vinculação ao edital

Acórdão nº 1.0000.18.082922-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PROVA DISCURSIVA - NATUREZA ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA - INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DO EDITAL - RECURSO PROVIDO.1. O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital, sendo certo que as disposições da "lei do concurso" obrigam a...

... o direito de que a prova discursiva no concurso regido pelo Edital n 1/2017, para o cargo de PAAFEF - Lingustica e Letras - Lngua Portuguesa, ...
Acórdão nº 1.0000.20.538971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE APENAS PARA ALGUNS CARGOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. O concurso público é vinculado ao Edital que o rege, submetendo todos os candidatos às mesmas regras, previamente estabelecidas, em respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade que regem as...

... a ordem para determinar que a prorrogao do prazo de validade do Edital n. 02/2015, abranja os trinta e seis cargos previstos no instrumento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019269420184058400), 03-05-2022
PJE 0801926-94.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. ENFERMEIRO - TERAPIA INTENSIVA NEONATAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. ATIVIDADE ANTERIOR À CONCLUSÃO DA ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONTAGEM/ RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA NOTA...

... Pontua que, de acordo com as normas do edital, considerando-se o tempo de experiência no exercício da ... Discorre sobre o princípio da vinculação ao edital, bem como sobre a ocorrência de preterição, além do seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018618520214058500), 19-04-2022
PJE 0801861-85.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. CARGO NÃO ACUMULÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, objetivando a contratação do autor pela ré para o cargo a que...

... contratação do autor pela ré para o cargo a que foi convocado no edital 150 do concurso público 04/2016. Honorários advocatícios fixados em R$ ... recurso de apelação, em síntese, que: (a) o princípio da vinculação ao edital não é absoluto, devendo ser ponderado sempre que necessário, ...
Acórdão nº 1.0701.13.024974-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATO DE CONVOCAÇÃO - CURSO ESPECIAL DE SARGENTOS DA PMMG - INAPTIDÃO FÍSICA - IMPLEMENTO TEMPORAL - REQUISITOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Vigora, no âmbito dos certames públicos, o princípio da vinculação ao edital, sendo vedada ao...

... no preencheu o requisito previsto no item 3, alnea "a", do edital de convocao do Processo Seletivo Interno do Curso Especial de Formao de ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.074614-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2016

... para todos, sem a possibilidade de exceções não contempladas no edital ... - Precedente do STF: ARE 735186 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN ... MEMBRO SUPERIOR - REMARCAÇÃO DO EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Rege-se o concurso público pelo ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.074614-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2016

... para todos, sem a possibilidade de exceções não contempladas no edital ... - Precedente do STF: ARE 735186 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN ... MEMBRO SUPERIOR - REMARCAÇÃO DO EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Rege-se o concurso público pelo ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.074614-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2016

... para todos, sem a possibilidade de exceções não contempladas no edital ... - Precedente do STF: ARE 735186 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN ... MEMBRO SUPERIOR - REMARCAÇÃO DO EXAME - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Rege-se o concurso público pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057575320184058400), 10-08-2021
PJE 0805757-53.2018.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO E TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE MESTRADO NA ÁREA DE SAÚDE. TITULAÇÃO DIVERSA DA EXIGIDA PELO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ora apelante a proceder à imediata contratação da...

... ão preenche os requisitos de habilitação específica previstos no Edital do processo seletivo, visto que o diploma de regência do certame exige ... apelada ao cargo almejado implica violação ao princípio da vinculação ao edital ... Diante do exposto DOU PROVIMENTO à apelação, para ...
Acórdão Nº 0020800-32.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021

... Vale-refeição previsto como benefício salarial desde o edital do concurso público no qual o autor foi aprovado, devendo a ré observar o princípio da vinculação ao edital (art. 41 da Lei 8.666/93, analogicamente aplicado). Provido o ...
Acórdão nº 1.0000.20.581407-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PONTUAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS PREVISÕES EDITALÍCIAS - SEGURANÇA DENEGADA. Considerando que o concurso público orienta-se pelo princípio da vinculação ao edital, as normas ali determinadas devem ser observadas estritamente pelo candidato, sendo certo que a apresentação de documento em dissonância com a previsão editalícia não confere ao candidato a

... a apresentao do documento tenha obedecido aos termos exigidos no edital, razo pela qual resta configurado o direito lquido e certo concesso do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050868620204058100), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0805086-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FONSECA DE QUEIROZ ADVOGADO: Samuel De Carvalho Ferreira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lorena Duarte Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto - 4ª Turma JUIZ

... Público nº 01/2019 - EBSERH, para a área médica, regido pelo Edital nº 02, de 04/11/2019, sob execução de responsabilidade do Instituto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001776120174058308), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVASF. NANOBIOTECNOLOGIA E QUÍMICA DE BIOMOLÉCULAS. EXIGÊNCIA DE ARTIGO CIENTÍFICO. APRESENTAÇÃO DE PATENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, de nulidade do ato administrativo de indeferimento de recurso...

