vinculação ao edital

Acórdão nº 2007/0107854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES ... 3. A vinculação do Edital ao contrato tem como consectário que as tarifas fixadas pelos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141642320214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814164-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HIAGO CARVALHO BRAGA CARTAXO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801410-90.2021.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE...

... registro no CRM, no momento da inscrição no certame regido pelo Edital n.º 8, de 24/09/2021, do Ministério da Saúde, vinculado ao Programa ... , sob pena de violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital ... Em princípio, a União pode exigir na inscrição a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019447520144058200), 09-11-2021
PJE 0801944-75.2014.4.05.8200 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar às autoridades impetradas que recebessem as declarações apresentadas pela impetrante,...

... edital do concurso público para provimento do cargo de Professor de Psicologia ... ferido o princípio da constitucional da igualdade e da vinculação ao edital, na medida em que o candidato estaria tendo condições de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 268300-83.2008.5.02.0029) 02-05-2018

... PLENA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL ... O edital de concurso público faz lei entre as partes e ...
Acordão do Primeira Turma, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC. NÃO CONFIGURADO. PROVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.INCONSISTÊNCIAS NO ENUNCIADO DE QUESTÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08024169220224058201), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0802416-92.2022.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 26/2007 DA UFCG. 1. Remessa necessária e apelação a desafiar sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança...

... se inscreveu no certame, aderiu às condições estabelecidas no edital, não cabendo a alegação posterior de que não realizou a matrícula por ... e etapas devidas fere os princípios da isonomia, da vinculação ao edital, da autonomia universitária, da legalidade, da moralidade e da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002291320194058300), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 0800229-13.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: M. E. D. S. L. REPRESENTANTE (PAIS): ELISABETE SEVERINA DA SILVA ADVOGADA: KÁTIA REJANE SANTA CRUZ DE SOUZA APELADA: M. L. D. A. F. REPRESENTANTE (PAIS): ERICKA DELANIA VERISSIMO DE ANDRADE...

... (b) as normas do edital do certame que norteiam a realização da seleção para o 6º ano do ... 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao edital), art. 3, inciso I e 53 da Lei 9394/96 (LDB), artigos 5 caput, ...
Acórdão nº 1.0000.18.115501-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 01/2018. PROVA DISSERTATIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O ato administrativo que determina a abertura de concurso público, conquanto provimento subalterno à lei tem a mesma força cogente desta, haja vista que o direito contido no edital do certame,...

... dissertativas foram expressamente previstos no item 4.2.8 do edital; que se constata da folha de respostas da Apelante referente questo de n ...
Acórdão nº 1.0000.18.115501-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 01/2018. PROVA DISSERTATIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O ato administrativo que determina a abertura de concurso público, conquanto provimento subalterno à lei tem a mesma força cogente desta, haja vista que o direito contido no edital do certame,...

... dissertativas foram expressamente previstos no item 4.2.8 do edital; que se constata da folha de respostas da Apelante referente questo de n ...
Acórdão Nº 0700300-55.2019.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-11-2020
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE PRÉ-MATRÍCULA, SEM CONTUDO HAVER SUA CONFIRMAÇÃO. FREQUÊNCIA DA APELADA ÀS AULAS POR ALGUM TEMPO SEM A INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO...

... PONDERAÇÃO ENTRE OS ... PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE ... RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
Acórdão nº 1.0000.22.139383-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO LICITATÓRIO - HABILITAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PRINCIPIO DA ISONOMIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS ATINENTES À ESPECIE - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO. - No âmbito dos atos convocatórios, vigora o princípio da vinculação ao edital, sendo vedado ao administrador qualquer conduta...

... Agravante para habilitao no prego se encontra amparada no prprio edital e no Decreto Federal n 74.170/1974". Destaca que "a comprovao de que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056049220194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805604-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON JOAO COSTA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:...

