Violação de deveres graves
35186 resultados para Violação de deveres graves
-
Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFORME SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E RESPEITO AO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A observância dos princípios constitucionais da ampla...
... do Ministério Público estadual e à violação. de sigilo de dados. Destaca inexistir, na ...“negligência em cumprir os deveres de obedecer às normas que. regem seu ofício, de ...conteúdo das graves imputações que lhe são dirigidas. ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... venezuelanos em situação de violação de. direitos humanos;. - articulação de ações ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na. ordem jurídica ...por distorções graves, que resvalam já para o campo das. perversões. ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036466-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.437/92. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. EFEITOS GLOBAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL....
...educação, segurança são deveres do Estado, cujas. políticas nacionais estão a ...provisória, sujeita a riscos graves de lesão,. interesses públicos privilegiados - ...violação dos interesses públicos tutelados. No caso,. ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036361-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.437/92. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. EFEITOS GLOBAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL....
...educação, segurança são deveres do Estado, cujas. políticas nacionais estão a ...provisória, sujeita a riscos graves de lesão,. interesses públicos privilegiados - ...violação dos interesses públicos tutelados. No caso,. ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... a multa penal de US$250.000,00 por violação (ou, caso o valor do suborno seja superior a ... em casos mais graves, gerar a demissão do servidor público em ...
-
Acórdão Nº 08047253520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-05-2021
... COM HISTÓRICO DE REITERADAS FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO E ... indisciplinado, em límpida violação aos deveres que lhe são inerentes, na dicção ...
-
Acórdão Nº 08077644020218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-07-2021
... COM HISTÓRICO DE REITERADAS FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO E ... da sentença, aliás, é primeiro dos deveres do apenado, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei ... indisciplinado, em límpida violação aos deveres que lhe são inerentes, na dicção ...
-
Acórdão Nº 08042118220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-05-2021
... COM HISTÓRICO DE REITERADAS FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO E ... da sentença, aliás, é primeiro dos deveres do apenado, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei ... indisciplinado, em límpida violação aos deveres que lhe são inerentes, na dicção ...
-
Acórdão nº 0005246-66.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERÊNCIA. DANO FÍSICO PERMANENTE DEMONSTRADO. AUTORA SEM HABILITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DETERMINANTE AO ACIDENTE. CONDUTA DA REQUERIDA. DANO MORAL OCORRIDO. VALOR MANTIDO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.1- Requerido/apelante não tomou o devido cuidado ao adentrar à via, pois, certamente, se assim tivesse feito, o...
... o acidente de trânsito resulta em graves danos físicos à vítima, é inafastável nhecer que houve a violação do patrimônio moral da vítima, proveniente da ... de sustento que tem compromissos e deveres a cumprir. ” (N.U 0005040-74.2011.8.11.0040, ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...ADPF 749 MC-R EF / DF. a evidenciar graves e imediatos riscos para a preservação dos ... os atos normativos impugnados traduzem violação dos. preceitos fundamentais consagradores do ..., incumbe ao Poder Público, entre outros deveres:. preservar e restaurar os processos ecológicos ... -
Das penas
...Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ...graves consistentes na posse de aparelho de telefonia ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção ora combatida são ainda mais graves. O País se empobrece pelo desestímulo a ... das pessoas e, em caso de violação, a Constituição dá a solução: a ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... praticada pelo médico é de que houve violação sexual mediante fraude. Seria crime de tendência ... Direito Penal, realizar a imputação aos graves delitos praticados pelos entes jurídicos. . ... público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000916-12.2021.5.06.0000), 13-12-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO POR TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, o indeferimento da...
...NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não havendo ... banco se esquivar do cumprimento dos seus deveres legais. Defende que estão presentes os ... ocorre em razão do cometimento de faltas graves, envolvendo violação de deveres contratuais, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Aponta a recorrente violação do art. 160, parágrafo único, I, da. 3. ...graves consequências no plano administrativo e ...inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos. 18. Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0010104-80.2022.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO IMPUGNADA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. EFEITO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA SENTENÇA DEFINITIVA COM AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE DISCIPLINADAS NO ARTIGO 621 DA LEI ADJETIVA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
...em total violação aos deveres funcionais exigidos. pelo legislador ... para facilitar a execução de crimes graves,. torna-se evidente a maior reprovabilidade da ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. ... procedimento legal que traz em si riscos graves de silenciar a. imprensa e comprometer sua ..., aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções. processuais, ... -
Acordao N° 1661545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Relações familiares. Descumprimento dos deveres conjugais. Responsabilidade civil subjetiva. Possibilidade. Infidelidade. Conduta que não exacerbou o círculo íntimo dos envolvidos. Ausência de situações humilhantes ou vexatórias perante terceiros. Não caracterização do dano moral no caso concreto. Apelação cível desprovida. Sentença...
...DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONJUGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ...Nessa linha, o mero dissabor pela violação do dever de fidelidade não é suficiente. para ...cônjuges, a ofensas graves à honra ou ainda a agressões físicas ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040839-37.2015.8.19.0002 (Cível), 01-07-2020
EMENTA: Ação civil pública em defesa do consumidor, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., em virtude da constatação de inúmeras irregularidades em diversas unidades da respectiva rede de supermercados, consubstanciadas na exposição de produtos com prazo de validade expirado, no manuseio incorreto de alimentos e na condição de...
...Ausência de violação ao. princípio do contraditório e da ampla ...quando foram apuradas anomalias graves, dentre as quais,. comercialização de produtos ...descurar de seus deveres de informações e segurança, sobretudo,. porque ... -
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...3. A violação à dignidade da pessoa humana como fundamento ... civil em razão do descumprimento dos deveres conjugais. 4.2. Responsabilidade civil com ... se dê apenas em hipóteses mais graves, e não mediante o simples descumprimento dos ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... demonstram a igualdade dos direitos e dos deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade ... que sob o prisma social haja tanta violação à dignidade das crianças, dos adolescentes, dos ..., não apenas prevenir e reprimir graves violações contra os integrantes da família, ...
-
Teoria da pena
..., tendo como consequência de sua violação, a sanção penal. . - Prevenção Especial: . ... a) Reclusão : prevista para crimes mais graves, sendo que, a pena de reclusão admite os três ... próprio, e de acordo com direitos e deveres inerentes à sua condição pessoal ( Art. 37 do ...
-
Acórdão nº 0024185-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Marzo de 2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA CORPORAL EM REGIME INICIAL FECHADO. APENADO QUE NÃO RETORNOU DA ATIVIDADE LABORAL EXTERNA. FUGA. ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA FALTA
...ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA. PROPORCIONALIDADE. NÃO ... pela lei como leves, médias e graves, estas previstas. nos arts. 50 a 52 da LEP. V - ...(art. 50, V); inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da. ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0037108-26.2021.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA. CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. HORORÁRIOS RECURSAIS. 1. É cediço que a relação travada entre as partes é de consumo, de maneira que as normas entabuladas...
...objetiva e seus deveres anexos. 2. O dever de informação, neste ...possível, sob pena de violação aos princípios da boa-fé. objetiva e da ...de situações emergenciais graves nas quais a recusa. de cobertura possa frustrar o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019186-09.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2020
HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA SUPOSTA MOROSIDADE PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR E REQUEREM, POR CONSEQUÊNCIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 16...
...5. Não há que se falar, por ora, em violação à ho-. mogeneidade das prisões, uma vez que o ...cios de autoria de delitos tão graves e repugnantes. chegam ao conhecimento das ...cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”,. daí por que a ...