... é comparável ou ainda maior que a estratificação exigida no edital. No entanto, não há comprovação de tal informação. Sendo assim, as 2 ... 13. Em vista disso, há de prevalecer o princípio da vinculação ao edital, que é uma forma de garantir segurança jurídica e igualdade ...
Acórdão nº 50002851420198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA FINS DE...

... seletivo para o cargo de advogado conforme Concurso Público Edital nº 001/2012 da Prefeitura Municipal de São Valentim - RS. Refere que ... pela Administração Pública, vigora o Princípio da Vinculação ao Edital, o qual vincula tanto a Administração Pública quanto os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071378620214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807137-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe De Assis Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804265-21.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL -

... a certidão de antecedentes criminais e que aquela não consta do edital, além do fato de restar incontroverso que, assim que instada, a parte ... ência editalícia que vem em cumprimento ao princípio da vinculação ao edital, cuja flexibilização macularia o princípio da isonomia ...
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO. I - Trata-se de novo julgamento do agravo interno decorrente do acolhimento...
Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS CARTORÁRIAS EXTRAJUDICIAIS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. TEMPO MÍNIMO. CERTIDÃO DA OAB. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. ACRÉSCIMO ULTERIOR DE EXIGÊNCIA....
Acórdão Nº 1002005-81.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. ETAPA DE EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEFUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE FIXADOS NO EDITAL DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE

... : Concurso Público / Edital ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ... EDITAL DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DA ...
Acórdão nº 1.0000.22.089182-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital faz lei entre as partes e interessados; não sendo lícito ao arrematante pretender receber coisa diversa ou além da descrita no edital e na matrícula do imóvel.

... 000,00.'' Entretanto, observo que a matrcula do imvel em questo, o edital do leilo, o auto de arrematao e o mandado de imisso na posse no fazem meno ...
Acórdão nº 1.0000.22.089182-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital faz lei entre as partes e interessados; não sendo lícito ao arrematante pretender receber coisa diversa ou além da descrita no edital e na matrícula do imóvel.

... 000,00.'' Entretanto, observo que a matrcula do imvel em questo, o edital do leilo, o auto de arrematao e o mandado de imisso na posse no fazem meno ...
Acórdão nº 1.0309.18.002236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE INHAPIM. EDITAL 01/2018. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.- O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como...

... Acentua que permitir que todo e qualquer texto de edital seja considerado como "lei do concurso", sem qualquer tipo de apreciao e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040583120214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804058-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAYRINE SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Tulio Dantas De Santana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA...

... , em síntese, que teria preenchido todos os requisitos previstos no Edital e que a atribuição da nota zero teria sido ato ilegal da autoridade ... vinculação" ao edital ... No caso concreto, a impetrante alude apenas de forma gen\xC3" ...
Acórdão Nº 1000057-52.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... VAGA RESERVADA A DEFICIENTE. INSCRIÇÃO. VINCULAÇÃO ... AO EDITAL. NOMEAÇÃO. JUNTA MÉDICA. LAUDO QUE ... DESENQUADROU A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050458320204058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805045-83.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. APELANTE: FUND COORD DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES. APELADO: ULYSSES DE BRITO CRUZ. ADVOGADO:LAIS CAMILA OLIVEIRA DE SOUSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE DOUTORADO INTERINSTITUCIONAL.

... os técnicos administrativos estão expressamente contemplados no edital que disciplina o processo seletivo para alunos do programa DINTER - ... 41 da Lei n.º 8.666/93 prevê o princípio da vinculação ao edital, o qual impede que a Administração se desvencilhem das normas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123279320204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812327-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jacqueline Maciel De Santana e outros APELADO: SIMONE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Julliana Araujo Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...

... inapta no exame médico admissional, com base no item 3.1 do Edital, e que referido exame também estava previsto no Edital, no item 9.5, ... é a lei do concurso.Aos administrados cabe agir em plena vinculação a norma legal, não cabendo análise subjetiva causal ... Cláusulas ...