... a Comissão SiSU/PCD 2019 a partir dos critérios estabelecidos no edital, que seguem as determinações do artigo 4º do Decreto 3.298/99, alterado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005966120194058001), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800596-61.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA XAVIER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO....

... ão, afirmando apenas que este teria violado o princípio da vinculação ao edital, a isonomia, a separação dos poderes, e a autonomia ...
Acórdão nº 1.0000.19.022489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ACOLHIDA - CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PROVA DISCURSIVA - NATUREZA ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA - INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DO EDITAL - RECURSO PROVIDO.1. O mero executor das ordens da...

... discursiva apenas o eliminatrio; que, conforme o item 8.2.15, do Edital, a prova discursiva teria a pontuao de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, ...
Acórdão nº 1.0000.19.022489-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ACOLHIDA - CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PROVA DISCURSIVA - NATUREZA ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA - INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DO EDITAL - RECURSO PROVIDO.1. O mero executor das ordens da...

... discursiva apenas o eliminatrio; que, conforme o item 8.2.15, do Edital, a prova discursiva teria a pontuao de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:

... horária de 20h, promovido pela agravante, regido pelo Edital nº 45/2018, e, por conseguinte, assegurado ao autor a investidura ... Assim, não houve violação ao princípio da vinculação ao edital. O objetivo da decisão do Reitor não é ...
Acórdão nº 1.0024.11.069015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMMG - EXAME PSICOLÓGICO - INAPTIDÃO - PERÍCIA JUDICIAL - CONTRADITÓRIO - PERFIL COMPATÍVEL - IRDR - ASPECTOS DE ILEGALIDADE - PERÍCIA VÁLIDA - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA- Não se discute a importância da realização do exame...

... aplicabilidade da Resoluo 4073/2010, haja vista ter sido includa no Edital do certame atravs do ato de retificao NR 03 do edital 08/2009, de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010073720204058400), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801007-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Christiann Renato De Queiroz Torres e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA...

... Além disso, aduz que o julgado violou os princípios da vinculação ao edital, isonomia, separação dos poderes, assim como sua autonomia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108173420184058100), 12-04-2022
PJE 0810817-34.2018.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REQUISITO CURRICULAR. CAPACITAÇÃO/TITULAÇÃO DO CANDIDATO COM MAIOR ABRANGÊNCIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. DECADÊNCIA MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança requestada, ratificando a liminar

... da Informação e Interação Humano Computador, regido pelo edital 01/2018/UFC, afastado o argumento da que administração de que o ... Defende a legalidade do ato administrativo, diante da vinculação ao edital. Pontua que não é razoável pretender impor à UFC que adote ...
Acórdão nº 1.0000.21.149036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança na espécie, admitindo-se o mandamus em...

... imputado ao Presidente da Comisso Organizadora do Concurso Pblico Edital 001/2015 e do Prefeito Municipal de Patos de Minas, alegando, em suma, que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071878320194050000), 28-10-2020
PROCESSO Nº: 0807187-83.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANA PAULA FERREIRA BEZERRA ADVOGADO: Pedro Henrique Silva Almeida e outros RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Daisy Cristina Oliveira Batista e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...

... de sua classificação na 65ª posição no concurso referente ao Edital nº 03 para o cargo de técnico de enfermagem ... Em suas razões, o ... vinculação ao edital e isonomia. Destaca que houve um Termo de Ajustamento de Conduta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131800-09.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

... DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE 2003. RECLAMANTE ADMITIDO EM 2004. ISONOMIA ENTRE ... pagamento das diferenças salariais com base no princípio da vinculação do ente público ao edital que previu a remuneração. 2 - Não se ignora ...
Acórdão Nº 0709293-65.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017

... FASE DE ... TÍTULOS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO ... EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
Acórdão Nº 0708620-72.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018

... FASE ... DE TÍTULOS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO ... EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
Acórdão Nº 0718006-29.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2018

... AFASTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO ... EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...