Violação de deveres graves
-
Acórdão nº 1015697-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MOVIMENTAÇÃO DE APROXIMADAMENTE UM MILHÃO DE REAIS – PERIODICIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS ILÍCITAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA -
... nefasto de drogas ilícitas, com violação de deveres funcionais de agentes públicos, ... constituído para a prática de crimes graves, tais como tráfico de drogas [em larga escala], ... -
Acórdão nº 1000562-69.2020.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE – ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À FINALIDADE RESSARCITÓRIA E PUNITIVA – RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO –...
... em que o acidente de trânsito resulta em graves danos físicos à vítima, é inafastável ecer que houve a violação do patrimônio moral da vítima, proveniente da ... de sustento que tem compromissos e deveres a cumprir. 3. O valor da indenização por danos ... -
Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... Ministro denunciado à luz de alegada violação de princípios constitucionais, Código de ... , se constatada a sua contrariedade aos deveres funcionais do cargo de magistrado, devem ser ... érias jornalísticas para demonstrar fatos graves, e tendo, de outro lado, ponderado que alguns dos ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Inadmissibilidade no caso concreto. Violação do ... sigilo de fonte (art. 5º, XIV, CF). Prova ... ”, ante a existência de medidas menos graves passíveis de serem ... adotadas a fim de se ... mais seu direito do que cumprem seus deveres. Exatamente ... porque a imprensa escrita, falada ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Posição diversa entende que os graves vícios da inépcia, a princípio, são ... ção das normas processuais e de violação ao princípio dispositivo na esfera processual ... ídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O silêncio do réu ...
-
Parte geral
... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... ótese que se tentará enquadrar casos mais graves de problemas mentais (por exemplo, os ... para se pedir uma indenização pela violação do direito é de 3 anos. Exemplo da ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 ... Neste caso, poder-se-ia alegar violação ao direito fundamental à educação, garantindo ... instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo ...
-
Sentença nº 1000324-64.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves.As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador.O ônus da prova da ...
-
Sentença nº 1001418-18.2021.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves.As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador.O ônus da prova da ...
-
Sentença nº 1000744-06.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves.As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador.O ônus da prova da ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... uniformidade no pro - cedimento sem violação ao pacto federativo, inclusive quanto à ... de direitos fundamentais em casos de graves violações de direitos fundamentais. Curitiba, ...
-
Sentença nº 1000680-59.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves.As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador.O ônus da prova da ...
-
Sentença nº 1001374-28.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves.As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador.O ônus da prova da ...
-
Acordao N° 1420890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito ambiental e administrativo. Ação anulatória. Autos de infração ambiental. Sanções. Advertência, retirada dos resíduos. Multas. Disposição irregular de resíduos sólidos (grandes proporçoes de terra). Incorporação imobiliária. Escavação mecânica. Contratação de empresa especializada. Autorização de acesso. Área de ?bota-fora?. Resíduos posteriormente não localizados. Ausência
... E VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DOS CONTRATOS ... CLASSIFICAÇÃO ... INFRAÇÕES GRAVES E MUITO GRAVES. CONSTATAÇÃO. LEGALIDADE ... deveres impostos aos geradores de resíduos sólidos da ... -
Acórdão nº 0000558-69.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Marzo de 2015
... COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ... DA MAGISTRATURA (ART. 35, INCISO ... caracterizam graves infrações disciplinares, lastreados ... nos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a tutela ... constatação pode causar consequências graves à parte, deve o Magistrado, antes de ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... A violação da privacidade e intimidade, contemplada com ... ção da honra e da boa fama como faltas graves do empregado e do empregador, respectivamente ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
-
Sentença nº 1001700-22.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves.As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador.O ônus da prova da ...
-
Sentença nº 1001562-55.2022.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... CF/88, 444 e 468 da CLT, sob pena de violação ao direito adquirido e ao princípio trabalhista ... e reservando o despedimento para as mais graves.As faltas leves devem ser punidas com penas ... em violação séria e irreparável dos deveres funcionais do trabalhador.O ônus da prova da ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Ele se origina dos graves problemas sociais decorrentes de comportamentos ... , cabe ao homem, como o único titular de deveres de proteção da natureza, a obrigação de ... [ ... ] os temas do pecado original (a ‘violação da natureza, a ‘poluição’ que é da ordem ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... jurídicos, o ato ilícito na violação do ordenamento jurídico. 41 ... A pedra de ... graves consequências que de atentados à moralidade ...
-
Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... civil por descumprimento dos deveres conjugais; - Conclusão. Referências ... estrutural de certa lei, mas sim, na violação a valores e interesses tutelados pelo ... écnico e objetividade, o que poderia gerar graves incertezas e injustiças nos casos concretos ...
-
Acórdão Nº 08100127620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 28-09-2021
... no sentido que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução da ... da sentença, aliás, é primeiro dos deveres do apenado, conforme dispõe o art. 39, I, da Lei ... indisciplinado, em límpida violação aos deveres que lhe são inerentes, na dicção ...
-
Acordao N° 1260563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Filho maior de 40 anos incapaz para o trabalho. Principios da solidariedade e da assistencia mútua. Observância do binomio necessidade-possibilidade. Réu idoso (82 anos). Com doença grave. Prejuízos ao seu próprio sustento e de sua familia. Sentença mantida. 1. Segundo o...
... PRELIMINAR DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. FILHO ... ção de parentesco tem por fundamento os deveres de ... solidariedade e assistência mútua ... transtornos psiquiátricos graves. 3.1. No entanto, ficou demonstrado que o ...