Violação de deveres graves
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA ... subnacionais tem gerado graves problemas de segurança jurídica que, ... ao fim ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... pessoa obtenha vantagem em razão da violação de uma regra ou princípio constitucional. É o ... as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... ponto de vista da legalidade e moralidade, graves. As meras irregularidades, especialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 35699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 ... AUSÊNCIA DE ... comissivo para conferir efetividade aos deveres impostos pela Carta Magna, em relação aos quais ... Um desses graves efeitos pode ser exemplificado pelas recentes ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... óteses bem definidas: a) no caso de violação dos direitos fundamentais do cidadão por parte ... dos indivíduos, seus correspectivos deveres e suas parcelas de responsabilidade. Como ... ção, punição e dissuasão dos casos graves de lesão a direitos não patrimoniais alheios, ...
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Acordao N° 1275079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil. Processo civil. Consumidor. Contrato de proteção veicular firmado com associação. Preliminar. Ausência de fundamentação da sentença. Afastada. Incidência do cdc. Natureza jurídica similar à do contrato de seguro. Cobertura contra terceiros. Indenização devida. Dever de transparência e informação. Dano moral. Inadimplemento contratual. Não configurado. Ônus sucumbenciais. 1. Apelações em...
... , hipótese na qual a falha dos citados deveres ampara uma interpretação mais favorável ao ... contratual, por si, não ocasiona violação a direitos da personalidade e, por ... à demandada (colisão automobilística com graves repercussões) ... 7. O êxito em ação ... -
Sentença nº 1000832-78.2021.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves.As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador.O ônus da prova da ...
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Sentença nº 1001908-06.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves. As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. O ônus da prova da ...
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Sentença nº 1001840-56.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves. As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. O ônus da prova da ...
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... civil extracontratual pela violação de direitos de personalidade, como podemos ... decorre da própria violação dos deveres decorrentes do casamento, enquanto ... depressivas, poderão sofrer danos mais graves ... Além dos referidos danos morais, podemos ...
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Processo nº 0000098-36.1989.8.19.0205 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Homicídio Qualificado por Motivo que Dificultou a Defesa Da Vítima. Recurso Defensivo. Rejeição Das Questões ¿preliminares¿ Suscitadas, Referentes À Anulação Do Processo a Partir: 1) Da Citação Do Réu por Edital; Ou 2) Da Prolatação Da Decisão de Pronúncia. Parcial Razão À Defesa No que Tange À Revisão Da Dosimetria Penal. Recurso Conhecido, Com a Rejeição Das Preliminares E, No
... próprias. Tal configura violação do ... impõe a observância de vários deveres, tais como o da ... por essas razões, seus graves desdobramentos já se ... -
Acordao N° 1690514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelações cíveis. Ação de execução. Julgamento conjunto. Prescrição intercorrente. Decisões judiciais contraditórias. Violação aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Diligências parcialmente frutíferas. Interrupção da prescrição intercorrente. Discussão sobre custas e honorários. Prejudicada. Recurso do banco do brasil s. A conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Tratam-se de...
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ ... 5º do CPC, que impõe deveres" como de lealdade, transparência e ... colaboraç\xC3" ... as consequências para as partes podem ser graves", ... gerando preclusão ou mesmo perda de pretens\xC3" ... -
Sentença nº 1000374-95.2020.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves. As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador. O ônus da prova da ...
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Sentença nº 1001346-65.2020.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves.As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador.O ônus da prova da ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... violação ao direito de defesa do paciente ... Nesse ... ilícitos, deixando de cumprir seus deveres funcionais ... Frise-se que o cerne da questão ... apuração de fatos graves praticados por preso e por agentes públicos], ou ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... excelência, cuja ineficácia pode gerar graves distúrbios tanto de natureza econômica quanto ... do Trabalho, pensamos não haver violação do devido processo legal. Além disso, as regras ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
... conduta, por violação ao art. 44 do Código Civil, pelo mero fato de ... Superior Tribunal de Justiça ... deveres funcionais prescritos no artigo 116, incisos III ... verifica-se, todavia, não serem graves o bastante para ensejar a pena de ... demissão, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... , ou seja, partes detentoras de direitos e deveres. É somente inserido em uma relação jurídica, ... e acertos pecuniários para o caso de violação ou desistência, pode atuar sem, por um lado, ... deve privar os prisioneiros com doenças graves ou em risco do acesso a medicamentos ...
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Acórdão nº 1026339-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR - CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - USO DE ALGEMAS – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA – DECISÃO CONSTRITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MOVIMENTAÇÃO DE R$10.512.772,00 (DEZ MILHÕES QUINHENTOS E DOZE MIL E SETECENTOS E SETENTA...
... nefasto de drogas ilícitas, com violação de deveres funcionais de agentes públicos, ... constituído para a prática de crimes graves, tais como tráfico de drogas [em larga escala], ... -
Direito processual civil
... ência relativa acarreta nulidades menos graves, que não podem ser conhecidas de ofício, só ... MULTA DO ART. 538 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. São cabíveis honorários ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ...
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Relatório e Voto com número 0088742-64.2014.8.09.0137 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTOS COM RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL REFORMADO PARA RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 11, INC. I, DA LEI N.º 8.429/92. APLICAÇÃO DE DOSIMETRIA DA PENA INCUMBIDA A ESTE TRIBUNAL POR DECISÃO DO STJ. PENALIDADES PREVISTAS NO
... administrativa, consubstanciado na violação de princípios da administração pública (art ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de ... honestidade, imparcialidade, legalidade, ... pelos réus são graves, pois se cuida de ilegalidade que coloca em risco ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 121 do CP ). Há uma expressa violação ao princípio da proporcionalidade da pena, pois ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal ... a condição de reincidente, com as graves consequências daí resultantes (Das penas, p ...
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Decisão monocrática Nº 5462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... envolver direito à saúde, bem como a violação do precedente formado na repercussão geral do RE ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ção do tratamento poderá ocasionar graves ...