021
PJE 0807357-75.2019.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DESTINADO À REOCUPAÇÃO DE VAGAS RESIDUAIS PARA INGRESSO NO CURSO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GENERALISTA (MT) DA UFRN. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIO EDITALÍCIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação...
...íntese, que:a) em consonância com a lei, aplicou regra expressa no edital regente do processo seletivo, sendo inadmissível a intervenção judicial ...ância da aplicação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital no âmbito dos processos seletivos, é de rigor a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000579-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CURVELO - CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - REQUISITOS PARA O CARGO DE MOTORISTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao...
..., o agravante alega, em suma: que a experiência exigida no Edital não foi comprovada pelo agravado; que não deve figurar no pólo passivo ..., em se tratando de concurso público, vigora o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as regras do edital que o ... -
Acórdão nº 1.0183.13.014234-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - RECURSO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL MESMO APÓS INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO - DESERÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE PREVISTA NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. I - Em face do art. 99, § 5º, do CPC/15, se o recurso interposto versa...
... a nomeação e enquadramento para os cargos e padrões previstos em edital alterados por lei superveniente, além disso, o STF, que tem afirmado, ...; QUE nessa trilha de raciocínio não há que se falar em vinculação da apelada ao edital, pois aquele se aplica as pessoas aprovadas dentro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060199520214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806019-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SALDANHA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Giselle Virginio Da Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
...ão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte sob o Edital de n.º 013/2021; b) a Ata Preliminar da prova escrita foi publicada no ... Administração Pública, especialmente o da isonomia e o da vinculação ao edital, pois se estaria dispensando à mesma tratamento diferenciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073750820214050000), 26-10-2021
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Mandado de Segurança. Dilação Probatória. Impossibilidade. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Autonomia Universitária. Art. 207 da Constituição da República. Princípio da separação dos Poderes. Aplicabilidade. Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito...
...vinculação ao edital (lei do concurso). Afirma a decisão vergastada se verificar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010083720204058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801008-37.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros APELADO: VANDIARA MARTINS MOREIRA ADVOGADO: Doralice Oliveira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... fins de pontuação na prova de títulos, nos termos delineados do Edital do concurso abordado na presente demanda. . . . Em suas razões (id ... padeceu de ilegalidade, além de ofender ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo o Poder Judiciário, apenas, corrigido ... -
Acórdão Nº 0021432-77.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO . Entendimento predominante nesta Turma de que em se tratando de direito homogêneo, está o Sindicato autor devidamente legitimado para, na condição de substituto processual, postular em nome próprio direito alheio, na forma do que autoriza o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Recurso improvido. RECURSO...
...JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. Hipótese na qual os substituídos foram admitidos mediante ... -
Acórdão Nº 0000663-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINSITRATIVO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a banca de heteroidentificação examinou o perfil do candidato, concluindo pelo...
... pela UNITINS – Fundação Universidade do Tocantins, regido pelo Edital n° 2023/01. . Aduz ter levado aos autos “forte acervo probatório ... as condições do edital para “Autodeclarados Pardos”, vinculação ao instrumento convocatório de conhecimento prévio e ao qual aderiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061812320174058500), 12-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO EDITAL. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DATA DA POSSE. SÚMULA 266-STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a comprovação do cumprimento das exigências editalícias de concurso público ocorre na...
... alegando que resta evidenciado que de acordo com item 4.2 do Edital nº 12, cabia ao candidato, antes de inscrever-se, certificar-se de que ... vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial). No ... -
Acórdão nº 1.0000.18.099772-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL E NÃO CUMPRIDO PELO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL.- O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital, de modo que as disposições editalícias obrigam tanto os candidatos quanto a Administração Pública.- Hipótese na qual deve ser mantida a sentença...
... preenchimento do cargo de técnico em informática, referente ao Edital Edital n° 001/2016. O impetrante alegou que, após ter sido ..., como se sabe, o concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital, de modo que as disposições editalícias obrigam tanto os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.547159-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÕES PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL - TAXI - MUNICÍPIO DE SABARÁ - VEÍCULOS HOMOLOGADOS - CREDENCIAMENTO ONIX SEDAN - DIREITO LIQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, art. 14, §1º, da Lei de Mandado de Segurança.- O...
...; também alegou que deve ser respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, qual seja, o edital de concorrência ... -
Acórdão nº 8000148-26.2016.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO NO PRAZO ESTABELECIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000148-26.2016.8.05.0024, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 20/12/2017 )
...ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO. CUMPRIDO NO PRAZO ...