vinculação ao edital
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Acórdão nº RMS 29001 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencedora, em razão da violação de diversas regras previstas no edital ... 2. A origem extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender ... a parte recorrente ter havido violação ao princípio da vinculação ao edital, na medida em que não é necessária prova pericial para ...
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Acórdão nº 2007/0139595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - Quanto à suposta ilegalidade do Edital 002/2005 - TJMG, pelo fato de se considerar o exercício de advocacia como ... Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. (RMS 23118/ES, Segunda Turma, DJ de 26.03.2007) ... V - ...
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Acórdão nº 2004/0006669-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMINAR PARA EXCLUIR DETERMINADA SERVENTIA NÃO PREVISTA NO EDITAL, MAS OFERECIDA POSTERIORMENTE. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 1. Pelo princípio da vinculação ao edital, a remoção deve respeitar os termos ali expostos, entre eles, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1243688 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019 ... § 2º O edital do leilão a que se refere o § 1º deste artigo será amplamente ... habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vinculação a organização criminosa ... #Incluído pela Lei nº 13.886, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-36.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-54.2019.5.06.0193), 09-12-2021
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO PROFISSIONAL ESTABELECIDO EM LEI. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Havendo previsão editalícia de concurso público de salário inferior ao previsto na lei que regula o salário-mínimo profissional dos arquitetos (Lei n. 4.950-A/66), não se aplica o princípio da vinculação ao instrumento convocatório,...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA-PE EMENTA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO ... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Havendo previsão editalícia de concurso público de salário ... -
Acórdão Nº 1372313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ... EDITAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO ... CONFIGURADA ... prova discursiva, caso não seja observada a vinculação" ao edital, sem que ... isso configure violação do princípio da separaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0086592-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SIMILARIDADE COM AS OBRAS LICITADAS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Hipótese em que o Ministro de Estado da ... Dessa forma, não há falar em desrespeito ao princípio da vinculação ao edital (art. 41 da Lei de Licitações), que não pode ser interpretado ...
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. VAGAS RESERVADASPARA CANDIDATOS NEGROS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DE VAGASOFERTADAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. PRETERIÇÃOCONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A teor do que dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016, de 7 de agostode 2009, a concessão do...
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Acórdão Nº 1282959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE ... VINCULAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 ... NEGATIVA DE ... previstas no edital do concurso público ... O agravante ataca a decisão impugnada ao ... - Acórdão nº REsp 904813 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1192323 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º e 41 da Lei 8.666⁄93 (vinculação" da Administração ao edital), em verdade, decorre da exegese de legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; ... II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe ... ão termo de compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do ...
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA.O TRIBUNAL DE ORIGEM, AMPARADO NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOSAUTOS, CONCLUIU NÃO HAVER ILEGALIDADE NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES.CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REGRASEDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTESDO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBI
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DACORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DEPODER. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DOPARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social ... edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento do beneficiário e ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NOEDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇACONCEDIDA.1. A concessão da segurança e, por extensão, o provimento dorespectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direitolíquido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047604520214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804760-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEBER MACEL TENORIO VASCONCELOS ADVOGADO: Juliane Sousa Régis e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804051-4
... quais alegou que a parte agravante não atendeu aos requisitos do edital ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0804760-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO ... ão da instituição de ensino por violação ao princípio da vinculação ao edital (art. 3.º, da Lie n.º 8.666/1991), corolário dos princípios ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do ... de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado; ... V - observação da ...
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Acórdão Nº 1433877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. VINCULAÇÃO AO ... CONSTITUCIONAL ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO ... ENSINO. PROCESSO SELETIVO ... VINCULAÇÃO AO EDITAL. VAGAS RESERVADAS. PESSOA ... COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012847120204058103), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0801284-71.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MYLLENA SOUZA CAMILO MARTINS e outros ADVOGADO: Zacharias Augusto Do Amaral Vieira APELADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont
... na seleção do Centro Universitário UNINTA regulada pelo Edital nº 15/2020, para preenchimento de 97 (noventa e sete) vagas ociosas ou ... , alegaram a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo em vista que o edital do concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-86.2015.5.06.0411), 26-10-2015
DIFERENÇAS SALARIAIS. PATAMAR SALARIAL FIXADO EM CHAMADA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO VIOLAÇÃO DO EDITAL. O contrato de trabalho deve obedecer aos parâmetros fixados em Chamada Pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, que vigora no âmbito das contratações realizadas pela Administração Pública. Não há, pois, que se falar em livre estipulação de salários pela...
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO VIOLAÇÃO DO EDITAL". O contrato de trabalho deve obedecer aos parâmetros fixados em Chamada P\xC3"ública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, que vigora no âmbito das contratações realizadas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000586-25.2015.5.06.0000), 15-03-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO DO IMPETRANTE. O edital que rege o concurso público faz lei entre as partes, vinculando tanto o candidato quanto a Administração Pública. Assim,
... DIREITO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO DO IMPETRANTE. O edital que ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza