Violação de deveres graves
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053650920194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805365-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃ
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS ... ões necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DESDE A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO ... acerca das efetivamente graves alegações de monitoramento de ... advogados do ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075033320164058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807503-33.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MAX XAVIER LINS ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa...
... , não é qualquer ilicitude que desafia as graves sanções previstas na lei improbidade, mas ... , de forma proposital, não cumpriu os deveres atribuídos. Hipótese essa, porém, que não se ... ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO, VIOLAÇÃO" A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU MÁ-F\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108966720194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810896-67.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: WEYDEN CUNHA E SILVA FILHO ADVOGADO: Vanildo De Sousa Falcao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... inobservância pelo particular dos deveres funcionais prescritos no art. 116, incisos I; II; ... -
Decisão monocrática Nº 2675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... E PREPONDERANTES DA QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA, ... Ausência de violação do princípio da presunção de inocência pela ... CNMP e proferir ofensas desnecessárias e graves aos reclamantes/recorrentes, o que configuraria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art ... CAPÍTULO III ... Da Violação das Obrigacões e dos Deveres Militares ... Art ... de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o indivíduo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SÚMULA N. 403/STJ ... graves ameaças à democracia, que a Constituição ... deveres e responsabilidades especiais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 171-32.2017.5.09.0665)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso...
... arguição de violação do art. 186 do CCB, suscitada no recurso de ... CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Faz-se premente ... máquina guilhotina, em acidente que gerou graves consequências para o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... , estou indicando-o apenas para casos muito graves como o deste paciente ", que não consegue ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... , pois o mesmo apresenta complicações graves da doença que não respondem ao tratamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... -
Decisão monocrática Nº 29 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias judiciais e ... ção da pretensão punitiva; (vi) violação do dever de imparcialidade do Conselheiro ... CNMP e proferir ofensas desnecessárias e graves aos reclamantes/recorrentes, o que configuraria ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... de um quadro de violações sistemáticas, graves e maciças de direitos humanos ... 1. Cada ... nas normas ou instruções relativas aos deveres e funções de tais pessoas ... Cada Estado ... ção da pessoa que seja vítima de violação da presente Convenção; ... d) o Comitê ...
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Acórdão nº 0563008-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... descumprir deveres também descritos na exordial, a serem apreciados ... ção a situações de risco muito mais graves, à sua integridade ... física, vida e ao ... violação à separação dos poderes, posto que a lei e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001721920194058001), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800172-19.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSEFA CICERA DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... ório das provas apresentadas, em violação à ampla defesa e ao contraditório, bem como a ... Na execução dessas infrações mais graves, a autora praticou outras faltas funcionais, ... Mas está provado que os deveres funcionais não foram desrespeitados só aí ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21454-77.2017.5.04.0204)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS . LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA 1 - A Sexta Turma do TST, em acórdão anterior, reconheceu a transcendência
... violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma ... importou graves prejuízos à empregada, que se viu privada das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019585020194058308), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801958-50.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: RAIMUNDA ALICRIDES NUNES DE HOLANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO....
... REGULARIDADE. MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO ... (ART. 19, I, ... ídica da sociabilidade, expressa pelos deveres que todo convívio social implica” ... Segundo ... ção de proibições ou restrições tão graves aos cultos ... religiosos, ainda nesse período ...
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Acórdão Nº 4000022-53.2022.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... COMETIMENTO DE ... FALTAS GRAVES. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ... 146-D, II, DA LEP. VIOLAÇÃO DE DEVERES QUE ... ENSEJA REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 4000013-48.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS ... GRAVES. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INÚMERAS ... 146-D, II, DA LEP. VIOLAÇÃO DE DEVERES QUE ... ENSEJA REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... "( ... ) aquele que gera direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes; ... caso concreto, o que se observou, em violação ao próprio contrato, foi a fixação de ... no caso concreto, os fatos foram bastante graves. Primeiro, pelo uso de recursos públicos e da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA DO MAGISTRATO QUE ATENTA CONTRA OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA). MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. FATOS QUE ENVOLVEM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM GRAVES PREJUÍZOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. VIOLAÇÃO...
... CONTRA OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº ... ÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM GRAVES ... PREJUÍZOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE ATIBA ... VIOLAÇÃO" DE DEVER FUNCIONAL. PENA DE REMOÇÃO ... COMPULS\xC3" ... -
Acordao N° 1723421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Posição ativa. Ministério público. Criança. Pais. Condição para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Ausência. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização do acolhimento em família substituta. Genitores. Negligência quanto aos cuidados com o infante. Qualificação. Abandono...
... CONDIÇÃO ... PARA O EXERCÍCIO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES INERENTES AO PODER ... FAMILIAR ... MAUS-TRATOS. FATOS GRAVES. RESIDÊNCIA ... INADEQUADA. ALTERAÇÕES DE ... FILHO. VISITAÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ... CRIANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... sem manifestações clínicas moderadas/graves. Nesses casos é importante ressaltar que a ...