vinculação ao edital

Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EMEDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO.SITUAÇÃO PECULIAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE POSSIBILIDADE DEPROVIMENTO INFERIOR AO NÚMERO DE VAGAS EM RAZÃO DE RESTRIÇÕESORÇAMENTÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO..1. A candidata aprovada em concurso público...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... Na apuração do valor aduaneiro, presume-se a vinculação entre as partes na transação comercial quando, em razão de legislação ... 27, caput ... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica ...
Acórdão nº 1.0000.21.001605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO E NOTA ATRIBUÍDA - ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O critério de correção de provas e atribuição de notas adotado pela comissão de concursos não pode ser revisto pelo...
Acórdão nº 1.0000.21.001605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO E NOTA ATRIBUÍDA - ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO À VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O critério de correção de provas e atribuição de notas adotado pela comissão de concursos não pode ser revisto pelo...
Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ART.43, § 3º, DA LEI 8.666/93. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, APÓS AFASE DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DILIGÊNCIAAPENAS PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOESPECIAL...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144661820204058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814466-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRICILA REJANE SILVA SANTOS ADVOGADO: Rodrigo De Albuquerque Carneiro Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO

... temporário, para o ano de 2020 (QOCon MFDV 1-2020), regido pelo Edital de Abertura aprovado pela Portaria DIRAP nº 7/3SM, de 16 de Janeiro de ... do Princípio Constitucional da Legalidade e do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, deve excluir do processo de seleção os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00074063120094058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0007406-31.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO KLEBER NEGREIROS MONTE SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.030, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 632.853/CE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1.

... nas referidas questões não estava compreendido no programa do edital ... Ao negar provimento à remessa necessária e à apelação da União ... -se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo certo que o erro passível de exame pelo magistrado em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057620720204058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0805762-07.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TELMA SILVEIRA DE ARRUDA MORAES ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO DE...

... processo seletivo foi de encontro com as disposições fixadas no edital, em especial quanto à relação taxativa de documentos que deveriam ter ... vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial) ...
Acórdão nº 1.0607.12.000201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Tendo sido o recurso de apelação interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias uteis pelo Estado de Minas Gerais, contado da...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079182920194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807918-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA MILENA AVILA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NÃO...

... -se à verificação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, de formas a respeitar as prerrogativas da Administração ...
Acórdão nº 1.0433.16.023517-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - PONTUAÇÃO - INCORREÇÃO -. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA.- "O edital é a lei do concurso" e deve ser estritamente observado pela administração, que fica a ele vinculado, a não ser quando incorra...
Acórdão nº 1.0000.19.064159-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - MÉDICO - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - INOCORRÊCIA - DETERMINAÇÃO PREVISTA NO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - TEMA 485 DO STF.- Vigora, no âmbito dos concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, vedado ao administrador qualquer...
Acórdão nº 1.0000.19.064159-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - MÉDICO - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - INOCORRÊCIA - DETERMINAÇÃO PREVISTA NO EDITAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - TEMA 485 DO STF.- Vigora, no âmbito dos concursos públicos, o princípio da vinculação ao edital, vedado ao administrador qualquer...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000615-70.2018.5.06.0000), 12-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONHECIMENTOS ACERCA DO DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não subsistem as alegações dos impetrantes no...

... PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000662-44.2018.5.06.0000), 08-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONHECIMENTOS ACERCA DO DIREITO INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não subsistem as alegações do impetrante no...

... PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEGALIDADE E À VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79300-40.2012.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LICITUDE. ADEQUAÇÃO À LEI E AO EDITAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 308 da c. SBDI-1 e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista....

... LICITUDE. ADEQUAÇÃO À LEI E AO EDITAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
Acórdão nº 1.0000.19.121959-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I - ENFERMEIRO - PROVAS DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - PONTUAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO REJEITADO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS - VINCULAÇÃO AO EDITAL - EXCESSO DE FORMALISMO - OBSERVÂNCIA AOS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026450620184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802645-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: Raphael Simões Andrade APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...

... o IFCE se abstenha de exigir a titulação acadêmica referida no edital do concurso, prevalecendo aquela já apresentada pelo promovente, ... vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação" ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial) ... \xC2" ...
Acórdão Nº 0805229-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIOR À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOAGRAVO...

... PONDERAÇÃO ENTRE ... OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE ... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
Acórdão Nº 0807234-71.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIOR À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOAGRAVO...

... PONDERAÇÃO ENTRE ... OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE ... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
Acórdão nº 1.0000.22.036128-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA À PREVISÃO CONSTANTE NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.- O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, somente podendo ser imposto ao candidato o preenchimento de requisitos previamente estabelecidos no...
Acórdão nº 1.0000.22.036128-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA À PREVISÃO CONSTANTE NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.- O concurso público é regido pelo princípio da vinculação ao edital, somente podendo ser imposto ao candidato o preenchimento de requisitos previamente estabelecidos no...
Acórdão nº 1.0000.18.082922-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PROVA DISCURSIVA - NATUREZA ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA - INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DO EDITAL - RECURSO PROVIDO.1. O concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital, sendo certo que as disposições da "lei do concurso" obrigam a...