Violação de deveres graves
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Contratos bancários
... bancários geram direitos subjetivos e deveres" jurídicos; ... · O conceito de operações banc\xC3" ... 422 do NCC, a violação dos deveres anexos constitui espécie de ... assim, a arrendatária ficará submetida a graves consequências pela simples demora, sem que se ...
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Direitos da Personalidade
... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ... ível e considerou ter havido, no caso, violação do seu direito à liberdade de expressão”. 15 ... -se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos. 6. A tipificação penal viola, ...
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Acórdão Nº 08005673420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-03-2021
... no sentido que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução da ... da sentença, aliás, é primeiro dos deveres do apenado, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei ... indisciplinado, em límpida violação aos deveres que lhe são inerentes, na dicção ...
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Acórdão nº 0005040-74.2011.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA EM PONTO DE INTERSECÇÃO DAS VIAS – RÉU, CONDUTOR DO CAMINHÃO, QUE NÃO OBEDECEU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E INVADIU A VIA PREFERENCIAL – MOTIVO DETERMINANTE AO ACIDENTE – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO –...
... em que o acidente de trânsito resulta em graves danos físicos à vítima, é inafastável ecer que houve a violação do patrimônio moral da vítima, proveniente da ... de sustento que tem compromissos e deveres a cumprir. 6. O dano estético é compreendido ... -
Direitos individuais e coletivos
... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... obstáculo para a persecução penal das graves violações de direitos humanos que constituam ... à liberdade de expressão com a violação da honra da pessoa biografada, esta poderá ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... na União Europeia, em clara violação ao meio ... ambiente, à saúde, ao direitos dos ... Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, ... a ausência de certeza ... ável impõem cautela e prudência, como deveres ... inarredáveis dos entes estatais e mesmo da ...
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Acordao N° 1300753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar de não conhecimento do apelo à conta de pedido subsidiário formulado em razões recursais. Rejeição. Ato demolitório. Ausência de ilegalidade. Exercício de ampla defesa e contraditório. Direito constitucional à moradia. Necessidade de respeito à legislação infraconstitucional. Intimação demolitória. Ato administrativo que atende as...
... assegurados não autorizam a violação de deveres ... infraconstitucionalmente ... Inadmissível a invocação dos graves efeitos da ... pandemia do coronavírus como ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... contrahendo , com enfoque especial à violação das regras da boa-fé, notadamente dos deveres de ... , fato que gera distorções consumeristas graves ... Nessa perspectiva, a questão que se ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... fundamental do Estado: a teoria dos deveres de proteção – 5. Mudando a direção do ... meios e formas para que apenas casos graves, com vítimas vulneráveis, e singularmente ... social para proteger os indivíduos da violação dos seus direitos fundamentais por atos de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... violação do direito, praticada pelo adversário ... jurídico serão, por certo, muito menos graves do que as derivantes da falta de contestação, ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ...
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Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital
... por si só, mesmo que não incomode o filho, pois ela pode trazer graves consequências relativas à criação de rastros digitais para o futuro da ... O abuso do direito representa violação aos espaços de liberdade em situações jurídicas familiares atreladas ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus ... vez que a divergência paira entre a violação do dever de cuidado que os pais devem ter para ... impulso que emana do próprio ser traz graves prejuízos e frustrações na realização da ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... , surge a igura do soberano que airma a violação do contrato social. O objetivo do acusado é ... séculos que se seguiram, como um dos mais graves crimes, o de lesa-majestade, por representar uma ... Envolve direitos e deveres, propiciando condições necessárias para que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 134-41.2015.5.17.0151) 26-09-2018
... ência em apoio a sua tese e alega violação do artigo 482, alínea "a", da CLT ... representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado ... , existem determinadas faltas graves que se caracterizam por um único ato, outras que ...
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Da advocacia
... 791 da CLT não é absoluta, por seus graves e notórios inconvenientes às próprias partes e ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ...
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Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios jurídicos ... direitos reais das pessoas; em caso de violação do direito real, passa-se a ter um sujeito ... ; c) por determinação judicial, se houver graves razões aconselhando ... 6.5.7.3. Meios ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado, a ... alegada violação a direito fundamental quando se está diante ... acusações destinadas são graves e não são apresentadas provas ... de sua ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... , abuso moral pelo descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental e precisa ser ... abandono afetivo por consequência da violação do dever de convivência. Disponível em: ... As consequências são graves danos ao desenvolvimento psíquico da criança, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA ... subnacionais tem gerado graves problemas de segurança jurídica que, ... ao fim ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ...
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Das penas
... Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ... graves consistentes na posse de aparelho de telefonia ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ”, além de traduzirem “Flagrante violação ao poder-dever estatal de segurança pública ... , de forma recorrente e com efeitos muito graves ... É patente, pública e ... direitos fundamentais impõem ao Estado deveres de natureza positiva e negativa. Para Stephen ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ... Direito Público Internacional, pois a violação de um Tratado pode acarretar sua suspensão, ou ... , incompatibilidade do fator Rh, moléstias graves transmissíveis pelo marido etc. Casos que, com ...
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Sentença nº 1000490-33.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves. As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. O ônus da prova da ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... pessoa obtenha vantagem em razão da violação de uma regra ou princípio constitucional. É o ... as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... ponto de vista da legalidade e moralidade, graves. As meras irregularidades, especialmente ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção ora combatida são ainda mais graves. O País se empobrece pelo desestímulo a ... das pessoas e, em caso de violação, a Constituição dá a solução: a ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ...