Violação de deveres graves
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Teoria Geral do Direito
... deveres que lhes atribui, regula as condições ... previstas para a hipótese de violação" da norma; e 2º) o material , que é a força pr\xC3" ... é realmente importante para a solução de graves problemas de interpretação e aplicação do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de sua vida duas vezes, pela mesma violação” ... Por isso mesmo, independentemente da ... As normas de civilidade prescrevem deveres que, uma vez descumpridos, desencadeiam sanções ... de los deberes tributarios con graves penas de prisión, convirtiendo al fin y al cabo ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... , dessa maneira, que “não constitui violação a princípios constitucionais e garantias ... 9.307/1996, acerca dos deveres do árbitro que: “Art. 13. Pode ser árbitro ... médicas por tratamentos de doenças graves que são discriminados para que possam ser ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... função tem o condão de gerar danos graves e extensos não só aos agentes regulados e ... e direcionamento do mercado impõem deveres acrescidos de resultado e de diligência ... ǡ ... ídicas dos particularesǡ com eventual violação do direito à reserva da vida privadaǡ do sigilo ...
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Sentença nº 1001170-81.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves. As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. O ônus da prova da ...
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Sentença nº 1001818-95.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves. As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. O ônus da prova da ...
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Sentença nº 1001048-68.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2024
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves. As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. O ônus da prova da ...
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Sentença nº 1001836-82.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves. As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. O ônus da prova da ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... o que, muitas vezes, pode ter efeitos mais graves sobre o infrator, sobretudo em seu direito de ... de avaliação do descumprimento ou da violação de infrações administrativas com consequências ... ção ou o simples descumprimento de deveres precaucionais não fundamentam de per se uma ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao ... ção brasileira existem problemas graves associados ao financiamento eleitoral ...
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Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... Introdução – 2. Características e deveres dos sujeitos envolvidos no tratamento de dados; ... , moral, individual ou coletivo, em violação" à legislação de proteção de dados pessoais, \xC3" ... essenciais para estancar violações graves" aos direitos dos titulares. 123 ... Na aplicaç\xC3" ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... pronta e eficaz reparação de ilegal violação à liberdade do réu eventualmente ocorrida no ... necessária inclusive por lhe incumbir os deveres próprios do processo (arts. 67 e 68 da LEP). 26 ... execução, a precedência das penas mais graves (da reclusão sobre a detenção e desta sobre a ...
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Sentença nº 1000382-72.2020.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves. As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. O ônus da prova da ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do ... em situações que resultem da violação dos dispositivos da presente Carta que ... imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... A violação à letra (ou direta ) se dá quando o ato ... pode ser com estas confundido, sob pena de graves consequências à exata compreensão do tema ... que este foi o móvel da falta contra os deveres funcionais ... Merece ser referido o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800755-58.2021.8.19.0031 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800755-58.2021.8.19.0031 Recorrente: ISABEL CRISTINA LIMA DA SILVA GUIMARAES - autora Recorridos: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... pessoas que cometeram infrações penais graves e, por conta das respectivas condutas são ... que restar demonstrada a ameaça ou a violação aos direitos juvenis, nos termos do art. 98, I, ... a ser titularidades de direitos e deveres, a sociedade brasileira contenta-se em discutir ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... que visem prevenir um risco de prejuízos graves e irreversíveis ao meio ambiente a um custo ... Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à ... deveres anexos, previstos no Código Civil de 2002, ...
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Acordao N° 1409854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Alteração na forma de realização de evento motivada pela pandemia (covid-19). Violação positiva do contrato. Reembolso do valor. Lei nº 14. 046/2020. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata a demanda de pedido de restituição de quantia paga por ingresso de festa de réveillon realizada de forma diversa da anunciada,...
... VIOLAÇÃO ... POSITIVA DO CONTRATO. REEMBOLSO DO VALOR. LEI ... com especial atenção à criação de deveres anexos e seus efeitos ... dentro da relação ... tantas pessoas hospitalizadas com quadros graves da ... doença pandêmica, além dos inúmeros ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000610-68.2018.8.19.0054 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ante a constatação de descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar,...
... constatação de descumprimento de deveres inerentes ... ao poder familiar, consubstanciado ... e social evidenciam a violação aos deveres inerentes ... ao poder familiar pelos ... genitores, e, com isso, expôs os filhos a graves ... situações de risco, tornando necessária a ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, de Bogotá, de 1948 ... 212 ... interessantes, com indícios concretos de graves violações aos direitos humanos, e não haja ... nacional para tentar resolver a violação antes de provocar o SIDH. Existe debate se é ...
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Acórdão Nº 4000092-70.2023.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... DESCUMPRIMENTO DOS ... DEVERES DA EXECUÇÃO PENAL POR APROXIMADAMENTE 100 ... faltas graves [ ] e determinou a regressão ... violação aos ...
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Decisão monocrática nº 2017.04617298-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 23-11-2017
... Entes Federados, aduz ainda, sobre a violação à ... reserva parlamentar em matéria ... dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... doenças graves, que não tenham disponibilidade ... financeira ...